84º aniversário do AVANTE!

 

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NI - Assembleia aprova propostas da CDU (mas Presidente da Cãmara tem atitude imprópria)- 6.2.2015

Na sessão da Assembleia Municipal que ontem teve início foram aprovadas duas Moções apresentadas pela CDU (em anexo).

Em defesa do serviço público de transportes

Esta Moção, visando o cancelamento da entrega a privados da gestão do transporte público na STCP e Metro do Porto, pela via do concurso de concessão do Metro e STCP que se quer revogado, mereceu o apoio da Assembleia, com a excepção dos partidos governamentais.

Solidariedade com os pescadores

A Assembleia aprovou também uma Moção de solidariedade com os pescadores e suas famílias afectados pela proibição governamental de pesca de sardinha, que aliás carece de fundamentação, apelando ainda à Câmara Municipal para que adopte idêntica atitude, e se empenhe no sentido do aumento da possibilidade de pesca da sardinha e do prolongamento dos apoios dados à pesca na paragem de Setembro do ano passado.

Delegação de competências do Governo para as autarquias

A CDU apresentou também uma Moção visando que a Assembleia expressasse o seu desacordo face ao regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas sociais, aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015. Lamentavelmente, o PS votou contra esta proposta, fragilizando o que deveria ser uma atitude suprapartidária dos Municípios perante mais uma investida governamental que menoriza as Autarquias Locais, e que se inscreve na política de destruição de serviços públicos que o Governo PSD/CDS tem conduzido.

Presidente com atitude inadequada

Na sequência de audiência concedida a representantes dos Bombeiros Sapadores de Gaia, e face à gravidade de algumas das situações ali mencionadas, a CDU entendeu questionar o Presidente, responsável máximo da Protecção Civil no Concelho, sobre as condições de horário e apoios em que estão a ser exercidas as funções da Companhia de Bombeiros Sapadores, profissionais que deveriam merecer o maior respeito.

O Presidente, ou porque as desconhece, ou porque está conivente com essas situações, optou por uma inadequada atitude desabrida de recurso ao insulto que, não sendo novidade, começa a atingir níveis impróprios no plano do diálogo democrático e institucional.

A CDU mantém a exigência de que as situações em causa sejam urgentemente resolvidas, por forma a criar as condições mínimas de actuação e vivência dos profissionais que, a todos os minutos do dia, velam pela segurança dos munícipes. Só desta forma se evidenciará o respeito que efetivamente merecem.

 

 

6.fevereiro.2015

CDU/GAIA

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Moção - EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES

Considerando que:

• Um serviço público com a importância que os transportes fornecidos pela STCP e pela Metro do Porto têm para as populações, para a economia e para o meio ambiente de V N de Gaia e de toda região do Porto não pode ficar refém de lógicas economicistas, nem de interesses económicos de accionistas de consórcios privados;
• O Governo pretende proceder à privatização da STCP, e manter o actual modelo de gestão da Metro do Porto;
• Os cadernos de encargos referentes a estes processos obrigam a reduzir a  oferta de transportes públicos na região do Porto, quer no caso da STCP, quer no caso da Metro do Porto;
• Não existem garantias em relação à melhoria da qualidade do serviço oferecido: pelo contrário, o único critério de escolha dos concessionários é o preço mais baixo;
• Relativamente à situação dos trabalhadores das empresas públicas de transportes implicadas, os direitos salvaguardados pela livre negociação colectiva são postos em causa;
• O Governo incorreu num conjunto de erros formais e legais que põem em causa a legitimidade da sua decisão;
• O resultado do concurso público que terminou no passado dia 31 de Dezembro adensa ainda mais as reservas em relação a todo este processo.

E tendo ainda em conta que:

• Um melhorado serviço público de transporte, de qualidade e eficiente, ao serviço das necessidades das populações no que à mobilidade diz respeito, é um incentivo ao uso do transporte colectivo em detrimento do individual, com todas as vantagens inerentes;
• O incremento do uso de transporte colectivo é uma mais valia para qualquer cidade, dado ser a alternativa mais sustentável para a substituição do transporte individual, contribuir para a diminuição da poluição do ar e sonora, e também do consumo de combustíveis não-renováveis, e ainda para a melhoria da qualidade de vida urbana, nomeadamente ao nível do congestionamento, acidentes, eficiência económica da cidade, ocupação racional do solo, estacionamento e outros factores;
• O Conselho Metropolitano do Porto se manifestou contra este processo, denunciando que se traduzirá na degradação do serviço prestado às populações e exigindo a sua suspensão,

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 5 de Fevereiro de 2015, delibera exigir ao Governo:

• O cancelamento da entrega a privados da gestão do transporte público na STCP e Metro do Porto, com a revogação do "Concurso Público para as Subconcessões dos Sistemas de Transporte da empresa Metro do Porto, S.A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.".
• Dar conhecimento desta posição à Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Conselho Metropolitano do Porto, e à Comunicação Social.

Moção - APOIO AOS PESCADORES

Considerando que:

• em Portugal a arte de pesca de Cerco abrange cerca de 2500 pescadores em cerca de 130 embarcações; representa mais de 90% do total de capturas de pescado em Portugal, podendo capturar várias espécies (sardinha, carapau, biqueirão, raramente cavala), mas a única espécie que se tem revelado rentável é a sardinha, pelo que se pode afirmar que esta é fundamental para a viabilidade da arte;
• a quantidade de pesca possível da sardinha, ao contrário de outras espécies que estão sujeitas a quotas comunitárias, é definida pelos governos Português e Espanhol;
• em Setembro do ano passado foi decretada a proibição da pesca da sardinha até dezembro, e depois de várias acções de luta dos pescadores foi-lhes atribuído um subsídio durante os meses de paragem de cerca de 600 euros/mês a cada um;
• no início do ano o governo anunciou com grande pompa o aumento de quotas de pesca de várias espécies, algumas das quais sem tradição em Portugal, e outras sem viabilidade económica só por si (como é o caso do carapau);
• mas ao mesmo tempo que anunciou este aumento de quotas escondeu que negociou com o Governo Espanhol uma nova redução da pesca da sardinha para 13.500 toneladas, quando só para Portugal seria necessário cerca de 65.000 toneladas. Esta redução baseia-se numa teoria de escassez de sardinha, mas não existe nenhum estudo que comprove este facto;
• foi então decretada nova proibição da pesca da sardinha de Janeiro a Março, desta vez sem atribuição de qualquer apoio aos pescadores: só os que podem e têm direito a tal recebem subsídio de desemprego;
• o governo anuncia autorizar a captura, de Março a Maio, de cerca de 4.000 toneladas de sardinha, o que apenas daria para 5 dias de pesca; ora, não é previsível que os pescadores interrompam o subsídio de desemprego por apenas 5 dias de trabalho;
• a maior parte das embarcações prevê pescar apenas na época dos santos populares, e isto pode significar a falência da maior parte;
• o governo vai fingindo que o problema não existe e diz que não há razão para as embarcações não irem ao mar, porque poderiam ir pescar carapau; mas fazê-lo fica mais caro do que deixar o barco parado, porque o preço de venda não paga os preços dos fatores de produção, apesar de, depois, ser vendido caro aos consumidores;
• Em Vila Nova de Gaia são muitos os pescadores afectados por esta medida.

 

Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 5 de Fevereiro de 2015, delibera:

1. Solidarizar-se com os pescadores, e suas famílias, afectados por esta medida arbitrária do Governo;
2. Apelar à Câmara Municipal para que adopte idêntica atitude, e bem assim se empenhe no sentido do aumento da possibilidade de pesca da sardinha e do prolongamento dos apoios dados à pesca na paragem de Setembro do ano passado.

Moção - SOBRE 'DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS'

Considerando que:

1. A Constituição da República Portuguesa prevê que o "Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios de subsidiariedade da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública" (artigo 6º., nº 1);
2. A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço de coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública assegurando os direitos das populações;
3. A descentralização administrativa deve assegurar o princípio da subsidiariedade devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível de administração melhor colocado para prosseguir com racionalidade eficácia e proximidade aos cidadãos;
4. A transferência de competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local;
5. O Decreto-Lei sobre 'descentralização de competências' aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Janeiro de 2015 constitui-se, no seu objectivo e fins, num processo de delegação de competências a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde, segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito prosseguem;
6. A solução que, nesta matéria, possa vir a ser encontrada, deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, onde o Poder Local Democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direcção e conformação em sede de legalidade e mérito, em matérias que façam sentido à luz do princípio da complementaridade e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado;
7. O governo, ao invés, vem preconizar um modelo assente numa delegação de competências onde os próprios elementos de negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que uma possibilidade de mera adesão dos Municípios a condições e objectivos pré-definidos, manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do Poder Local Democrático;
8. A solução preconizada é incompatível com a autonomia do Poder Local, sendo mais um passo na sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas;
9. Mais do que novas competências, o que o Poder Local exige e necessita é de ver preenchidas as condições (financeiras, de autonomia e de política de pessoal) para o pleno exercício das competências que hoje fazem parte do acervo das responsabilidades das autarquias;
10. Não estão manifestamente reunidas as condições mínimas para um diálogo sério entre a Administração Central e a Administração Local dado o percurso de ataque, arbitrariedades e sonegação de meios que tem sido imposta às autarquias locais, para lá da comprovada má-fé com que tem conduzido os processos de transferência de competências em áreas como a educação, a protecção civil ou a rede de serviços públicos;
11. O processo de delegação de competências anterior abriu espaço e justificou em muitas situações a privatização de funções educativas, restringiu o carácter universal e gratuito do sistema de ensino, afectou a dignidade da carreira docente, e constituiu um adicional factor de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização.

 

Nesta conformidade, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 5 de Fevereiro de 2015, delibera:

• manifestar o seu desacordo expresso face ao regime jurídico de delegação de competências para os Municípios nas áreas sociais, aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015;
• expressar o seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo ao longo de todo este processo legislativo à ANMP e, consequentemente, aos Municípios portugueses e ao Poder Local Democrático;
• Apelar ao Congresso da A.N.M.P., que se realiza em 27 e 28 de Março próximo, que no diálogo institucional que lhe cumpre prosseguir rejeite liminarmente esta proposta de 'contratos inter-administrativos de delegação de competências' e manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição prevê.

 

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Informação da DORP do PCP - 29 de Janeiro 2015

A Direcção da Organização Regional do Porto do PCP divulga e apela à participação nas seguintes iniciativas que irá promover:

 

31.janeiro

Acto evocativo da Revolta de 31 de Janeiro de 1891

Sábado, dia 31, 10 horas, cimo da rua 31 de Janeiro, Porto

11.fevereiro

Comemoração do 84º aniversário do Avante!

Inauguração de exposição evocativa, seguida de debate com a participação de Manuel Rodrigues, membro da Comissão Política do CC do PCP e director do Avante!

Dia 11 de Fevereiro, 18 horas, Centro de Trabalho da Boavista

14.fevereiro

Sessão Pública do PCP

Com intervenção de Jerónimo de Sousa, seguida de debate.

Dia 14 de Fevereiro, 15 horas, Auditório Municipal de Gaia

14.março

Comício de aniversário do PCP

Dia 14 de Março, 15 horas, Pavilhão da Escola Carolina Michaelis, no Porto

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Assembleia de Santa Marinha e Afurada exige Farmácia na Afurada de Baixo

Por proposta da CDU, a Assembleia da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada deliberou repudiar a deslocalização da Farmácia da Afurada de Baixo, e solicitar o empenho da Junta, Câmara e Governo no sentido de reabrir uma Farmácia neste importante e sacrificado núcleo habitacional da beira-rio.

Registe-se que apenas o PS votou contra esta proposta.

Consulte aqui o texto aprovado.

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Contra a destruição do Serviço Nacional de Saúde | 22 de Janeiro | 8h00 | Hospital Santos Silva

CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Acção de contacto com os utentes

22 de Janeiro (5ª) | 8h00 | Hospital Santos Silva (V. N. Gaia)

APARECE e MOBILIZA!

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Sessão Pública TTIP (Acordo Livre Comércio UE/EUA) uma aliança contra os povos | com João Ferreira, Deputado no PE | 16 Janeiro(6.ªfeira) | 18h | CT Boavista

A DORP do PCP convida à participação na Sessão Pública:   

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Comunicado à População de Mafamude e Vilar do Paraíso - 12.1.2015

A CDU leva ao conhecimento dos seus eleitores e da população da freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso que, desde o dia 29 de Dezembro de 2014, por razões políticas, deixou de fazer parte do Executivo da Junta de Freguesia, pondo assim fim ao Acordo estabelecido com o PS para a Junta de Freguesia.

Esta posição assenta na coerência política e nos valores que a CDU apresentou aos eleitores no seu programa eleitoral.

Os principais motivos que levaram a esta tomada de posição têm a ver com a nossa discordância com as políticas levadas a cabo pelo Município e apoiadas pelo Executivo da freguesia, nomeadamente a questão que diz respeito à aplicação do Horário de Trabalho de 35 horas semanais, para o qual tanto a Junta de Freguesia como a Câmara Municipal assinaram um acordo com os sindicatos representantes dos trabalhadores, e que para a CDU são uma questão de princípio.

É com sentido de responsabilidade que assumimos tal decisão, conscientes das repercussões que este nosso acto possa vir a ter para a vida da Freguesia. A CDU defende, em todo o país, que a força política mais votada, mesmo minoritária, deve gerir a autarquia.

Por isso, mesmo fora do Executivo, e em prol da estabilidade, e do funcionamento da Freguesia, continuaremos receptivos e disponíveis ao diálogo negocial para o encontrar de soluções que permitam levar o mandato até ao seu termo.

Neste sentido, na Assembleia de Freguesia realizada no dia 29 de Dezembro de 2014, a CDU, embora discordando das linhas políticas do Plano de Actividades, viabilizou o Plano de Actividades e Orçamento do Executivo para 2015, abstendo-se na sua votação.

Ainda nesta Assembleia, a CDU apresentou uma Moção de apoio ao Projecto-Lei apresentado pelo PCP na Assembleia da República, que visa a reposição das Freguesias extintas, nomeadamente de Mafamude e de Vilar do Paraíso. Esta Moção foi rejeitada com os votos contra do PS e Gaia na Frente (PSD/CDS-PP), com a abstenção do MICM, e os votos a favor da CDU e BE.

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Contactos dos eleitos da CDU na Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso:

Elsa Silva (Assembleia de Freguesia) – elsa.silva@cdugaia.org
António Pinho (Assembleia de Freguesia) – antonio.pinho@cdugaia.org

Para questões de carácter Municipal — geral@cdugaia.org

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NI do PCP/Gaia - Solidariedade com os trabalhadores da Forcargo - 9.1.2015

No sentido de expressar solidariedade com a luta dos trabalhadores da empresa de Grijó "Forcargo Logística Lda", em greve desde o passado dia 1 e até ao dia 16 de Janeiro, e conhecer melhor as suas reivindicações, deslocou-se ao local uma delegação do PCP/Gaia composta por António Serafim, eleito da CDU na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e Assembleia de Freguesia de Serzedo e Perosinho, Diana Couto, membro da Direção da Organização Regional do Porto e dirigente da Organização concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP, e Paula Baptista, eleita da CDU na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e membro da Direção da Organização Regional do Porto do PCP.

 

Os trabalhadores reivindicam junto da entidade patronal o justo pagamento do trabalho extraordinário, em que se verificou uma redução indevida, tendo a Justiça dado razão aos trabalhadores e encontrando-se de momento o processo a aguardar deliberação do Supremo Tribunal.

Acresce a reivindicação de pagamento dos serviços aos motoristas quanto estão no estrangeiro à espera de mercadoria, designadamente o pagamento de uma verba diária enquanto estão deslocados e ao serviço da empresa, aguardando a entrega de material para ser transportado. Importa referir que os motoristas chegam a estar 4 dias parados nesta situação, sem receberem qualquer valor compensatório para despesas.

 

Face ao exposto foi garantido aos trabalhadores de que a organização concelhia de Gaia do PCP iria levar a questão ao Grupo Parlamentar na Assembleia da República, no sentido de questionar o Governo sobre de que forma intervirá para a resolução desta justa reivindicação dos trabalhadores.

 

Consequentemente ontem, dia 8 de Janeiro, foi apresentado na AR um Requerimento subscrito pelos Deputados Diana Ferreira e Jorge Machado, no qual se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos envie os seguintes esclarecimentos:

 

1.     Conhece o Governo a situação acima descrita?

2.     De que forma vai o Governo intervir para garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores, designadamente no justo pagamento da diária aos motoristas quando estes estão no estrangeiro a aguardar mercadoria?

3.     Como pretende o Governo intervir para que seja assegurada a devida retribuição pelo trabalho extraordinário feito por estes trabalhadores?

4.     Que ações inspetivas realizou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) à Forcargo Logística Lda., desde 2012? Quais os resultados e apuramentos dessas ações inspetivas?

5.     Desde 2012, recebeu a Forcargo Logística Lda. qualquer tipo de apoios comunitários (no âmbito do QREN)? Se sim, para que fins, em que datas e quais os montantes?

Vila Nova de Gaia, 9 de Janeiro de 2015

A Organização Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - CDU Santa Marinha e S. Pedro da Afurada - 30.12.2014

O trabalho da CDU na UF Santa Marinha e S. Pedro da Afurada

Plano de Atividades e Orçamento/2015

A CDU encontra-se presente na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada no cumprimento da defesa de princípios amplamente conhecidos e constantes dos nossos programa eleitoral e documentos políticos apresentados à população.

À sua luz, e considerando a nova composição do Executivo desta Junta - não esquecendo a anterior - procedemos à análise política dos pontos que entendemos mais importantes do documento proposto pelo Executivo da Junta, o primeiro após a saída da CDU deste órgão. 

Anotamos positivamente a manutenção e recondução de diversas propostas da CDU no presente Plano, mormente respeitantes à Cultura e Associativismo, bem como intervenção na Beira-Rio.

Registamos que, apesar da afirmação de maior respeito pelo exercício do Direito de Oposição, marcando diferenciação da prática anterior, a CDU não foi consultada para a elaboração do Plano e Orçamento 2015 – situação para a qual o Executivo, face à nossa insistência numa reunião para o efeito, poderia ter encontrado modo.

Merece-nos o documento em referência os seguintes considerandos de fundo, relativos a pontos dos quais a CDU não abdica:

- Não se encontra prevista intervenção profunda no Bairro do Cavaco, que há muito defendemos e constava no Plano 2014, sem ter sido executada;

- Não se encontra prevista actividade do Conselho Consultivo das Colectividades, órgão que a CDU tinha instituído - em pelouro a si atribuído na primeira formulação do Executivo da Junta -, visando à elaboração de um plano de actividade cultural a cargo dos próprios intervenientes; igualmente notamos a ausência de tal plano;

- Não se encontra prevista a Equipa de Rua no formato proposto pela CDU e sempre recusado pelo PS, que visa transformar a intervenção social duma lógica sobretudo assistencialista noutra, de intervenção com outra capacidade, mais estruturada e de outra envergadura na activa proximidade em toda a União;

- Não se encontra menção a qualquer pugna pela reversão da situação de bloqueio à Beira-Rio, causada pelas restrições de mobilidade impostas pelas anteriores maiorias PSD/CDS na Câmara e Junta e sufragadas pelos actuais Executivos Municipal e de Freguesia;

- Não se encontra menção à reversão da aplicação do horário de 40 horas aos trabalhadores da Autarquia. Chamamos a atenção para as declarações do senhor Provedor de Justiça, na passada semana, corroborando a correcção das posições da CDU e do STAL. A Junta deve respeitar integralmente o acordo publicamente assinado com os representantes sindicais dos trabalhadores, em vigor e aplicação à data em que secreta e unilateralmente, foi decidido ignorar, sem qualquer auscultação à CDU, responsável pelo processo. O diferencial de produção, gratuitamente extorquido aos trabalhadores, encontra-se incluído neste Plano e Orçamento – permitindo a sua Execução -, embora não quantificado;

- Considerando que se encontra confirmado, em resposta da Junta a Requerimento colocado pela CDU, a sua participação conivente no programa Gaia Aprende +, o qual levantou à CDU sérias reservas e preocupações (a saber: entrega da CAF a entidades do foro privado (IPSS), em projecto monitorizado por entidade igualmente privada; o custo dessas actividades para as famílias (incomportável para muitas delas); as más condições de muitas escolas para receberem essas actividades (recordando-se que as crianças lá estarão durante 12 horas); e o estatuto remuneratório dos professores envolvidos, reservas e preocupações essas colocadas à Câmara e ainda não respondidas, a nós e à população. Trata-se de algo que nos parece apenas uma vazia operação de marketing, quase umanova versão das "PPP".

Questões fundamentais, como pública e repetidamente temos afirmado. Devido a elas denunciámos o acordo de governação firmado com o PS, no início do actual mandato.

E, obviamente, votámos contra o Plano e Orçamento 2015, mesmo porque não foi sequer cogitado pelo Executivo nele incluir as opções estratégicas - através de uma "Adenda" com integração imediata no documento, como sucedeu no ano transacto - acima referidas.

A respectiva aprovação foi obtida pelo Executivo PS através do voto favorável da sua própria bancada de suporte, da do BE e de uma divisão de votos do PSD/CDS, entre a aprovação e a abstenção - isto, apesar das ferozes críticas manifestadas à proposta por parte de elementos do PSD e sérios considerandos tecidos pelo BE. 

Moções da CDU rejeitadas 

Por outro lado, no Período de Antes da Ordem do Dia foram rejeitadas, sem qualquer contra-argumentação digna, várias Moções apresentadas pela CDU:

-em defesa do CIPA (Centro de Interpretação do Património da Afurada) - o qual corre o risco de fecho, face à situação dúbia em que a Câmara colocou o Parque Biológico (rejeição por PS e 1 elemento do PSD, sem apresentação de qualquer argumento, note-se);

-de apoio à iniciativa legislativa do PCP, no sentido de serem restauradas as Freguesias extintas pela "Lei Relvas". Na sua apreciação, apenas o ex-Presidente da JF da Afurada (PSD) disse "tudo ter feito no sentido da participação dos cidadãos" e que "estes se tinham mantido sempre alheados" – donde o seu voto contra -, ao que o BE recordou a utilização da Polícia Municipal para controlar os ânimos, na AM realizada para o efeito e bloqueada à população - tendo-se esta força abstido na votação, dado ainda defender a solução referendária local, pelo que só a CDU votou a favor;

-a Moção apresentada pela CDU, de repúdio à deslocalização da Farmácia da Afurada de Baixo e defendendo que sejam envidados todos os esforços para abertura de outra, foi aprovada embora com os votos contra do PS e a abstenção do BE – votação que se deu sem que qualquer das bancadas a debatesse.

A CDU/Santa Marinha e Afurada continuará a defender o Programa e Compromissos que apresentou à população.

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CI PCP - Reposição das Freguesias extintas em Gaia - 23.12.2014

PCP APRESENTOU PROJETOS DE LEI VISANDO

A REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE GAIA

 

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, na passada sexta-feira, 19 de Dezembro, um conjunto de Projetos de Lei que propõem a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, e por forma a repor as 24 Freguesias existentes no concelho, foi proposta a reposição das freguesias extintas em Gaia:

 

• Crestuma
• Grijó
• Gulpilhares
• Lever
• Mafamude
• Olival
• Pedroso
• Perosinho
• Sandim
• Santa Marinha
• São Pedro da Afurada
• Seixezelo
• Sermonde
• Serzedo
• Valadares
• Vilar do Paraíso

 

O PCP sempre assumiu o compromisso com as populações de repor as freguesias extintas em Gaia – concelho no qual o PS foi força proponente, juntamente com o PSD e CDS, da liquidação destas 16 freguesias, pelo que não deixa de ser significativo que mesmo o Presidente da Câmara Municipal que, sendo então Vereador do PS, "alinhou" com o PSD/CDS no processo de extinção, venha agora admitir a reconsideração do problema.

Veio a realidade a provar, conforme o PCP denunciou e a CDU alertou, que o argumento utilizado da "majoração" de verbas não passou de uma falácia – nem o Município nem as Freguesias receberam qualquer valor acrescido. Tratou-se apenas de ser subserviente ao Governo, liquidatário das suas próprias freguesias, e de ir contra a vontade da sua população, colocando em causa a defesa dos interesses dos gaienses.

 

Assumindo o compromisso firmado e entendendo ser fundamental e justa a reposição das freguesias, o PCP apresentou 16 Projetos de Lei nesse sentido.

 

 Vila Nova de Gaia, 23 de Dezembro de 2014

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

 

Presentes na CI:

Diana Ferreira - Deputada do PCP na AR

Diana Couto – Direção da Comissão Concelhia de VN Gaia do PCP

 

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