Assembleia Municipal de 11.12.2008 - Propostas da CDU

No período de Antes da Ordem do Dia da reunião da Assembleia Municipal de Gaia foram apresentadas pela CDU as seguintes propostas:

Voto de Pesar

Faleceu em 5 de Dezembro, em Vila Nova de Gaia, onde residia, Sérgio Teixeira, que desempenhava actualmente as funções de membro da Assembleia Metropolitana, bem como a de membro da Assembleia Municipal do Porto.
Sérgio Teixeira deixa o convívio dos seus camaradas e dos seus amigos, depois de um combate de muitos anos contra uma doença implacável, que enfrentou com uma grande energia, dignidade, vontade de viver e ser útil.
Operário tipógrafo de profissão, cedo abraçou a luta pelos direitos dos trabalhadores, como dinamizador do movimento sindical. Como autarca, foi eleito Vereador e, mais tarde, membro da Assembleia do Município de Gondomar.
Como dirigente político, ocupou os mais altos cargos na direcção do Partido Comunista Português, sendo na sua Comissão Política responsável pela Organização Regional do Porto, desde o ano 2000 até ao recente 18º Congresso.
Pelo seu percurso cívico, na construção e defesa da democracia, como autarca que serviu com empenho e dedicação o Poder Local em diferentes momentos e funções, a Assembleia Municipal de Gaia, reunida em 11 de Dezembro de 2008, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Sérgio Teixeira.

(aprovado por unanimidade)

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Moção
Sobre o desemprego em Vila Nova de Gaia

Considerando que:

• De acordo com o IEFP, o Norte do país concentra mais de 45% dos 400 mil desempregados que se registavam em Outubro, sendo o distrito do Porto um dos mais afectados, com uma taxa na ordem dos 11%, e registando-se em Gaia a ocorrência de quase 20 mil desempregados registados, sendo que, face à metodologia empregue, o número real deve seguramente ser bastante superior;
• O concelho de Gaia nos últimos anos tem vindo a ser afectado pelo aumento do desemprego, devido ao encerramento de múltiplas empresas, de que são exemplo a Molin, Brax, Ara, Altecna, Granit, Mustang, e outras. Assistiu-se ainda à deslocalização da produção e serviços por parte de empresas como a Yazaki Saltano, o que igualmente acarretou diminuição de emprego. Estamos constantemente a assistir a despedimentos de trabalhadores com contratos a prazo e através de despedimentos colectivos, caso da “Sunviauto”, com 97 trabalhadores a irem para a rua, ou na Sapa (67), ou na Ara (25);
• O aumento do número de desempregados tem ainda consequências directas no comércio, em particular no pequeno comércio tradicional, já muito afectado pela disseminação de grandes superfícies;
• As medidas implementadas pelo Município não são suficientes para fazer face ao aumento do número de desempregados provocado pelo encerramento das fábricas acima referidas, naquele que é o 3º maior Município do país e só por isso merecedor da maior atenção dos poderes públicos;

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 11 de Dezembro de 2008, Delibera:

• Reclamar do Governo a implementação urgente de medidas de correcção do aumento do desemprego verificado em Gaia, nomeadamente em termos de investimento público e de criação de condições de desenvolvimento de actividades produtivas no Concelho

(aprovada por unanimidade)

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Proposta de Recomendação
Estações do Metro em Gaia

Considerando:

• Que a Estação “D.João II” serve um grande número de utentes diariamente, mas não existe um resguardo adequado que os defenda das intempéries
• Que as estações “General Torres” e “Câmara de Gaia”, não dispõem de estruturas que impeçam quedas para a via de rodagem, pelo que os utentes estão sujeitos a riscos inaceitáveis
• Que a interface há muito reclamada pela CDU e que importaria construir na confluência da EN 222 com a Avenida da República continua sem qualquer calendarização

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 11 de Dezembro de 2008, Delibera:

Recomendar à empresa “Metro do Porto” que diligencie no sentido de:
dotar rapidamente a estação “D.João II” de uma cobertura adequada

• colocar estruturas que impeçam quedas para a via de rodagem nas estações “General Torres” e “Câmara de Gaia”
• apresentar uma calendarização da evolução das linhas do Metro em Gaia, nomeadamente quanto às interfaces e à ligação ao Hospital Santos Silva e Vila d’Este

(aprovada por unanimidade)

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Proposta de Recomendação
Sobre a Quinta Marques Gomes

Considerando que:

• Em finais de 2005 a Quinta Marques Gomes esteve no centro de uma polémica no que respeita a intenções de urbanização da mesma, por parte da sua proprietária de então, a ESAF, empresa esta também relacionada com situações duvidosas e que mereceram inquérito judicial, o qual recentemente conheceu novos desenvolvimentos;
• Só por imposição da CCDR-N não avançou aquele projecto da ESAF, que iria ter graves consequências na destruição de uma grande mancha verde que se deseja pública, num Concelho tão carenciado deste tipo de espaços;
• Foram recentemente anunciados através da Comunicação Social novos projectos para a Quinta, aparentemente já com outros proprietários;
• Também através da Comunicação Social se sabe agora de um projecto de Hotel para o chamado “Palacete” da Quinta, contrariamente à opção por um equipamento social de apoio à 3ª idade que chegou a ser propagandeado;
• Importa, como em qualquer outra questão, mas ainda mais especialmente nesta, que o Município assegure a maior transparência nas decisões de ordenamento do território;

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 11 de Dezembro de 2008, Delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal que mantenha esta Assembleia informada da evolução dos projectos para a Quinta Marques Gomes e zona envolvente;
2. Que nesse âmbito seja preservada a utilização pública do chamado “Palacete”, com um programa de utilização adequado.

(recusada pelos votos da maioria PSD/CDS)

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Nota de Imprensa - Beneficiar os poderosos - 5.12.2008

Na reunião de hoje da Câmara Municipal foram discutidos diversos assuntos de relevante interesse municipal, ficando mais uma vez demonstrada a insensibilidade social da maioria PSD/CDS e o seu interesse em beneficiar os poderosos, desdenhando dos interesses dos mais fracos.

Assim é no caso do "Plano de Urbanização da Barrosa". Com efeito, as reclamações e reivindicações dos moradores da zona envolvente foram completamente preteridas, não tendo sequer sido inseridas no processo de discussão pública.

Assim é no caso das chamadas "comparticipações para despesas comuns" em bairros camarários. Com efeito, e apesar de ter sido advertida da ilegalidade desse procedimento, a GaiaSocial continua a cobrar aos inquilinos camarários uma verba mensal para "despesas comuns". Contudo, como a empresa terá mandado cortar o abastecimento de água em algumas zonas, são os próprios moradores que têm de fornecer a água para as limpezas, bem como proceder directamente às mesmas.

Assim é no caso da isenção de taxas camarárias a grandes empresas, enquanto os munícipes são coagidos a pagar taxas abusivas e escandalosamente elevadas, como é o caso das taxas fixas na factura de água, saneamento e lixos, em que se é obrigado a pagar cerca de 10 euros/mês mesmo quando não existe qualquer consumo. A proposta da CDU para limitar a 5 euros foi vencida pela maioria PSD/CDS.

Assim é no caso da entrega da via pública a privados para cobrança do parqueamento, uma iniciativa que prejudica claramente os munícipes que residem nas áreas abrangidas e não dispõe de parqueamento próprio, e também aqueles que, desejando utilizar os transportes públicos, designadamente o Metro, são obrigados a pagar os estacionamentos, pois não foram criados, como a CDU desde sempre exigiu, interfaces apropriados com estacionamento que desincentivasse a utilização do veículo individual.

Assim é no caso do longuíssimo processo do Parque da Cidade, em que se assistiu a uma derrapagem de custos da ordem dos 13%, ou seja, mais 300 mil euros em ajustes directos.

Assim é no caso mais escandaloso que esteve hoje em apreciação: com o voto contra da CDU, a maioria PSD/CDS na Câmara ratificou um Protocolo que foi preparado e até já assinado pelo Presidente (que hoje, novamente, não esteve presente) à revelia do colectivo camarário, com o fim de permutar terrenos para a construção da chamada Via Panorâmica. Contudo, não só este documento se refere apenas a uma pequena parte dessa via, como não é enquadrável no actual PDM, e não é seguro que o seja na versão revista deste. Além disso, não foi feita qualquer avaliação prévia dos montantes incluídos nesse Protocolo, e inclui um excesso de volumetria que é a todos os títulos inaceitável.

A CDU denuncia veementemente estas políticas de favorecimento dos poderosos, e tudo fará para as combater, em prol de um Concelho mais solidário, justo e melhor desenvolvido.

CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa

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Ilda Figueiredo questiona Comissão Europeia sobre Sunviauto - 18.11.2008

A Deputada do PCP no Parlamento Europeu e também Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentou uma Pergunta Escrita à Comissão Europeia, sobre os apoios comunitários à Sunviauto, do seguinte teor:

"A Sunviauto - Indústria de componentes automóveis, SA, sediada em Pedroso, Vila Nova de Gaia, que emprega cerca de 750 trabalhadores, está a ameaçar, com mais um despedimento, cerca de 100 trabalhadores, num concelho que já tem uma das mais elevadas taxas de desemprego do País.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

1. Que apoios comunitários recebeu a Sunviauto e quais as respectivas condições?

2. Que apoios estão previstos para apoiar a indústria do sector automóvel e as respectivas empresas de componentes, visando a defesa do emprego com direitos?"

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CDU/Canidelo realiza 10º Magusto para a 3ª Idade - 16.11.2008

A CDU/Canidelo realizou o seu 10º Magusto para a 3ª Idade, no dia 16 Novembro, e publicamente agradece:

• ao Conselho Executivo da Escola Secundária Inês de Castro pela cedência da cantina da escola. Um bom exemplo da escola ao serviço da comunidade.
• a colaboração dos amigos, simpatizantes e militantes que tornaram possível toda a logística.
• aos idosos da freguesia, pois sem eles nada teria tido sentido, a moldura humana, que foi excelente, e o espaço pequeno para tanta gente
• a todos os que abrilhantaram a tarde e que foram responsáveis pela animação.
• ao Rancho Folclórico de Canidelo, com cuja participação se conta desde há anos
• ao Grupo de Cantares da Associação Recreativa de Canidelo
• ao grupo "Zé Carlos e os seus Amigos" - sempre disponíveis para os nossos eventos
• a todos os presentes, que animadamente foram cantando e dançando pela noite dentro

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Agenda - CDU/Gaia visita Sermonde - 16.11.2008 - Domingo - 10h

Uma delegação da CDU, com a participação da Vereadora Ilda Figueiredo e outros
eleitos municipais, visitará no próximo Domingo, 16 de Novembro, a
freguesia de Sermonde.

O ponto de encontro é no Bairro Municipal Pinto Balsemão, pelas 10h.

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Nota de Imprensa - Ilda Figueiredo questiona Comissão Europeia sobre ARA e SAPA - 7.11.2008

A Deputada do PCP no Parlamento Europeu e também Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentou duas questões à Comissão Europeia, relativas a empresas multinacionais que deslocalizaram as suas instalações fabris de Gaia depois de receberem apoios comunitários, despedindo dezenas de trabalhadores naquele que é o Concelho com maior taxa de desemprego da Região Norte e dos mais elevados do país.

Apoios comunitários à multinacional ARA
Num contacto recente com trabalhadores da ex-Granit, em Pedroso, Vila Nova de Gaia, actual fábrica da multinacional de calçado, de origem alemã, ARA, tive conhecimento que há ameaças de despedimento, por mais uma deslocalização da produção. Registe-se que a referida multinacional já encerrou a sua fábrica em Avintes, também em Vila Nova de Gaia, tendo contribuído para o aumento do desemprego neste município, o qual é dos mais elevados do País.
Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre os apoios que foram distribuídos à multinacional ARA em Portugal para as suas diversas fábricas e quais as respectivas condições, tendo em conta a defesa do emprego com direitos.


Apoios comunitários à SAPA
A multinacional SAPA, de origem sueca, do sector metalúrgico, que produz perfis de alumínio, tem uma fábrica em Avintes, Vila Nova de Gaia, onde empregava 140 trabalhadores. Recentemente, despediu 67 daqueles trabalhadores, deslocalizando a sua produção para outra fábrica do Grupo Sapa.
Estando em causa a defesa da produção e do emprego, solicito à Comissão Europeia que me informe dos fundos comunitários que foram atribuídos ao Grupo Sapa em Portugal, seja em Vila Nova de Gaia, seja no Cacém ou Águeda.

7.11.2008
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa

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Nota de Imprensa - Comissão Europeia responde a perguntas de Ilda Figueiredo - 4.11.2008

Em Setembro passado, a Deputada do PCP no Parlamento Europeu e também Vereadora da CDU na Câmara Municipal de  V N de Gaia, Ilda Figueiredo, apresentou duas Perguntas Escritas à Comissão Europeia, sobre situações que ocorrem no Concelho, tendo sido recentemente recebidas as respectivas respostas, de que se vem dar conhecimento, solicitando a sua divulgação pelo interesse que apresentam.
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa

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PERGUNTA ESCRITA SOBRE SITUAÇÃO DOS EX-TRABALHADORES DA BRAX E MOLIN


Perguntas Parlamentares
30 de Setembro de 2008    
E-5178/08
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

 Assunto: Prioridade aos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência de empresas     
     Resposta(s)

Trabalhadores e trabalhadoras despedidos por insolvência e falência de empresas, como são exemplos duas fábricas em Vila Nova de Gaia (a Brax Portuguesa — Fábrica de Confecções, Lda. e a Molin — Materiais de Desenho Mário Lino), esperam há vários anos que lhes paguem indemnizações e outros direitos salariais que continuam em dívida.

Ora, sabendo-se que já foram vendidos os patrimónios das respectivas empresas, não se pode aceitar que os trabalhadores não sejam os primeiros credores a serem ressarcidos dos seus créditos, nem tão pouco o atraso, que já ultrapassa quatro ou cinco anos.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe das posições que existem nos diversos Estados-Membros quanto à prioridade no pagamento das dívidas aos trabalhadores nos casos de insolvência e falência de empresas.
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Perguntas Parlamentares
21 de Outubro de 2008    
E-5178/2008
Resposta dada por Vladimír Špidla em nome da Comissão

Quanto à protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de insolvência, a Directiva 80/987/CE do Conselho(1) destina-se a assegurar aos trabalhadores assalariados um mínimo comunitário de protecção em caso de insolvência do seu empregador. Para este efeito obriga os Estados-Membros a criar um organismo que garanta aos trabalhadores assalariados, cujo empregador se encontra em estado de insolvência, o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração respeitante a um determinado período. Esta directiva foi alterada pela última vez pela Directiva 2002/74/CE(2). As medidas nacionais portuguesas de transposição destas directivas figuram nos artigos 316.º a 326.º da Lei 35/2004 de 29 de Julho de 2004. A instituição de garantia em Portugal é o Fundo de Garantia Salarial.

Quanto à ordem de prioridade dos créditos dos trabalhadores no processo de insolvência e aos prazos de pagamento, a Comissão sublinha que se trata de uma matéria regulada pelo direito nacional e que não existe legislação comunitária nesta matéria.
(1)     Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980.
(2)     Directiva 2000/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, JO L 270 de 8.10.2002.


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PERGUNTA ESCRITA SOBRE POLUIÇÃO SONORA NA LINHA DO NORTE

   
                                                                                        
Perguntas Parlamentares
30 de Setembro de 2008    
E-5179/08
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

 Assunto: Poluição sonora     
     Resposta(s)

Na zona de Vila Nova de Gaia, diversos moradores queixam-se do ruído provocado pelos cerca de 180 comboios diários que passam na Linha do Norte, entre Porto e Espinho, sem qualquer protecção sonora, com a agravante de, nalguns locais onde havia passagens de nível, agora desactivadas, se manter uma campainha estridente, que toca cinco minutos antes e depois de o comboio passar.

Como já foi contactada a REFER sem que houvesse qualquer resposta positiva, os moradores informaram-me que enviaram também uma queixa à Comissão Europeia.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe da opinião que tem relativamente a este problema.

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23 de Outubro de 2008     
E-5179/2008
Resposta dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

A legislação comunitária aplicável em matéria de avaliação e de gestão do ruído ambiente é a Directiva 2002/49/CE(1). Esta directiva deixa ao critério dos Estados-Membros a decisão sobre os valores-limite de ruído e outras medidas de redução da poluição sonora.

De acordo com a directiva, os Estados-Membros devem elaborar mapas estratégicos de ruído e planos de acção para a gestão do ruído ambiente. No que se refere às aglomerações (com uma população superior a 250 000 habitantes) e aos grandes eixos ferroviários (mais de 60 000 passagens de comboios por ano), os mapas estratégicos de ruído deviam ter sido elaborados até 30 de Junho de 2007, enquanto que os correspondentes planos de acção deviam ter sido adoptados até 18 de Julho de 2008, após consulta e debate público. Portugal ainda não apresentou à Comissão os relatórios sobre os mapas de ruído.

(1)     Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da Directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, JO L 189 de 18.7.2002.

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Brax e Molin: Comissão Europeia responde a Ilda Figueiredo

Em Setembro passado, a Deputada do PCP no Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo, colocou uma pergunta escrita à Comissão Europeia (ver aqui o texto), sobre a situação na Brax e na Molin, a que agora foi dada resposta:
"Perguntas Parlamentares
21 de Outubro de 2008    
E-5178/2008
Resposta dada por Vladimír Špidla em nome da Comissão

Quanto à protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de insolvência, a Directiva 80/987/CE do Conselho(1) destina-se a assegurar aos trabalhadores assalariados um mínimo comunitário de protecção em caso de insolvência do seu empregador. Para este efeito obriga os Estados-Membros a criar um organismo que garanta aos trabalhadores assalariados, cujo empregador se encontra em estado de insolvência, o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração respeitante a um determinado período. Esta directiva foi alterada pela última vez pela Directiva 2002/74/CE(2). As medidas nacionais portuguesas de transposição destas directivas figuram nos artigos 316.º a 326.º da Lei 35/2004 de 29 de Julho de 2004. A instituição de garantia em Portugal é o Fundo de Garantia Salarial.

Quanto à ordem de prioridade dos créditos dos trabalhadores no processo de insolvência e aos prazos de pagamento, a Comissão sublinha que se trata de uma matéria regulada pelo direito nacional e que não existe legislação comunitária nesta matéria.
__________________
(1)     Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980.
(2)     Directiva 2000/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, JO L 270 de 8.10.2002."

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Ruído da Linha do Norte: Comissão Europeia responde a Ilda Figueiredo

Em Setembro passado, a Deputada do PCP no Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo, colocou uma pergunta escrita à Comissão Europeia (ver aqui o texto), a que agora foi dada resposta:
"Perguntas Parlamentares
23 de Outubro de 2008
E-5179/2008
Resposta dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

A legislação comunitária aplicável em matéria de avaliação e de gestão do ruído ambiente é a Directiva 2002/49/CE(1). Esta directiva deixa ao critério dos Estados-Membros a decisão sobre os valores-limite de ruído e outras medidas de redução da poluição sonora.

De acordo com a directiva, os Estados-Membros devem elaborar mapas estratégicos de ruído e planos de acção para a gestão do ruído ambiente. No que se refere às aglomerações (com uma população superior a 250 000 habitantes) e aos grandes eixos ferroviários (mais de 60 000 passagens de comboios por ano), os mapas estratégicos de ruído deviam ter sido elaborados até 30 de Junho de 2007, enquanto que os correspondentes planos de acção deviam ter sido adoptados até 18 de Julho de 2008, após consulta e debate público. Portugal ainda não apresentou à Comissão os relatórios sobre os mapas de ruído.
____________________
(1) Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da Directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, JO L 189 de 18.7.2002."

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Nota de Imprensa - Maioria PSD/CDS recusa propostas da CDU - 3.11.2008

Na reunião de hoje da Câmara Municipal a Vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, apresentou as seguintes Propostas:
“Sobre a participação variável no IRS, o IMI e a Derrama
Tendo em conta o agravamento da situação social da população de Vila Nova de Gaia, a Vereadora da CDU propõe que, para 2009:
1.    A participação no IRS para os rendimentos dos sujeitos passíveis com domicílio em V N de Gaia para os rendimentos de 2008 baixe para 4%.
2.    A Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para 2009 seja apenas de 1% para as micro e pequenas empresas com menos de 5 trabalhadores ou com vendas inferiores a 150.000€ anuais.
3.    O IMI para 2009 seja de 0,65% para prédios urbanos e 0,35% para prédios urbanos já reavaliados no âmbito do Código deste Imposto.”
Tendo a maioria PSD/CDS recusado estas propostas, a Vereadora da CDU não votou favoravelmente as que, sobre as mesmas matérias, estavam agendadas.

Isenção de Avaliação Ambiental
A Vereadora da CDU pronunciou-se contra a proposta de isentar de Avaliação Ambiental os chamados “Plano de Pormenor da Fraga” e “Plano de Pormenor de S.Paio/Canidelo”, pelas consequências negativas que tal irá seguramente provocar em zonas já muito fragilizadas ambientalmente.

CDU contra ocupação excessiva na Barrosa e na VL8
A Vereadora pronunciou-se igualmente contra um Protocolo que, confirmando o que anteriormente havia sido negado, viabilizará a instalação de (mais) um centro comercial, agora da Ikea, na zona da Telheira/Barrosa, a qual está já absolutamente saturada com equipamentos congéneres, com todos os problemas inerentes, além de inviabilizar definitivamente a instalação de equipamentos de interesse social, que anteriormente estavam previstos.
Foi ainda apreciada uma proposta de Protocolo referente à implementação de (mais) um empreendimento urbanístico na zona da VL8, que irá contribuir para agravar a já preocupante ocupação de solos naquela zona, pelo que a CDU votou contra tal proposta.

 V. N. Gaia, 3 de Novembro de 2008                                                      
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa

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