4.3 - Contrato Interadministrativo entre AMP e STCP
Este processo dito de "municipalização" decorre na sequência da reversão do processo de privatização da STCP promovido pelo anterior governo PSD/CDS: apesar do quadro político que imediatamente se seguiu às eleições ter sido caracterizado pela intervenção revanchista de PSD e CDS, pelas hesitações do PS, e por uma intervenção negativa do então Presidente da República, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública.
Tinha razão o PCP quando manteve, até ao fim, a confiança na possibilidade de travar a privatização e no papel decisivo da luta dos trabalhadores e utentes para alcançar esse objectivo. Mantemos agora essa mesma perspectiva relativamente à "municipalização".
Esta proposta surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afectada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levou à diminuição da oferta de serviço público, com a consequente diminuição da procura.
A situação actual da empresa é calamitosa, com um número insuficiente de veículos no terreno, uma quebra muito significativa na sua manutenção, a diminuição da frequência média das linhas – que é agora de cerca de 30 minutos -, o aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, uma nova agudização do défice de pessoal.
Atendendo à gravidade da situação descrita, é evidente que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que os objectivos anunciados pelo Governo PS – "promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos", a "universalidade do acesso e da qualidade dos serviços", a "coesão económica, social e territorial", o "desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal" – são parte integrante de um discurso vazio que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e utentes
Ficou confirmada a desresponsabilização da Administração Central com o Contrato de Delegação de Competências estabelecido com a Área Metropolitana do Porto (AMP), pelo qual o governo delegou quase todo o poder na AMP e na Unidade Técnica que fará a gestão operacional, o que permite à AMP alterar o serviço público como melhor entender, bastando que para isso que lhe dê conhecimento.
A única área em que fica claro que o governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica da empresa.
Neste ponto, em particular, torna-se evidente que todo o processo fica subordinado à chamada "sustentabilidade económica"; essa parece ser, aliás – e apesar do floreado dos objectivos referidos anteriormente - a prioridade do processo.
Está bem definido, por exemplo, quem não paga: o Estado Central e os demais onze municípios integrantes da AMP. Como cada um dos seis municípios onde actua a STCP pagará a sua quota-parte proporcionalmente ao nº de Veículos*km produzidos na sua área, há que admitir a possibilidade de, no futuro próximo, os serviços variarem de acordo com as condições financeiras de cada um dos municípios, abrindo caminho a uma privatização encapotada através da figura de uma "concessão", algo que poderá vir a ser sugerido num futuro próximo, à medida que aumentem os valores a pagar no âmbito da "obrigação de serviço público", que relativamente a Gaia montarão a 4,5 milhões, com um valor inicial de 384 mil euros em 2017 e aumentos ao longo dos seis anos seguintes até quase aos 900 mil euros em 2023.
Este novo modelo de gestão para a STCP configura pois uma clara tentativa de subverter o serviço público de transportes na Área Metropolitana do Porto, abrindo caminho para a privatização parcial ou integral da operação da STCP.
A defesa do serviço público de transportes traduz-se por isso na continuação da luta contra este processo de "municipalização" da STCP, e por isso votamos contra esta proposta.
V. N. Gaia, 21.12.2016
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4.9 – Regulamento Gai@prende+
Há dez anos surgiram as AEC´s e há três anos, na "renovação da continuidade", o aparecimento do "Gaia aprende +" veio completar o pacote da "escola a tempo inteiro", encetando políticas municipais de remendo de ruturas sociais iminentes.
A CDU sempre manifestou a sua oposição à "escola a tempo inteiro", mais uma exploração imposta pelas políticas dos sucessivos Governos aos trabalhadores com horários irracionais que não lhes possibilitam acompanhar os seus educandos.
Elencaremos um conjunto de razões das quais não abdicamos por se tratar de razões primordiais de defesa da escola pública de qualidade e gratuita consagrada na nossa Constituição, seja a qualidade da escola enquanto espaço físico, seja a qualidade do ensino e a sua gratuitidade, sejam os direitos laborais dos profissionais envolvidos na Educação.
Em 2010 questionávamos o Executivo camarário de então sobre a sua insistência em contratar professores a termo por apenas 9 meses para a leccionação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AECs), com o falso argumento de serem residuais, quando efectivamente estas eram e são necessidades continuadas.
Já neste mandato, em 19 de Junho de 2014, o Executivo anunciava alargar o período das AECs até mais 2 horas diárias no ano lectivo que pouco depois se iniciaria, o que envolveria a contratação a termo de 370 professores. Mais precariedade!
Em 23 de Outubro de 2014 no debate sobre a Educação e relativamente às AECs a CDU afirmou que estas continuavam a fazer parte dum projecto supostamente pedagógico, mas sem meios humanos, recursos materiais, equipamentos, sem salas devidamente preparadas e ainda por cima com alunos a mais dentro delas, impedindo o seu bom funcionamento, e lembrando ainda que o município recebia, só para as AECs, 2 milhões de euros por ano.
Quantos à chamada "Componente de Apoio à Família" (CAF) lembramos então que à insuficiência de conhecimento sobre este projecto acresciam graves dúvidas e preocupações, designadamente:
• que não fossem as próprias escolas – a escola pública - a assumir estas atividades, de acordo com as suas necessidades, apenas se e quando existissem;
• que para as exercer se tivesse de recorrer a IPSS – e isto apesar do muito respeito que estas em geral nos merecem – através de protocolos estabelecidos com a Câmara;
• que a monitorização deste projeto fosse igualmente atribuído a uma IPSS – a Fundação Manuel Leão -, sem que fosse claro qual o valor que com isso seria dispendido;
• que este projeto representava mais custos de Educação para as famílias, já vítimas de baixos salários, de roubo nas pensões e salários, pois o montante a pagar pela CAF, efetivamente, representava um salário por ano, e até o escalão A ficava obrigado a pagar;
• que só pudessem ter direito ao 'complemento alimentar' os alunos inscritos no programa;
- e, no que respeita aos profissionais que prestariam este serviço no terreno, perguntávamos: qual seria o seu estatuto laboral, qual o valor do seu salário de acordo com a função profissional que desempenharia, com que entidade estabeleceriam contrato, e em que moldes.
Decorridos mais dois anos sobre o projecto o país não alterou ainda políticas de exploração e desregulação dos horários de trabalho, pelo que estamos confrontados com rupturas sociais que em bom rigor também não podemos quantificar porque o Executivo se tem escusado a responder às questões que temos colocado no âmbito social.
No limite, e a ter que existir uma resposta, não se compreende que não seja pública, e apenas onde necessária.
Quanto à institucionalização deste projecto a CDU lembra que não obtivera até hoje respostas ou sinais de transparência acerca de:
• Carta Educativa atualizada para uma real análise dos dados;
• A Avaliação prometida desde 2014;
• Nem mesmo o número de alunos a frequentar este projecto.
Porém, há poucas horas foram-nos finalmente entregues algumas respostas a requerimentos, apresentados desde há meses e um deles até com mais de um ano!
E por essas respostas ficamos a saber que a Câmara utiliza anualmente 320 desempregados através da figura do "Contrato Emprego-Inserção", reconhecendo que se destinam a preencher necessidades de carácter permanente.
Ficamos ainda a saber que o "Gai@prende+" integrará actualmente 4800 alunos de um universo de 15 mil.
Mas quanto a tudo o mais – mesmo dados numéricos bastantes simples de obter – é afirmado que só será respondido quando for apresentada a Carta Educativa, o que se promete que ocorra em meados do próximo ano.
Ainda assim, e face a alterações que a Câmara foi sinalizando nesta Assembleia, perguntamos:
• Qual o número de alunos sinalizados com Necessidades Educativas Especiais (NEE) que a Câmara vai apoiar, e qual o montante a disponibilizar para esse efeito?
• Com quantas instituições estabeleceu Protocolos para este efeito, e qual a verba dispendida?
• Qual o vínculo laboral, salário e categoria profissional dos trabalhadores dessas instituições que exercem as diferentes funções nestas actividades, e bem assim os dos que asseguram o seu funcionamento?
V. N. Gaia, 21.12.2016
