Nota de Imprensa - Assembleia aprova propostas da CDU - 26.9.2008
Na reunião de ontem da Assembleia Municipal, foram aprovadas por unanimidade duas propostas da CDU, que se anexam e que se referem a duas questões candentes:
• relativamente aos atrasos na ampliação da rede do Metro, a Assembleia
• relativamente à situação dos ex-trabalhadores da Brax e da Molin, a Assembleia deliberou
A CDU apresentou ainda duas Declarações Políticas, relativas à abertura do ano escolar e à proposta de revisão do Código do Trabalho, que igualmente se anexam.
Situação anómala
Face a denúncias expressas na Assembleia Municipal por cinco Presidentes de Junta, que reclamam estar a ser preteridos na distribuição de verbas por motivos partidários, a CDU reclamou da Câmara um cabal esclarecimento sobre esta matéria, e declarou o seu apoio a uma anunciada solicitação da convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia sobre esta questão visando a sua clarificação.
V. N. Gaia, 26 de Setembro de 2008
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa
Sobre os atrasos na rede de Metro
Considerando
• Que em 2006, aquando da inauguração da linha Violeta (Aeroporto), o Primeiro-Ministro prometeu o lançamento “imediato” da ligação a Laborim, além de estudos para definição de outras prioridades
• Que em Maio de 2007, aquando da assinatura de Protocolo entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, abdicando esta da maioria no capital da empresa, se mantiveram os compromissos anteriores
• Que, recentemente, um membro do Governo afirmou ser necessário “reavaliar prioridades”
• E que, globalmente, se verificam atrasos na implementação da rede de Metro
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 25 de Setembro de 2008, certa de interpretar os interesses e aspirações dos cidadãos do 3º maior município do País:
1. reclama do Governo o cumprimento dos compromissos publicamente assumidos relativamente à extensão da actual rede do Metro a Laborim;
2. reitera a necessidade da construção da 2ª linha do Metro em Gaia e da ligação a Vila d’Este e ao Hospital Santos Silva.
Solidariedade com os trabalhadores da Brax e Molin
Considerando
• Que os trabalhadores da Brax, tal como os da Molin, estão há vários anos à espera de que lhes sejam pagas as indemnizações e outros direitos salariais, na sequência da falência das empresas
• Que, no caso da Brax, o Município teve intervenção directa, licenciando um edifício para assim desbloquear a sua venda, referida como imprescindível pela Administradora Judicial para possibilitar o pagamento das dívidas aos trabalhadores
• Que, apesar disso, se constatou que os trabalhadores foram preteridos no escalonamento dos credores, tendo recebido até agora uma pequena parte do que lhes é devido
• Que, não se colocando em questão a legitimidade de o Fundo de Garantia Salarial se constituir como primeiro credor, deve atender-se também à necessidade de proporcionar rapidamente aos trabalhadores aquilo que lhes é legalmente devido, pois são esses rendimentos de trabalho que permitem assegurar a sua sobrevivência
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 25 de Setembro de 2008, delibera:
1. Solidarizar-se com os ex-trabalhadores da Brax e da Molin, visando que sejam rapidamente ressarcidos dos valores que lhes são devidos
2. Recomendar ao Governo e à Assembleia da República que apreciem o normativo legal de definição do escalonamento de credores em caso de falência, garantindo a prioridade dos trabalhadores nesse escalonamento.
Declaração Política
Sobre a abertura do ano escolar
O reinício das actividades escolares no Concelho de Vila Nova de Gaia demonstra que persistem e se agravam problemas identificados nos anos antecedentes, sem que se vislumbrem soluções por quem tem responsabilidades na área da educação, em primeiro lugar o Governo e o Município.
* Telhados com liga de amianto: apesar da recomendação aprovada por unanimidade nesta Assembleia e de promessas feitas, continuam por substituir, constituindo um grave problema de saúde pública.
* Verbas para as escolas: continuam a não ser suficientes na rede pública; a proposta de aumento da dotação para 200 euros apresentada na Câmara pela Vereadora Ilda Figueiredo, ainda assim aquém das necessidades, continua por agendar; são os pais que têm de arcar com muitas das despesas correntes (no pré-escolar, por exemplo, estão a ser exigidos 90 euros à cabeça, para material); as verbas da acção social do ano passado estavam, segundo informação recente, por transferir.
* Faltam ainda 218 salas de aula para funcionamento normal e a rede pública do pré-escolar continua sem cobertura suficiente, havendo largas listas de espera.
* Nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AECs), continuam as deficiências, com falta de espaços condignos, horários inadequados e baixa remuneração dos docentes.
* Continua a haver falta de pessoal auxiliar com a necessária formação e qualificação.
Nesta como noutras áreas, Câmara e Governo andam a par: cobrem a nudez forte da verdade com o manto diáfano da propaganda.
Concluindo: falta um verdadeiro diálogo em Gaia sobre os problemas da Educação, tanto mais quanto o actual Conselho Municipal de Educação, pelos critérios da sua composição, está longe de constituir uma instituição representativa.
Declaração Política
Sobre a revisão do Código do Trabalho
Está em discussão na Assembleia da República a proposta de alteração do Código do Trabalho.
Há juízos políticos que se podem fazer desde já:
Primeiro: a nova versão apresentada pelo Governo só tem o apoio efectivo no Parlamento da bancada do PS, e, mesmo nesta, não é unívoco;
Segundo: esta versão altera para pior o Código aprovado pelo PSD e CDS-PP, contra o qual o PS, então na oposição, se tinha insurgido; ou seja, o PS ultrapassou pela direita a própria Direita, esquecendo as razões de há 5 anos;
Terceiro: aprofunda a fractura social, pois, beneficiando do apoio das centrais patronais, tem tido o protesto e total desacordo da grande maioria dos trabalhadores portugueses;
Quarto: não servindo a justiça social, e o desenvolvimento nacional que a integra, significa uma regressão mais em direcção ao passado e não ao futuro, em direcção à sobreexploração do trabalho, a variantes da escravatura, mais próximas do século XIX do que do XXI.
Mas vejamos porquê, procurando ir mais longe do que aquilo que o espesso emaranhado legiferante permite a uma observação menos atenta.
Primeiro – fragiliza globalmente e fere princípios constitucionais de defesa dos direitos dos trabalhadores;
Segundo – permite que, na forma de adaptabilidade, banco de horas, horários concentrados e outros, possa vir a haver horas de trabalho extraordinário que não serão pagas como tal;
Terceiro – tal implicará uma diminuição inevitável das remunerações efectivamente recebidas pelos trabalhadores;
Quarto – consente que o tempo do trabalhador fique de facto à mercê da entidade patronal, contribuindo decisivamente para desregular ainda mais a vida familiar;
Quinto – cria mecanismos que farão caducar, na prática, a contratação colectiva, e irão facilitar os despedimentos;
Sexto – embora proclamando o contrário, cria novas figuras de contrato precário, como o contrato de trabalho intermitente, e o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias;
Sétimo – enfraquece a actividade sindical ao condicionar os tempos a ela reservados ou ao acabar com a obrigatoriedade do desconto sindical pela entidade patronal.
De todos os males que esta revisão traz, o maior é que legaliza práticas injustas e hoje ilegais. O princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores – parte mais fraca - é sacrificado aos interesses do grande capital.
Entre Capital e Trabalho, o Governo do PS não age como árbitro, como reclama. Toma partido: escolhe a causa do mais forte contra o mais fraco.
Estas novas medidas significam a legalização da precariedade. Há dúvidas? Ouçamos o Presidente da CIP – Confederação da Indústria, falando sobre o horário de trabalho: "foi uma vitória nossa sem dúvida nenhuma"; "no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular", e tudo isto visando a "redução dos custos do trabalho".
Esta revisão do Código do Trabalho serve os mais poderosos e insere-se na lógica neo-liberal cujos malefícios estão hoje cada vez mais à vista e cujos desvarios, fruto da irracionalidade intrínseca que a caracteriza, são pagos, em primeiro lugar, pelos povos e pelos trabalhadores.
É uma revisão que só interessa ao grande capital e aos seus serventuários, não às pequenas e médias empresas que nada têm a ganhar com os baixos salários, o trabalho incerto e o desemprego, males que atingem a globalidade dos trabalhadores e que, com o novo Código, se este vingar, se agravarão.
Por tudo isto, é necessário prosseguir a luta contra esta contra-reforma do direito laboral. A jornada de luta da CGTP marcada para o próximo dia 1 de Outubro será, estamos certos, um momento alto dessa luta.
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• relativamente aos atrasos na ampliação da rede do Metro, a Assembleia
- reclama do Governo o cumprimento dos compromissos publicamente assumidos relativamente à extensão da actual rede do Metro a Laborim;
- reitera a necessidade da construção da 2ª linha do Metro em Gaia e da ligação a Vila d’Este e ao Hospital Santos Silva.
• relativamente à situação dos ex-trabalhadores da Brax e da Molin, a Assembleia deliberou
- Solidarizar-se com os ex-trabalhadores da Brax e da Molin, visando que sejam rapidamente ressarcidos dos valores que lhes são devidos
- Recomendar ao Governo e à Assembleia da República que apreciem o normativo legal de definição do escalonamento de credores em caso de falência, garantindo a prioridade dos trabalhadores nesse escalonamento.
A CDU apresentou ainda duas Declarações Políticas, relativas à abertura do ano escolar e à proposta de revisão do Código do Trabalho, que igualmente se anexam.
Situação anómala
Face a denúncias expressas na Assembleia Municipal por cinco Presidentes de Junta, que reclamam estar a ser preteridos na distribuição de verbas por motivos partidários, a CDU reclamou da Câmara um cabal esclarecimento sobre esta matéria, e declarou o seu apoio a uma anunciada solicitação da convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia sobre esta questão visando a sua clarificação.
V. N. Gaia, 26 de Setembro de 2008
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa
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Sobre os atrasos na rede de Metro
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• Que em 2006, aquando da inauguração da linha Violeta (Aeroporto), o Primeiro-Ministro prometeu o lançamento “imediato” da ligação a Laborim, além de estudos para definição de outras prioridades
• Que em Maio de 2007, aquando da assinatura de Protocolo entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, abdicando esta da maioria no capital da empresa, se mantiveram os compromissos anteriores
• Que, recentemente, um membro do Governo afirmou ser necessário “reavaliar prioridades”
• E que, globalmente, se verificam atrasos na implementação da rede de Metro
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 25 de Setembro de 2008, certa de interpretar os interesses e aspirações dos cidadãos do 3º maior município do País:
1. reclama do Governo o cumprimento dos compromissos publicamente assumidos relativamente à extensão da actual rede do Metro a Laborim;
2. reitera a necessidade da construção da 2ª linha do Metro em Gaia e da ligação a Vila d’Este e ao Hospital Santos Silva.
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Solidariedade com os trabalhadores da Brax e Molin
Considerando
• Que os trabalhadores da Brax, tal como os da Molin, estão há vários anos à espera de que lhes sejam pagas as indemnizações e outros direitos salariais, na sequência da falência das empresas
• Que, no caso da Brax, o Município teve intervenção directa, licenciando um edifício para assim desbloquear a sua venda, referida como imprescindível pela Administradora Judicial para possibilitar o pagamento das dívidas aos trabalhadores
• Que, apesar disso, se constatou que os trabalhadores foram preteridos no escalonamento dos credores, tendo recebido até agora uma pequena parte do que lhes é devido
• Que, não se colocando em questão a legitimidade de o Fundo de Garantia Salarial se constituir como primeiro credor, deve atender-se também à necessidade de proporcionar rapidamente aos trabalhadores aquilo que lhes é legalmente devido, pois são esses rendimentos de trabalho que permitem assegurar a sua sobrevivência
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 25 de Setembro de 2008, delibera:
1. Solidarizar-se com os ex-trabalhadores da Brax e da Molin, visando que sejam rapidamente ressarcidos dos valores que lhes são devidos
2. Recomendar ao Governo e à Assembleia da República que apreciem o normativo legal de definição do escalonamento de credores em caso de falência, garantindo a prioridade dos trabalhadores nesse escalonamento.
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Declaração Política
Sobre a abertura do ano escolar
O reinício das actividades escolares no Concelho de Vila Nova de Gaia demonstra que persistem e se agravam problemas identificados nos anos antecedentes, sem que se vislumbrem soluções por quem tem responsabilidades na área da educação, em primeiro lugar o Governo e o Município.
* Telhados com liga de amianto: apesar da recomendação aprovada por unanimidade nesta Assembleia e de promessas feitas, continuam por substituir, constituindo um grave problema de saúde pública.
* Verbas para as escolas: continuam a não ser suficientes na rede pública; a proposta de aumento da dotação para 200 euros apresentada na Câmara pela Vereadora Ilda Figueiredo, ainda assim aquém das necessidades, continua por agendar; são os pais que têm de arcar com muitas das despesas correntes (no pré-escolar, por exemplo, estão a ser exigidos 90 euros à cabeça, para material); as verbas da acção social do ano passado estavam, segundo informação recente, por transferir.
* Faltam ainda 218 salas de aula para funcionamento normal e a rede pública do pré-escolar continua sem cobertura suficiente, havendo largas listas de espera.
* Nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AECs), continuam as deficiências, com falta de espaços condignos, horários inadequados e baixa remuneração dos docentes.
* Continua a haver falta de pessoal auxiliar com a necessária formação e qualificação.
Nesta como noutras áreas, Câmara e Governo andam a par: cobrem a nudez forte da verdade com o manto diáfano da propaganda.
Concluindo: falta um verdadeiro diálogo em Gaia sobre os problemas da Educação, tanto mais quanto o actual Conselho Municipal de Educação, pelos critérios da sua composição, está longe de constituir uma instituição representativa.
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Declaração Política
Sobre a revisão do Código do Trabalho
Está em discussão na Assembleia da República a proposta de alteração do Código do Trabalho.
Há juízos políticos que se podem fazer desde já:
Primeiro: a nova versão apresentada pelo Governo só tem o apoio efectivo no Parlamento da bancada do PS, e, mesmo nesta, não é unívoco;
Segundo: esta versão altera para pior o Código aprovado pelo PSD e CDS-PP, contra o qual o PS, então na oposição, se tinha insurgido; ou seja, o PS ultrapassou pela direita a própria Direita, esquecendo as razões de há 5 anos;
Terceiro: aprofunda a fractura social, pois, beneficiando do apoio das centrais patronais, tem tido o protesto e total desacordo da grande maioria dos trabalhadores portugueses;
Quarto: não servindo a justiça social, e o desenvolvimento nacional que a integra, significa uma regressão mais em direcção ao passado e não ao futuro, em direcção à sobreexploração do trabalho, a variantes da escravatura, mais próximas do século XIX do que do XXI.
Mas vejamos porquê, procurando ir mais longe do que aquilo que o espesso emaranhado legiferante permite a uma observação menos atenta.
Primeiro – fragiliza globalmente e fere princípios constitucionais de defesa dos direitos dos trabalhadores;
Segundo – permite que, na forma de adaptabilidade, banco de horas, horários concentrados e outros, possa vir a haver horas de trabalho extraordinário que não serão pagas como tal;
Terceiro – tal implicará uma diminuição inevitável das remunerações efectivamente recebidas pelos trabalhadores;
Quarto – consente que o tempo do trabalhador fique de facto à mercê da entidade patronal, contribuindo decisivamente para desregular ainda mais a vida familiar;
Quinto – cria mecanismos que farão caducar, na prática, a contratação colectiva, e irão facilitar os despedimentos;
Sexto – embora proclamando o contrário, cria novas figuras de contrato precário, como o contrato de trabalho intermitente, e o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias;
Sétimo – enfraquece a actividade sindical ao condicionar os tempos a ela reservados ou ao acabar com a obrigatoriedade do desconto sindical pela entidade patronal.
De todos os males que esta revisão traz, o maior é que legaliza práticas injustas e hoje ilegais. O princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores – parte mais fraca - é sacrificado aos interesses do grande capital.
Entre Capital e Trabalho, o Governo do PS não age como árbitro, como reclama. Toma partido: escolhe a causa do mais forte contra o mais fraco.
Estas novas medidas significam a legalização da precariedade. Há dúvidas? Ouçamos o Presidente da CIP – Confederação da Indústria, falando sobre o horário de trabalho: "foi uma vitória nossa sem dúvida nenhuma"; "no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular", e tudo isto visando a "redução dos custos do trabalho".
Esta revisão do Código do Trabalho serve os mais poderosos e insere-se na lógica neo-liberal cujos malefícios estão hoje cada vez mais à vista e cujos desvarios, fruto da irracionalidade intrínseca que a caracteriza, são pagos, em primeiro lugar, pelos povos e pelos trabalhadores.
É uma revisão que só interessa ao grande capital e aos seus serventuários, não às pequenas e médias empresas que nada têm a ganhar com os baixos salários, o trabalho incerto e o desemprego, males que atingem a globalidade dos trabalhadores e que, com o novo Código, se este vingar, se agravarão.
Por tudo isto, é necessário prosseguir a luta contra esta contra-reforma do direito laboral. A jornada de luta da CGTP marcada para o próximo dia 1 de Outubro será, estamos certos, um momento alto dessa luta.