NI - PCP continua na luta com força e convicção – 19.7.2011

Fazer Frente às Políticas de Direita

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia, reuniu no dia 15 de Julho, caracterizou as principais linhas evolutivas da situação política e apontou linhas de trabalho para a segunda quinzena do mês de Julho e Agosto.

I

Vencidas que estão as ambiguidades da campanha eleitoral, com a tomada de posse do novo governo e com as medidas anunciadas no seu programa, revela-se a verdade escondida e o embuste que o lema de campanha do PSD (“mudar”) representou. Afinal, o que mudou?

Submetido ao acordo de ingerência externa, numa atitude comprometida de aluno submisso, que vai mais longe no lastro de sacrifícios do que exigido, PSD e CDS, preparam uma nova e brutal escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores. Com a cumplicidade do PS e a concordância e o impulso do Presidente da República atingem-se reformados, pensionistas, desempregados, excluídos, aos serviços públicos, às funções sociais do estado e ao que resta do património empresarial do estado.

Este ataque tem como único e exclusivo objectivo salvar o capital financeiro e especulativo de uma crise que eles próprios provocaram, tentando manter os abissais e intocáveis lucros à custa da miséria de um povo inteiro. Este caminho, como comprovam os exemplos Irlandês e Grego é um rumo em direcção ao desastre e afundamento, com constantes e renovados sacrifícios, que aprofundam as situações de miséria e as alastram.

O aumento de impostos, nomeadamente ao consumo sobre bens essenciais e básicos, (como a generalidade dos produtos alimentares), o roubo aos salários e às remunerações, o roubo de metade do subsídio de natal, o agravamento da precariedade, o programa de privatizações ao desbarato a preço de saldo, são medidas que colocam em causa a independência económica do País, pois reduzem substancialmente a capacidade de arrecadação de receita do Estado que não seja por via dos impostos sobre o trabalho e consumo.

Conforme caracterizou o Secretário-Geral do PCP: “Este Programa mata a nossa economia. Sem renegociação da dívida não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento económico, não haverá criação de emprego. É preciso diminuir os encargos imediatos da dívida para investir no aumento da produção nacional e adiante ter melhores condições para pagar o que devemos. Renegociar a dívida não é dizer que não a queremos pagar, é dizer que nestas condições — em boa parte ilegitimamente resultantes da especulação financeira — chegaremos a um ponto em que não será possível pagar. A saída para a crise e o atraso do País não está na recessão mas, sim, no aumento da produção nacional, apoiando a actividade produtiva e rejeitando a política de restrição do investimento público e de cedências aos grupos económicos, contra os interesses da nossa economia, das pequenas empresas, dos trabalhadores e da população em geral.”

Neste quadro profundamente difícil, há que batalhar por alternativas e políticas ao serviço do Povo, e a luta das populações, a luta dos trabalhadores, a luta de massas será factor decisivo para minimizar ou derrotar cada uma das propostas contidas no acordo de ingerência externa e no programa do Governo.

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia assume a sua quota-parte no esclarecimento, na afirmação da alternativa e do caminho alternativo, na mobilização para a luta do Povo de Vila Nova de Gaia.

A estabilidade institucional não é um fim em si mesmo. O seu valor não é absoluto. A verdadeira estabilidade é a estabilidade social e esta consegue-se com uma justa repartição de riqueza, com políticas e opções justas que correspondam à melhoria generalizada da vida e das condições de vida dos trabalhadores e das camadas exploradas.

II

A política Municipal segue o caminho da imposição de sacrifícios pela demagogia.

Depois de mais um falhanço na sucessão dinástica de Menezes, afirmam-se projectos megalómanos e surreais que contrastam com as dificuldades que os responsáveis políticos do PSD e do CDS afirmam necessários para o País.

Ao mesmo tempo que se cria um novo imposto, a Taxa de Protecção Civil, e que caem como “baralhos de cartas” as promessas de investimento de vulto e fortemente publicitados pela Câmara Municipal (como é o caso da linha do Metro até Vila D’Este ou do Hospital de Gaia), o executivo Camarário vai lançando projectos como um Túnel entre Gaia e Porto. É preciso não esquecer que o último ‘projecto’, proposto pela Câmara Municipal (a ponte pedonal entre Gaia e Porto), mesmo sem execução, custou ao município 100.000,00€.

A política do espectáculo e do “faz de conta” percorre linearmente as opções políticas da maioria, que dizem hoje uma coisa e amanhã o seu contrário. É o caso da proposta de extinção das Empresas Municipais, anteriormente apresentadas pelo PSD e CDS como factores de modernidade, chegando a considerar uma imbecilidade a afirmação que estas representariam gastos acrescidos, degradação de serviços e afastamento em relação aos cidadãos, bem como um menor controlo democrático da sua gestão e acção.

Exemplo disto é o famoso e faustoso, mas sempre vazio teleférico, que teve como moeda de troca a privatização de estacionamento em Gaia. Qual a serventia pública deste equipamento e a quem beneficia? Acreditamos que os recentes incêndios na Rua Cândido dos Reis são demonstrativos de uma longa política de esvaziamento da beira-rio das suas populações, com idêntica receita a ser aplicada na Escarpa da Serra - aqui, recorrendo a ameaça policial e a enquadramentos legais dúbios ou inexistentes (como o comprova terem sido acolhidas várias providências cautelares, visando impedir a demolição dos lares destas famílias gaienses).

Ao mesmo tempo que se fomentam e sustentam políticas de cultura apoiadas quase exclusivamente na realização do Festival Marés Vivas - patrocinado, aliás, por uma bebida alcoólica, que ‘enfeita’ a cidade de Vila Nova de Gaia com a sua publicidade, sem que isso incomode a Câmara Municipal (ao contrário da propaganda política do PCP) – desapoiam e afastam-se das Associações e Colectividades do concelho, cujos apoios camarários são parcos ou mesmo inexistentes.

O PCP/Gaia continuará, como até aqui e com redobrada força, a intervir em torno dos problemas da população do concelho, questionando, intervindo e exigindo que se passe do acessório ao fundamental e da ficção ao real, mantendo uma linha de proximidade, denúncia e afirmação das suas propostas para uma vida melhor em Gaia.

III

A Organização do PCP em Gaia começou já a trabalhar na divulgação da Festa do Avante!. Trata-se daquela que é a maior iniciativa política e cultural realizada em Portugal. Através do contacto com as populações, da distribuição de documentos e da entrega/colagem de panfletos e cartazes (como o cartaz referente às excursões organizadas por esta Comissão Concelhia, e que enviamos em anexo), afirmamos a importância da Festa do Avante!, a sua essência e o projecto do PCP.

É na Festa do Avante! que também se descobre a diversidade gastronómica, com produtos e pratos característicos das diferentes regiões de Portugal. Cada organização regional do PCP escolhe os produtos que melhor representam a sua região, dando assim a conhecer um pouco mais do que lhe é próprio. Também a Cidade Internacional, palco de muitos debates e concertos, oferece a quem por lá passar sabores de vários cantos do mundo.

É na Festa do Avante! que se descobre o verdadeiro significado de cultura e desporto, porque é aí que, no mesmo recinto, encontramos a Feira do Livro, a Feira do Disco, exposições variadas, exibições de cinema, dez palcos distintos com actuações em simultâneo, um espaço destinado ao Teatro e à Dança, campos próprios para a prática do desporto e com torneios organizados e um espaço destinado à Ciência e ao Conhecimento, entre muitas outras valências.

Na Festa do Avante! também se descobre um projecto político único para a sociedade portuguesa, porque aí a informação e o esclarecimento têm destaque, com os debates sobre a situação política nacional e internacional. São debates que servem não só para dar a conhecer as opiniões e as propostas do PCP, mas também para que todos aqueles que neles participem se dêem a conhecer, partilhando as suas experiências de vida e de trabalho, as suas ideias, o que sentem e o querem para si e para o país.

Na Festa do Avante! descobre-se um sonho com futuro, que é sinónimo de convívio, liberdade, amizade,  solidariedade, igualdade, alegria e luta. A sua construção é feita todos os anos pelas mãos de milhares de militantes comunistas e amigos, que de uma forma voluntária e abnegada erguem e asseguram o funcionamento desta grandiosa Festa, que se levanta no primeiro fim-de-semana de Setembro desde 1976.

A Festa do Avante! encerra em si características que a tornam única aos olhos de todos aqueles que por lá passam. Características que são o espelho dos valores que o PCP defende há noventa anos e cuja realidade do momento testemunha a sua actualidade e justeza; características que traduzem a vontade de construir um mundo novo, um mundo melhor, a realizar pela luta constante e firme, para transformar o sonho em vida.

Vila Nova de Gaia, 19 de Julho de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI – Assembleia Municipal: dúvidas, cedências e encenações – 15.07.2011

Dívida municipal: afinal os números são outros

Na sessão de anteontem da Assembleia Municipal foram apreciadas as contas consolidadas do Município, e ficou claro que a dívida em 31 de Dezembro de 2010 era afinal de 318,9 milhões de euros, 57,3 milhões mais elevada do que o que constava na Conta de Gerência, pois não estavam nela incluídas as dívidas das Empresas Municipais. Este facto só veio a público por imposição legal.

Tão elevada dívida reforça mais uma vez a pertinência das críticas desde sempre formuladas pela CDU à proliferação de empresas municipais como fonte de despesismo e sem verdadeiro controlo democrático.

A CDU votou contra este documento, em coerência com a posição que assumira relativamente à Conta de Gerência de 2010.

Requalificação do Mercado da Beira-Rio

Relativamente à requalificação do Mercado, a CDU exigiu garantias claras e expressas da Câmara em que as funções do Mercado se vão manter e que os direitos dos comerciantes que nele operam serão integralmente respeitados e ressarcidos com justiça dos prejuízos que eventualmente tenham de suportar devido às obras

Canelas: Biblioteca encerrada

Foi apreciada a desafectação, para entrega à Junta de Freguesia, do edifício da Biblioteca do Jardim de S.João.

A CDU nada tem a obstar quanto ao propalado objectivo de tal medida (possibilitar a instalação de um serviço de apoio social em Canelas), mas considera errado que tal implique o encerramento de mais uma Biblioteca, e rejeita o argumento da “pouca utilização” da mesma, considerando que tal se fica a dever, meramente, à falta de uma real política cultural e de incentivo à leitura.

Horários comerciais: Câmara cede às exigências das grandes superfícies

A Câmara, com o apoio expresso dos Vereadores do PS, decidiu, sem consultar os Sindicatos como legalmente estava obrigada, permitir às grandes superfícies do Concelho que se mantenham abertas aos Domingos até às 20 horas. Ficou claro que o fez apenas para atender aos interesses dos grupos milionários que controlam o sector; ignorou os argumentos da CDU, entre outros, pelos quais tal decisão lesaria os direitos dos trabalhadores e indirectamente o comércio tradicional; ignorou outras opiniões, como as de altas figuras da Igreja Católica, que mostraram o seu desacordo. Acima de tudo, ignorou de forma arbitrária e desrespeitadora o que foi defendido pelas estruturas representativas dos trabalhadores, fazendo tábua rasa da opinião daqueles que melhor conhecem e defendem as vontades e os interesses de quem trabalha nas grandes superfícies e hipermercados.

Terá preferido ficar de bem com os srs. Belmiro de Azevedo, Jerónimo Martins e quejandos, apesar dos lucros crescentes que exibem.

Esta matéria terá ainda de ser presente à Assembleia, e a CDU defenderá que seja reposto o regime de horários anterior: descanso aos domingos e feriados à tarde, excepto em Novembro e Dezembro, bem como o respeito pelos dias 25 de Abril, 1º de Maio, Natal e Ano Novo.

Túnel sob o Douro: mais uma encenação

A Câmara confirmou que nada de concreto existe sobre o propalado “projecto” de um túnel rodoviário sob o rio Douro, e que nem sequer houve contactos com a Câmara do Porto ou a CCDR-N sobre a matéria, estando-se perante mais um artefacto de propaganda.

Tal como a “Ponte Pedonal” (cujo “projecto” custou 100 mil euros ao erário municipal, sem haver igualmente qualquer possibilidade de concretização), também este “túnel” serve meramente para criar presença mediática, escondendo os problemas reais que Gaia enfrenta, como o desemprego, as elevadas taxas e preços dos serviços municipais, a recente imposição de mais uma Taxa (de “Protecção Civil”), o abandono a que está votado o interior do Concelho, os valores máximos cobrados nos impostos, a derrocada do tecido produtivo e do pequeno comércio tradicional.

Vila Nova de Gaia, 15 de Julho de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - PCP insiste na reabertura das Finanças dos Carvalhos – 15.07.2011

O Grupo Parlamentar PCP apresentou anteontem, dia 15 de Julho, na Assembleia da República um Projecto de Recomendação ao Governo com vista à reabertura da Repartição de Finanças dos Carvalhos.

Com o objectivo de apresentar este projecto realizou-se uma Conferência de Imprensa, na qual participaram Honório Novo, deputado eleito do PCP na Assembleia da República, João Pires, membro do Comité Central do PCP e Paula Baptista, eleita da CDU na Assembleia Municipal de Gaia.

Abaixo transcreve-se o texto do Projecto de Resolução:

“Projecto de Resolução n.º ____/XII (1.ª)
Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia

Como na altura foi amplamente divulgado, o anterior Governo do Partido Socialista decidiu encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos. Esta decisão causou profunda indignação na população que era servida por esta repartição de Finanças localizada na parte sul do Concelho de Gaia. De facto, esta Repartição de Finanças servia há longos anos as populações das freguesias de Grijó, do Olival, de Pedroso (onde estava localizada), de Perosinho, de Sandim, de S. Félix da Marinha, de Seixezelo, de Sermonde e de Serzedo, cerca de cem mil pessoas e muitas centenas de empresas directamente afectadas e que hoje continuam a ser lesadas por essa decisão insensata da DGI, concretizada no passado mês de Fevereiro, e que foi sustentada pelo anterior Governo, em particular pelo seu Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O lamentável processo de encerramento da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia iniciou-se em Junho de 2009 quando se começou a falar que o Governo tencionava encerrar essa Repartição de Finanças e transferi-la para a Loja do Cidadão, no Centro Comercial Arrábida, a poucos metros da Ponte com o mesmo nome, ou seja, a uma distância média entre 10 a 15 quilómetros do epicentro populacional e económico servido pelo Serviço de Finanças dos Carvalhos. A indignação foi imediata e forte, tendo mesmo motivado a Assembleia Municipal de Gaia a aprovar por unanimidade, em 25 de Junho de 2009, uma moção que rejeitava liminarmente a deslocação da Repartição de Finanças dos Carvalhos para a Loja do cidadão, no Centro Comercial da Arrábida. Foi também nessa altura que o PCP levantou a questão e dirigiu a Pergunta 3407/X (4.ª) ao Ministério das Finanças, (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=48443). Nesta Pergunta, o PCP dava voz à indignação das populações e dos agentes económicos afectados e pedia explicações sobre os critérios que tinham presidido a uma decisão tão incompreensível. A resposta do Governo veio em 10 de Agosto de 2009 e afirmava, simplesmente, que “não está prevista a deslocação e reinstalação do serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia -3”.
Poderia concluir-se que, afinal, nada seria alterado quanto à 3.ª Repartição de Finanças de Gaia. Nada mais falso, como os acontecimentos posteriores vieram infelizmente confirmar, evidenciando a ocultação deliberada das intenções do então Governo do PS em momento pré-eleitoral (10 de Agosto de 2009 …), e defraudando as expectativas positivas geradas a partir da resposta então dada ao Grupo Parlamentar do PCP.
De facto, em Dezembro de 2010, a Direcção Geral dos Impostos anunciou a decisão de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Gaia até ao final do mês de Fevereiro de 2011, “atirando” com as pessoas e entidades por ela servidos, não para a Loja do Cidadão da Arrábida mas para a 1.ª, 2.ª e 4.ª Repartições de Finanças, todas elas localizadas na mesma zona do centro urbano de Gaia, obrigando assim milhares de contribuintes das nove freguesias de Gaia atrás referidas a uma deslocação média global de 20 a 30 quilómetros para acederem à nova localização da sua Repartição de Finanças.
Este anúncio da DGI motivou nova onda de protestos, incluindo manifestações públicas de indignação e novas tomadas de posição de diversos intervenientes e entidades, locais e nacionais. O processo prosseguiu, contudo, de forma célere, sem atender nem à indignação popular, nem a propostas de adiamento ou de revisão da decisão, nem sequer a sugestões para encontrar soluções alternativas de localização na mesma zona do Concelho. Com efeito, o Ministério publicou a Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, na qual confirmava a intenção do Governo do Partido Socialista de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, anunciando também que a data precisa para que as portas daquele serviço de Finanças se encerrassem ao público seria fixada por Despacho do Director Geral dos Impostos. Isso veio a acontecer com a publicação, em 9 de Fevereiro de 2011, do despacho n.º 2812/2011 que determinava a data de 14 do mesmo mês para o encerramento definitivo da Repartição de Finanças dos Carvalhos.   
As instalações onde se localizava a 3.ª Repartição de Finanças – em imóvel do Estado - exigiam há muito obras de modernização para servir de forma eficiente milhares de contribuintes e centenas de micro e pequenas empresas sedeadas nas nove freguesias que eram por ela abrangidos. Mas, como já sucedera com as obras feitas na 2.ª e na 4.ª Repartição de Finanças, tudo isso seria possível sem encerrar o Serviço de Finanças. Caso se verificasse a impossibilidade de adaptar as referidas instalações, então haveria que encontrar uma outra localização na mesma zona que não passasse pela imposição inaceitável de obrigar milhares de contribuintes a deslocarem-se dezenas de quilómetros sempre que tivessem que se dirigir aos serviços de finanças.
A total inflexibilidade do então Governo em aceitar argumentos e soluções, e a perspectiva eminente – logo depois concretizada – do Ministério das Finanças avançar com o encerramento da Repartição de Finanças dos Carvalhos, fez com que o PCP apresentasse, em 2 de Fevereiro de 2011, o Projecto de Resolução n.º 384/XI (2.ª) que “Recomendava ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia”. Este Projecto de Resolução foi discutido na Comissão de Orçamento e Finanças no dia 15 de Fevereiro de 2011, de cujo debate resultou um texto de substituição – no fundamental resultante do facto de, entretanto, a DGI ter imposto o encerramento da Repartição de Finanças precisamente na véspera desse debate - aprovado no Plenário da AR em 18 de Fevereiro de 2011, com os votos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares à excepção do PS.
A Resolução 54/2011 da Assembleia da República, subscrita pelo seu Presidente, Dr. Jaime Gama, foi então publicada no Diário da República, em 22 de Março de 2011, e recomendava sucessivamente ao Governo:
“1. A suspensão da eficácia da Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e do despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do director-geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2011.
2. A manutenção em funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro de 2011.
3. Que, relativamente às instalações dos Carvalhos onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou o Serviço de Finanças-3 de Gaia, o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações.
4. Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção Geral de Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.”    
A polémica em torno do encerramento da 3.ª Repartição de Finanças dos Carvalhos motivou também a apresentação de iniciativas por parte de outros grupos parlamentares, as quais deram entrada na Assembleia da República já depois do atrás citado Projecto de Resolução 384/XI (2.ª), que foram também aprovadas em plenário no dia 25 de Fevereiro de 2011. Foi o caso da Resolução 56/2011 da Assembleia da República, que teve na sua origem um Projecto de Resolução apresentado pelo BE, que recomendava “ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso”, a Resolução 58/2011, com base num Projecto de Resolução apresentado pelo PSD, e que igualmente recomendava “ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso”, e a Resolução 59/2011, com origem num Projecto de Resolução apresentado pelo CDS-PP que recomendava ao Governo a “Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia”. À semelhança da Resolução n.º 54/2011, todas estas resoluções da Assembleia da República foram também aprovados com os votos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares, tendo também todas elas contado com o voto contrário do PS.
Estas resoluções obrigavam o Governo do PS, que cessou funções no passado dia 21 de Junho, a anular a Portaria n.º53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e o despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do director geral dos Impostos, e obrigava à consequente reabertura do Serviço de Finanças-3 de Vila Nova de Gaia no mesmo local onde funcionara até 14 de Fevereiro de 2011. Em tese, o anterior Governo estava formalmente obrigado ao cumprimento das atrás citadas Resoluções da AR a partir do momento da respectiva publicação em Diário da Republica, isto é, a partir de 22 de Março de 2011.
Como se sabe o anterior Governo do PS não cumpriu com o teor das diferentes Resoluções da AR e não promoveu a reabertura do Serviço de Finanças-3 dos Carvalhos. Embora o pudesse e devesse ter feito, aceita-se, todavia, que as circunstâncias políticas não o tivessem permitido, já que, entretanto, ocorreu a demissão do ex-Primeiro Ministro e a convocação de eleições legislativas antecipadas, realizadas no passado dia 5 de Junho.
Mas este incumprimento da parte do anterior Governo, voluntário ou não, (facto neste momento completamente irrelevante), não faz esquecer o problema nem sequer alivia os fortes constrangimentos que essa decisão continua a provocar a milhares de contribuintes desde o passado mês de Fevereiro. Por isso se justifica que a Assembleia da República reitere o essencial das deliberações aprovadas nos plenários de 18 e 25 de Fevereiro deste ano e que convirja na necessidade de recordar aos actuais governantes a urgência de proceder à reabertura do Serviço de Finanças que durante tantos anos funcionou nos Carvalhos, em Gaia.        
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1.    A reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia que até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou em edifício próprio, nos Carvalhos, freguesia de Pedroso;
2.    A conservação do serviço público de proximidade, relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes, que essa 3.ª Repartição de Finanças de Gaia assegurou até 14 de Fevereiro de 2011.
3.    A realização urgente de obras de adaptação e modernização no edifício onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou a 3.ª Repartição de Finanças dos Gaia, ou, caso se verifique a impossibilidade dessa intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas instalações.

Assembleia da República, 14 de Julho de 2011
            Os Deputados do PCP”

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