Assunto: NI - Assembleia evidencia contradições do PS e repudia o Orçamento de Estado para 2014 - 20.12.2013
Nota de Imprensa
Assembleia evidencia contradições do PS
e repudia o Orçamento de Estado para 2014
Na sessão de ontem a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou duas Moções apresentadas pela CDU.
A primeira refere-se à situação da RTP, exigindo o fim imediato do processo de privatização e o cumprimento da Constituição, que o Centro de Produção do Norte da RTP mantenha a produção existente, e manifestando solidariedade com os trabalhadores da RTP, com a sua luta, na defesa dos seus postos de trabalho e do direito ao serviço público de rádio e televisão. Ninguém votou contra, e apenas o CDS se absteve.
A segunda refere-se ao Orçamento de Estado para 2014, repudiando o esbulho governamental dos recursos das autarquias, manifestando solidariedade para com os trabalhadores da administração pública e em particular das autarquias, e, ainda, com todos os trabalhadores em geral, reformados e pensionistas; reclama ainda medidas e políticas que desagravem a asfixia das micro, pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores e camponeses, e exige o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do património público.
Para além do expetável voto contra de PSD e CDS, registou-se a lamentável abstenção do PS, que assim evidencia as suas profundas contradições políticas.
PS COMEÇA MAL O MANDATO, DIMINUINDO A DEMOCRACIA
Mas não foi apenas neste ponto que o PS começou mal a sua prestação no presente mandato.
Duas outras Moções que a CDU apresentou – uma referente ao famigerado "Banco de Horas" nas grandes superfícies comerciais, outra contra a entrega do Centro de Reabilitação Física do Norte à gestão privada – foram recusadas pelo PS, com argumentos inaceitáveis e demonstrando um profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. E a posição do PS sobre o CRN é ainda mais incompreensível quando se tem em conta que o atual Presidente da Câmara, quando a questão foi debatida no mandato anterior, então se ter manifestado frontalmente contra esta possibilidade, tendo-o feito igualmente durante a campanha eleitoral, então defendendo a gestão pública do Centro e a sua integração no Centro Hospitalar de Gaia. Frise-se que o Governo alega constantemente "não ter verbas" para nada, mas encontrou 27 milhões para "oferecer" a uma entidade privada durante 3 anos, numa operação com contornos que têm sido postos em causa.
Mas a situação mais confrangedora ocorreu quando a CDU, cumprindo o compromisso eleitoral assumido, propôs uma Recomendação visando a implementação de uma Auditoria à situação económica e financeira do Município, incluindo as muitas Empresas e Agências Municipais que ao longo dos anos funcionaram sem controlo dos órgãos democraticamente eleitos: o PS votou contra essa proposta, inviabilizando-a.
Não resta pois outra solução à CDU que encaminhar para outras instâncias essa matéria, que continuamos a considerar essencial para clarificar a real situação do Município.
UM REGIMENTO QUE ESPARTILHA ARTIFICIALMENTE O DEBATE POLÍTICO
Por outro lado, também na apreciação do Regimento, e para além de múltiplas incongruências e trapalhadas, o PS viria a forçar a aprovação de um documento com muitas deficiências. A CDU absteve-se quanto ao seu articulado, por apesar de tudo conter algumas cláusulas corretas, pese embora se limitem a refletir a legislação. E votou frontalmente contra a "grelha de tempos" imposta, que mais não visa que abafar as vozes discordantes, a coberto de pretensas diferenças de "representatividade" das diversas forças políticas, como se houvesse partidos "de primeira" e "de segunda".
Não é crível que os partidos com mais deputados precisem de mais tempo do que os outros para expor as suas ideias: a maioria camarária chega a ocupar 70% do tempo!
É absolutamente inaceitável que a CDU, que obteve nas últimas eleições mais votos, maior percentagem, e mais eleitos, veja agora reduzido o tempo que lhe é "concedido" para intervir sobre as questões debatidas! E que no Período de "Antes da Ordem do Dia", antes equitativo, agora se apliquem esses "critérios de proporcionalidade" antidemocráticos!
A CDU irá continuar a lutar pela modificação de um procedimento que tenta abafar quem discorde da força maioritária. Irá lutar por mais Democracia e mais Debate na Assembleia, órgão que deve ser dignificado por quem nele tem assento, em representação dos cidadãos gaienses.
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa
20.12.2013
