Nota de Imprensa - CDU em Avintes: obras na Rua 5 de Outubro continuam adiadas - 28.6.2009

As promessas da maioria PSD/CDS-PP, de celeridade na execução das obras na Rua 5 de Outubro, em Avintes continuam por cumprir. As desculpas do mau tempo não são mais aplicáveis. Por isso, não se compreende o atraso de obras iniciadas há quase ano e meio, que põem em causa a vida diária de milhares de avintenses, dado tratar-se da via central da freguesia.

A Vereadora Ilda Figueiredo e outros eleitos da CDU continuaram a visita no quartel dos Bombeiros Voluntários de Avintes, onde constataram as conhecidas más condições das instalações, sem abrigo para as ambulâncias. Ainda não se sabe quando se vai iniciar a sua ampliação, dado que o respectivo projecto se encontra na "gaveta" à espera de verbas. A CDU irá lutar pelas justas reivindicações desta importante instituição.

No contacto com a população do Bairro municipal Mário Cal Brandão, a comitiva da CDU ouviu a queixa dos seus moradores quanto à inexistência de um parque infantil, da falta de ajardinamento de um Centro de dia para a 3ª Idade e de convívio para os moradores. Moradores deste bairro que foram ali realojados temporariamente, mas que são oriundos da Freguesia de Santa Marinha, esperam o cumprimento da promessa de regresso à freguesia de origem.

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, irá levantar estes problemas na reunião do executivo municipal.

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Agenda - CDU visita Vila d'Este - 27.6.2009 - 15:30h - Junto Escola EB1

Uma delegação da CDU, com a participação da Vereadora Ilda Figueiredo e outros eleitos municipais, visitará Sábado, dia 27, a Urbanização de Vila d'Este, onde contactará com os moradores para esclarecer a situação de impasse que foi criada quanto à requalificação da Urbanização e reafirmar os compromissos que a CDU tem assumido nesta matéria.

O ponto de encontro será às 15:30h junto à Escola EB1.

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Agenda - CDU visita Avintes - 27.6.2009, 10:30

Uma delegação da CDU, com a participação da Vereadora Ilda Figueiredo e outros eleitos municipais, visitará no próximo Sábado, dia 27, a freguesia de Avintes.

O ponto de encontro será às 10:30h no Largo da Gândara.

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Agenda - CDU visita Mafamude - 26.6.2009

Uma delegação da CDU, com a participação da Vereadora Ilda Figueiredo e outros eleitos municipais, visitará amanhã, dia 26, a freguesia de Mafamude.

O ponto de encontro será às 14:30h junto ao nº 491 da Rua de Santa Luzia (junto à empresa Coats & Clark, perto da EN222).

Posteriormente a comitiva desloca-se à Alameda do Cedro, onde reunirá com a Associação de Convívio para Idosos,
Reformados e Pensionistas local, pelas 15:30h, e com o Centro Popular de Trabalhadores da Alameda, pelas 16:30.

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Nota de Imprensa - CDU em Gaia: garantia de trabalho

Foi hoje apresentado, no Encontro Autárquico da CDU, o conjunto de primeiros candidatos às 24 freguesias do Concelho bem como os três primeiros candidatos à Câmara e os cinco primeiros à Assembleia Municipal.
Os bons resultados obtidos nas últimas eleições europeias, confirmando a tendência já registada em anteriores actos eleitorais, mostraram que a CDU é uma força em crescimento. Num clima de grande optimismo, foi estabelecido como objectivo político a duplicação do número de eleitos.
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

• Ilda Figueiredo - PCP - 60 anos - Economista
• Francisco Teixeira - PCP - 61 anos - Engenheiro
• Helena Goulart - Ind. - 46 anos - Professora Segundo Ciclo

Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia

• Jorge Sarabando - PCP - 60 anos - Publicista
• Paula Baptista - PCP - 38 anos - Professora Ensino Secundário
• Carlos Salgueiral - PCP - 56 anos - Dirigente Mutualista
• Diana Anjos - PCP - 24 anos - Estudante
• Maria Andrade - PEV - 54 anos - Professora Ensino Básico e Secundário

Assembleias de Freguesia
Arcozelo - Pedro Nuno Guedes - PCP - 38 anos - Funcionário Público
Avintes - Álvaro Lacerda - PCP - 46 anos - Operário
Canelas - Álvaro Agostinho - PCP - 47 anos - Assistente Operacional (Saúde)
Canidelo - Hermínio Almeida - PCP - 62 anos - Empregado Comércio
Crestuma - Sérgio Tavares - PCP - 34 anos - Distribuidor
Grijó - José Ferreira - PCP - 62 anos - Serralheiro
Gulpilhares - José Loureiro - PEV - 36 anos - Licenciado em Relações Internacionais
Lever - Luís Guedes - PCP - 49 anos - Serralheiro Mecânico
Madalena - Luís Carrinho - PCP - 47 anos - Funcionário Sindical
Mafamude - Paulo Tavares - PCP - 41 anos - Licenciado em Administração pública
Olival - Carmindo Sousa - PCP - 64 anos - Serralheiro Mecânico
Oliveira do Douro - Nuno Rodrigues - PCP - 52 anos - Técnico da RTP
Pedroso - David Salgado - PCP - 70 anos - Topógrafo
Perosinho - Eduardo Cardoso - PCP - 57 anos - Marceneiro
Sandim - José Tiago Baptista - PCP - 21 anos - Estudante
Santa Marinha - Carlos Jorge Silva - PCP - 51 anos - Gerente
São Félix da Marinha - Alfredo Brás Lima - Ind. - 55 anos - Programador
São Pedro da Afurada - Francisco Crista - PCP - 52 anos - Serralheiro de Moldes
Seixezelo - Moisés Dias - Ind. - 28 anos - Estudante
Sermonde - Óscar Lebre Magalhães - PCP - 25 anos - Técnico de Recursos Humanos
Serzedo - Fátima Barbosa - Ind. - 39 anos - Comerciante
Valadares - António Chaves - Ind. - 53 anos - Assistente Operacional
Vilar de Andorinho - João Tiago Silva - PCP - 26 anos - Estudante
Vilar do Paraíso - Vírgilio Quintas - PCP - 51 anos - Técnico de Desenho

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Agenda - Encontro Autárquico CDU - 20/6/2009 - Assembleia Municipal de Gaia - 15h

Como se tinha comprometido a fazer, a CDU/Gaia realiza amanhã, Sábado, dia 20, na Assembleia Municipal de Gaia, pelas 15h, um Encontro Autárquico onde será feita a  apresentação de todos os cabeças de listas às freguesias e dos primeiros lugares das listas à Câmara e Assembleia Municipal.

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Nota de Imprensa - Pedroso: maioria "independente" rejeita proposta da CDU - 17.6.2009

Como é público, a chamada "Lei dos Poços", apesar de ter a sua aplicação adiada por um ano, obriga os proprietários de poços, minas, fossas, etc, a um complexo processo de registo, que, na ausência de apoios institucionais concretos,terá um custo elevado.

Importaria assim, e no contexto da actual crise, que o Governo tomasse medidas, nomedamente financeiras, para que as Autarquias Locais pudessem apoiar os cidadãos que de tal necessitem.

Tendo em conta o carácter rural do território da Freguesia, a CDU/Pedroso apresentou uma Proposta de Recomendação (que abaixo se transcreve) no sentido de se criarem condições para exigir do Governo medidas concretas de apoio.

Lamentavelmente, a maioria "independente" da Assembleia de Freguesia rejeitou essa proposta, demonstrando estar pouco preocupada com os problemas dos Pedrosenses.

A CDU/Pedroso continuará a lutar por encontrar soluções para mais esta dificuldade que o Governo impôs aos cidadãos.


A CDU/Pedroso

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Proposta de Recomendação

O Decreto Lei 226-A/2007, vulgarmente designado “Lei dos Poços”, obrigava a que todos os proprietários de poços, furos, minas, charcas, nascentes, fossas etc., efectuassem o respectivo registo até 31 de Maio de 2009 junto da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P.

O prazo foi prolongado por mais um ano, até 31/05/2010, como se pode ver no site da A.R.H.Norte,I.P.- www.arhnorte.pt, - continuando a ser obrigatório o registo.

Contudo, os dados de registo exigidos, a que acresce plantas com a localização e suas coordenadas, potências de bombas, etc, transforma o que deveria ser um simples registo num processo burocrático de elevada dimensão, acarretando uma grande despesa aos munícipes, e exigindo uma capacidade técnica de que, na maior parte dos casos, não disporão.

Por outro lado, Pedroso é uma Freguesia eminentemente agrícola, onde a captação de águas do subsolo, seja poço, furo ou mina, é uma realidade multissecular e que abrange um elevado número de situações.

 

Assim, a Assembleia de Freguesia de Pedroso, reunida em sessão ordinária em 16.Junho.2009, delibera Recomendar à Junta de Freguesia que, em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia:

1.      exijam do Governo a disponibilização de meios, nomeadamente financeiros, para efectuar o levantamento requerido;

2.      criem estruturas de apoio aos munícipes que diminuam os custos e facilitem o cumprimento desta obrigação legal.

Pedroso, 16 de Junho de 2009

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Agenda: Conferência de Imprensa da CDU/Gaia - 15.6.2009, 15h, CT do PCP

Realiza-se hoje, segunda feira, dia 15, pelas 15h00, no Centro de Trabalho do PCP (Av. da República, 664), uma Conferência de Imprensa da CDU/Gaia, sobre o tema Situação Social e Política em V.N. de Gaia, com a participação da Vereadora Ilda Figueiredo e dos deputados municipais  Jorge Sarabando e Paulo Tavares.

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Resultados eleitorais - Eleição do Parlamento Europeu - 7.6.2009

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Nota de Imprensa - PS e PSD unidos em atitudes cínicas e eleitoralistas - 3.6.2009

A propósito das recentes notícias relativas à Urbanização de Vila d’Este, a CDU/Gaia entende esclarecer os seguintes aspectos:

1.    Há anos que os problemas da Urbanização têm vindo a ser denunciados pela CDU, que exige a sua correcção.   
Face à inércia demonstrada em anos sucessivos quer pelo PS, quer pelo PSD, e como poderá ser constatado em www.cdugaia.org, a Deputada do PCP no Parlamento Europeu e Vereadora da CDU na Câmara de Gaia, Ilda Figueiredo, questionou a Comissão Europeia, em 2007 (Pergunta E-1963/07), sobre as possibilidades de candidatar a fundos europeus a requalificação de Vila d’Este, tendo esta respondido em 6.6.2007 que:   
”Os programas operacionais a adoptar para o próximo período de programação em Portugal estão actualmente a ser analisados pela Comissão. Existem dois projectos de programa que englobam determinadas prioridades que poderão dar resposta às preocupações manifestadas pela Senhora Deputada:   
- O programa regional «Norte», cujo terceiro eixo prioritário (o desenvolvimento urbano) abrange acções e parcerias com vista à regeneração urbana; e,   
- O programa temático plurirregional «Desenvolvimento Territorial», cujo sexto eixo prioritário tem por objectivo, entre outros, a promoção da igualdade de oportunidades e da integração social de grupos socialmente desfavorecidos.   
Em todo o caso, qualquer candidatura futura, com este objectivo ou outro semelhante, deverá claramente ser avaliada pelas autoridades de gestão competentes com base no respectivo valor e, particularmente, em termos do seu contributo para um desenvolvimento urbano sustentável”.   
A partir dessa data, estavam criadas as condições necessárias para avançar com o processo. Contudo, por razões que se desconhecem, mas se adivinham, quer o Governo PS, quer a maioria PSD/CDS da Câmara continuaram a arrastar a resolução dos graves problemas que Vila d’Este enfrenta: só em Abril de 2008 foi finalmente anunciada uma candidatura a fundos comunitários, levando a que, em comunicado de 7/4/2008, se questionasse: “Será que CMG e Governo estão à espera da pré-campanha eleitoral para iniciar as obras?”   

2.    Ainda na reunião de Câmara da passada 2ª feira, dia 1 de Junho, a CDU voltou a questionar a maioria PSD/CDS sobre o atraso no início das obras, que chegaram a estar anunciadas “para Maio”, mas, estando ausentes quer o Presidente, quer o Vice-Presidente, não foi dada qualquer explicação.   

3.    Surpreendentemente, e revelando mais uma vez o seu profundo desprezo pelos órgãos democraticamente eleitos, ontem o Presidente e o Vice-Presidente, em acção de campanha eleitoral do PSD, “revelaram” que haveria novos obstáculos para a requalificação, culpabilizando o Governo PS e “mandatando” o primeiro candidato do PSD ao Parlamento Europeu para “vigilante” para “desbloquear o impasse”, qual “cavaleiro andante” que virá salvar a donzela do terrível dragão.   

4.    Veio agora a saber-se que já desde 21 de Maio a maioria PSD/CDS sabia que estariam a ser criadas novas dificuldades; e soube-se também que no dia 1 de Junho o Vice-Presidente terá estado em Vila d’Este a “informar” os parceiros locais sobre esta situação.   
Esta é uma atitude grave e desrespeitadora, pois deveria ter sido a Câmara a ser informada em primeiro lugar; mas preferiram aguardar pelo momento da visita do seu candidato para o beneficiar com alguma exposição mediática de que carece.   

5.    A CDU denuncia que esta atitude eleitoralista da maioria PSD, procurando cinicamente utilizar os reais problemas dos cidadãos de Vila d’Este em benefício do seu candidato ao Parlamento Europeu, é inadmissível e repugnante, e reitera que esta tentativa de partidarização da situação apenas serve para agravar a situação. PS e PSD estão, assim, mais uma vez unidos no desprezo pelos problemas das populações e pelos seus problemas.   

6.    A CDU reitera que, tal como não aguardou pela fase de campanha eleitoral para pugnar pela resolução dos problemas, continuará solidariamente a lutar ao lado dos moradores de Vila d’Este, seja na rua, na Câmara, na Assembleia da República ou no Parlamento Europeu. É um compromisso que se reitera, é uma atitude que se impõe para contrariar o baixo eleitoralismo de PS e PSD.    


3.6.2009
CDU/Gaia – Gabinete de Imprensa

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Agenda - Arruada CDU - 5.6.2009 - 17:00h

No dia 5, sexta-feira, com a presença de Pedro Guerreiro, realiza-se uma Arruada CDU em Gaia, partindo do El Corte Inglés, pelas 17h.

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Nota de Imprensa - CDU vota contra a revisão do PDM - 1.6.2009

Decorreram hoje duas reuniões de Câmara: uma ordinária, privada, com 91 pontos para apreciar em 90 minutos; e uma reunião extraordinária, pública, convocada com o prazo mínimo legal (2 dias) para aprovar a proposta de revisão do PDM.

Câmara aprova proposta da CDU

Na reunião privada a CDU apresentou, como anunciara, uma proposta (ver abaixo) visando a rápida entrada em efectivo funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes, que viria a ser subscrita por todas as forças partidárias e aprovada por unanimidade.

Apresentaram-se ainda dois requerimentos, ambos em anexo: um visando esclarecer os motivos pelos quais a Empresa Municipal "Águas de Gaia" não estava a proceder, como solicitado pelos moradores e como há muito fazia, ao esvaziamento de fossas sépticas nas habitações situadas na escarpa da Serra do Pilar, tendo sido referido que o "problema técnico" iria ser ultrapassado rapidamente, o que se espera venha efectivamente a suceder.

O segundo requerimento solicita esclarecimentos sobre a anunciada construção de um parque de estacionamento com elevador junto à Ponte D.Luís e sua implicação no processo do Teleférico, mas a este não foi dada imediata resposta. Também nele se questionou se os moradores da zona iriam ser isentos, como a CDU há muito exige, do pagamento de parcómetros, mas igualmente não foi dada resposta.

A uma questão da CDU sobre o atraso das obras em Vila d'Este, que chegaram a estar anunciadas "para Maio", a maioria não soube responder, uma vez que nem o Presidente, nem o Vice-Presidente se encontravam na reunião.

PDM: reedição de uma atitude deplorável

Há 16 anos atrás, a maioria absoluta PS, que no início do mandato acabara com a participação multipartidária na preparação dos elementos do PDM, apresentou, com uma antecedência de apenas dois dias, uma proposta de PDM com evidentes carências e problemas, tendo a CDU, que inicialmente lhe concedeu o benefício da dúvida, votado contra o mesmo após ter havido algum tempo para o apreciar devidamente e se revelarem mais claramente as suas deficiências. Na mesma altura, o PSD, que votara a favor, igualmente alterou a sua apreciação após estudar o documento, vindo a abster-se na votação final em Assembleia Municipal.

Agora, a actual maioria aprova sózinha, com o voto contra da CDU e a abstenção do PS, um documento que contém aspectos orientadores e opções políticas que, a médio prazo, se mostrarão nocivas para o Concelho.

A este respeito, acresce referir ainda que se estranha a urgência agora e repentinamente imposta a um processo que já conta com um atraso de 5 anos, obrigando a uma apressada votação em período de grande actividade dos partidos e apesar de a CDU, formalmente, ter solicitado o adiamento desta apreciação por uma semana, o que foi recusado e que permitiria uma análise mais pormenorizada das cerca de mil alterações introduzidas e que estavam em causa.


CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa

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Autoridade Metropolitana de Transportes

 
Considerando que:
•    A existência de uma Autoridade Metropolitana de Transportes é uma necessidade objectiva da região, e, por isso, ao longo de anos foi reclamada por diferentes entidades políticas;
•    Que foi criada a AMT, como EPE (Entidade Pública Empresarial), por decisão do Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, tendo por objecto a prestação de serviços públicos relativos à gestão, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território;
•    Que em 12 de Janeiro de 2004, em cerimónia presidida pelo Ministro das Obras Públicas de então, foi dada posse à respectiva Comissão Instaladora, mas até 2009 não mais se avançou;
•    A legislação referente ao Regime Jurídico das AMT (Lei 1/2009) foi publicado em 5 de Janeiro passado, e anunciava-se então que “em Fevereiro” estaria instalada a AMT/Porto.
 
A verdade é que, decorridos mais de 5 anos desde o início da produção legislativa sobre esta matéria, ainda não há no terreno uma Autoridade Metropolitana de Transportes que responda às prementes necessidades das populações. Os problemas subsistem e agravam-se e as respostas são parcelares.
 

Assim, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 1 de Junho de 2009, delibera
 
1.    Considerar do interesse do Município de Gaia a urgente entrada em funções efectivas da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto
2.    Requerer do Governo informação e esclarecimento sobre as razões do atraso existente e a expectativa da sua entrada em funções.
 
V. N. Gaia, 1 de Junho de 2009



Enviar a:
Governo; Secretaria de Estado dos Transportes; Junta e Assembleia Metropolitana do Porto; Assembleia Municipal de V N de Gaia; Comunicação Social

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Revisão do Plano Director Municipal
Declaração de Voto

1. O Plano Director Municipal (PDM) até hoje em vigor foi aprovado em 1993 - já lá vão 16 anos – com o voto contra da CDU, e ratificado, em 1994, pelo Conselho de Ministros, com exclusões que nunca foram devidamente ponderadas.

Os responsáveis da actual maioria declaram, no início do seu primeiro mandato, em 1998, a Revisão do PDM como sendo uma “prioridade absoluta”, mas só em 2001 (no final desse primeiro mandato) viriam a deliberar dar início ao respectivo processo.

Depois de uma mera sessão informal, em 2003, na empresa municipal Gaiurb, o Presidente da Câmara apresentou publicamente o planeamento da revisão, em 5 de Novembro de 2004, anunciando então que aquela deveria estar pronta, e cita-se, "até Julho de 2005". Apesar de constituir um atraso de um ano, tal prazo seria ainda assim aceitável, caso fosse efectivamente cumprido.

Porém, terminado mais um mandato, o processo continuaria a desenvolver-se no silêncio dos gabinetes. E só em 2007, em Julho, viria a ser apresentada e votada em Câmara uma proposta provisória de Revisão, para ser enviada à Comissão Mista de Coordenação, tendo a CDU votado contra e denunciado o atraso verificado, o qual permitiu um conjunto de alterações, pela via da suspensão pura e simples ou pela aplicação de Planos de Pormenor e de Urbanização conducentes à criação de situações de facto que condicionassem a Revisão e diminuíssem as alternativas.

Em finais de 2008, foi deliberado abrir um período de consulta pública sobre a proposta de Revisão, a qual decorreu em período pouco indicado para tal.
Só muito tardiamente foi feito um pequeno esforço para incrementar a participação pública nessa discussão, o que, consequentemente, levou à fraquíssima participação registada, o que, num documento com as implicações deste, é inaceitável.

Nesse período terão sido registadas perto de um milhar de solicitações de alteração pontual, muito relacionadas com interesses particulares, mas sem que se tenha registado uma apreciação global e com a participação de todos.

A revisão do PDM leva, pois, um atraso de 5 anos; e é óbvio que a pressa que se regista nesta fase final é reveladora das intenções da maioria de tentar fazê-la publicar ainda durante este ano, de novo condicionando os futuros Executivos.


2. A actual maioria PSD/CDS comete exactamente os mesmos “pecados” cometidos pela Vereação maioritária PS aquando da aprovação do primeiro PDM: impediu a participação de outras forças partidárias na elaboração de um documento que, por se destinar à gestão do Concelho durante um período bastante alargado, deveria reunir o máximo de consenso possível; criou situações que só poderão ser ultrapassadas por incumprimento ou por alteração profunda e desvirtuação das intenções anunciadas, por muito louváveis que possam ser.

Importa recordar que a actual maioria procurou, ilegalmente, alterar a Carta da REN para permitir a implantação de projectos imobiliários; que criou instrumentos de planeamento urbanístico visando alterar disposições essenciais do anterior PDM; que aprovou projectos de elevado impacto, como é o caso da Urbanização da Barrosa, ou as diversas formulações para a Quinta Marques Gomes, que condicionaram irreversivelmente a revisão; e que, apesar de não ter desenvolvido os esforços que se impunham para resolver situações de construções clandestinas que surgiram de necessidades e carências objectivas, de que é exemplo o caso da Escarpa da Serra do Pilar, se dispôs, por outro lado, a beneficiar interesses económicos e a alterar o PDM (e até a sua Revisão) para dar resposta a solicitações menos merecedoras de atenção.

Ao longo do tempo, foram sendo lançadas e abandonadas ideias, como a da multiplicação de campos de golfe, que mais não foram do que meros veículos de auto-promoção.

É caso para dizer que esta maioria, mais uma vez, se fez forte com os fracos, e fraca com os fortes.


3. A CDU, logo desde 2002, tentou que se realizasse um debate sério sobre o PDM e sobre a sua revisão, mas a maioria nunca aceitou qualquer das suas propostas, nomeadamente de apreciação, na Assembleia Municipal, de todo o processo.

Aliás, logo após a não-ratificação governamental de alguns aspectos do Regulamento do PDM de 1993, a CDU propôs que se fizesse um estudo sobre as implicações desse facto no documento, mas tal nunca foi feito.

Em 12 de Dezembro de 1994 a CMG aprovou por unanimidade uma proposta do PSD que previa que fosse feita uma informação acerca das implicações da não ratificação de normas do Regulamento do PDM. Nunca foi feita.

Em 10 de Março de 1997 a Câmara aprovou por unanimidade uma proposta da CDU para iniciar um estudo de revisão do PDM face ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e às insuficiências do PDM devido à não ratificação total. Nunca foi feito.

Existem referências, nomeadamente em acções inspectivas, de que o PDM foi desrespeitado repetidamente, e que foi feita “letra morta” da resolução de ratificação governamental que excluíra algumas normas.

Entretanto, o PDM ainda em vigor tem sofrido suspensões (ou tentativas disso) pontuais. Vejamos alguns exemplos:

• Em 1997, para edificação do aterro sanitário em Sermonde
• Em 2000, para tentativa de alteração pontual na orla costeira
• Em 2001, para questões ligadas ao Centro de Estágio Olival/Crestuma
• Em 2002, para a zona da Telheira
• Em 2003, há uma nova tentativa de alteração da REN na zona do Centro de Estágio Olival/Crestuma, alegando-se “meros ajustes técnicos”; depois de intervenção da CDU, que denunciou a tentativa de alteração ilegal da Carta REN, a questão foi adiada por “uma semana”, mas nunca voltou a ser apreciada
• Em 2004, de novo para a zona do Centro de Estágio Olival/Crestuma
• Em 2004, foi pedida suspensão na zona Polis
• Em 2005, de novo para a zona POLIS, sendo expressamente invocada urgência para que o último Conselho de Ministros antes das eleições desse ano ratificasse a suspensão - o que não veio a acontecer, felizmente, caso contrário o plano da ESAF (Espírito Santo Activos Financeiros, do grupo BES), para a Quinta Marques Gomes teria avançado à vontade
• Em 2005, registou-se uma alteração da zona da Reserva Ecológica Nacional (REN) em Lever, pela via da declaração de utilidade pública, alegadamente por causa da ETAR de Lever
• Em 2006, nova alteração, para possibilitar a edificação do “Media Parque” no Monte da Virgem e de um Hotel de luxo no Centro Histórico

Em Maio do ano passado, finalmente, a maioria aceitou a criação de uma Comissão Eventual para acompanhamento do processo. A CDU absteve-se quanto a essa proposta, e está à vista a razão que lhe assistia: tal Comissão não chegou a ser constituída e a reunir.

Tratou-se assim e apenas de mais uma manobra de promoção propagandística, sem qualquer intenção real de discussão, como então denunciamos.


4. Assim, porque não houve qualquer debate profundo sobre o processo, e também porque esta proposta apresenta orientações e articulados de que discordamos, pois tem subjacente um tipo de crescimento dual, concentrando mais construções no que já é urbano, à custa da diminuição das zonas verdes (RAN e REN), e à limitação do desenvolvimento urbano no interior do Concelho, criando-se um desequilíbrio entre o litoral e o interior que terá inevitáveis custos no desenvolvimento de algumas Freguesias.

Esta Revisão levanta preocupações quanto à preservação das áreas REN e RAN, outras zonas verdes e à expansão desenfreada da área e dos índices de edificação, já hoje muito elevados. Aposta num modelo de desenvolvimento que não responde às grandes carências sociais, e não houve empenho na participação da população.

A CDU, tal como em 1993 e lamentavelmente, volta a não ter qualquer alternativa senão votar contra um PDM que, no futuro, se mostrará incapaz de dar resposta às necessidades do Concelho e que transporta em si mesmo as condições necessárias para a sua própria desvirtuação, “pecados” que igualmente marcaram o PDM de 1993.

V N de Gaia, 1 de Junho de 2009

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