NI - PCP/Gaia - As 35 horas são para cumprir! - 29.08.2014
As 35 horas são para cumprir!
A Câmara Municipal de Gaia anunciou, em comunicação interna aos trabalhadores da Autarquia, que a partir de 1 de Setembro passará a vigorar de novo o horário de trabalho das 40 horas.
Com esta atitude, o Executivo Municipal cede ao governo PSD/CDS nas suas pretensões de efectivar um autêntico esbulho aos trabalhadores da Administração Local, obrigando-os a trabalhar mais 5 horas por semana sem compensação salarial.
A Câmara de Gaia sustenta tal decisão na entrada em vigor da Lei 34/2014, de 21 de Julho, que reitera o período normal de trabalho nas 40 horas semanais.
O Executivo parece ter feito uma leitura apressada da lei em questão, esquecendo-se da existência de um acordo colectivo assinado sobre esta matéria, acordo esse que prevalece sobre a lei e que na lei evocada pela Câmara Municipal (no seu Artigo 355o) prevê especificamente o período de duração da jornada de trabalho como objecto de negociação.
Na comunicação interna é ainda alegado que o acordo colectivo assinado não foi publicado em Diário da República devido à falta de assinatura de um Secretário de Estado – que, teimosamente, continua a boicotar este e todos os acordos assinados com autarquias. Mas este argumento não pode ser válido – não só porque a aplicação do mesmo ficaria dependente de um elemento estranho às partes acordadas, como também pelo facto dessa mesma falta não ter sido impeditiva de autarquias pelo País fora (incluindo Vila Nova de Gaia) aplicarem a jornada das 35 horas para os trabalhadores da Administração Local.
Ou a Câmara Municipal leu apressadamente a lei e tomou uma decisão precipitada (se assim for, deve rever e recuar), ou está a escudar-se em falsos argumentos de uma situação que não se aplica, para colaborar e aproveitar-se do roubo aos rendimentos dos trabalhadores e aos seus direitos, traduzidos no aumento da carga horária.
O PCP alerta ainda para a possibilidade das Juntas de Freguesia do concelho que estão a praticar as 35 horas poderem copiar a Câmara Municipal nesta triste medida.
O PCP repudia ainda as hesitações de várias Juntas de Freguesia de Gaia que, tendo assinado o acordo colectivo com os representantes dos trabalhadores, não o aplicaram na prática, colaborando claramente com as medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores levadas a cabo por este governo.
O PCP colocará esta questão, de forma intransigente, em todos os órgãos de poder local onde tem eleitos. O horário de trabalho é uma questão de princípio. Esta é uma escolha política que define opções de classe – não se pode afirmar de esquerda quem é conivente em tal afronta aos trabalhadores.
Vila Nova de Gaia, 29 de Agosto de 2014
a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP
