A primeira, relativa a questões de Segurança das populações, Recomenda à Câmara Municipal que proceda às diligências necessárias junto do Governo, designadamente junto do Ministério da Administração Interna, com vista a:
Uma segunda prende-se com a utilização abusiva e ilegal de trabalhadores desempregados com "contratos emprego-inserção" em postos de trabalho de caráter permanente, pelo que a Assembleia Recomendou ao Governo que proceda com urgência a uma avaliação e quantificação do uso destas medidas em todos os serviços e instituições públicas, e que altere o regime legal e regulamentar destas medidas, com vista à integração destes trabalhadores em postos de trabalho que são reconhecidamente permanentes, na senda, aliás, do que o Provedor de Justiça recentemente recomendou veementemente.
Porém, e estranhamente, uma Proposta similar, recomendando à Câmara Municipal que procedesse com urgência a uma avaliação e quantificação do uso destas medidas pelas instituições do Concelho, foi recusada com o voto contra quer da maioria, quer do PSD.
Porque se trata de uma realidade que não pode ser ocultada, e a CDU continuará a desenvolver todos os esforços para terminar com estas situações aberrantes, visando assegurar a estes trabalhadores o direito a um trabalho com direitos.
27.novembro.2014
CDU/GAIAEm anteriores mandatos, o Executivo municipal destacou-se várias vezes por faltar ao cumprimento de disposições legais respeitantes ao exercício do mandato e aos direitos que assistem aos eleitos da oposição, nomeadamente no que respeita à resposta a perguntas e Requerimentos, que muitas vezes foram absurdas ou incompletas, ou não chegaram sequer a ser dadas.
Esperava-se que os novos responsáveis municipais abandonassem tal prática, mas lamentavelmente constata-se que assim não é.
Ao longo deste ano a CDU apresentou Requerimentos sobre assuntos candentes que afetam os munícipes, mas só uma parte obteve resposta, em vários casos incompleta; e, paradoxalmente, assistiu-se à formulação pública de críticas, em tom desabrido e até rondando a má educação, a essas legítimas perguntas.
Não foi ainda esclarecido cabalmente quem, e de que forma, foram contratados diversos ex-autarcas e seus familiares pela empresa "Águas de Gaia" após as eleições; ou dada resposta a questões concretas e identificadas na área da Educação, da Água, da Saúde, dos Transportes, da Segurança. Mesmo as Atas das reuniões da Câmara ainda não foram entregues aos deputados.
Recentemente, na sessão extraordinária da Assembleia sobre Educação, que acabou por se transformar num exercício de auto-elogio do Executivo, não foram respondidas nenhumas das perguntas concretas que a CDU colocou.
Assim, ontem, foi entregue um conjunto de Requerimentos sobre a área da Educação, visando esclarecer dúvidas sobre problemas como a falta de espaços e condições para a "escola a tempo inteiro"; a continuada opção pelo recurso a "contratos emprego-inserção" para ocupar, de forma sazonal, postos de trabalho de caráter permanente, explorando os desempregados, prática que ainda recentemente o Provedor de Justiça condenou; o problema (e mesmo apesar do recurso a "CEI's") da falta de recursos humanos nas Escolas e os problemas, até de segurança, que daí decorrem; ou o custo suportado pela autarquia com a propaganda ao programa "Aprender+".
Esperamos que a Câmara corrija a sua atitude e lhes responda nos prazos legais.
A Democracia, a transparência e os munícipes assim o exigem.
27.novembro.2014
CDU/GAIA
