Boletim da CDU/Canelas - Fev/2017

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NI CDU Gaia - Metro avança mas criam-se novas dúvidas - 8.2.2017

A CDU/Gaia saúda o anúncio ontem feito relativamente ao avanço da Linha Amarela do Metro até Vila d'Este e ao Hospital Santos Silva, objectivo de longa data das populações abrangidas que muito lutaram por este resultado e finalmente obtiveram sucesso, sobretudo com a ligação a uma zona central de Vila d'Este e não apenas à periferia.

Como o PCP/Porto já frisou, este avanço só é possível porque a derrota do governo PSD/CDS e a nova fase da vida política nacional permitiram criar as condições para desbloquear o processo.

Frisa-se também que o anúncio fica aquém das necessidades, nomeadamente por não perspectivar claramente os desenvolvimentos futuros, seja em relação à protelada ligação à Trofa, às novas ligações a Gondomar e Matosinhos, e quanto à segunda linha em Gaia.

Recorda-se que, honrando um compromisso eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução para o desenvolvimento do Metro do Porto, que viria a ser aprovado por unanimidade, responsabilizando o governo por tomar "as medidas necessárias para a planificação que conduza ao prolongamento da Linha D (Amarela) até Vila D'Este (Vila Nova de Gaia)".

Tratou-se de uma evolução extraordinária das posições assumidas em relação a proposta similar apresentada pelo PCP em 2015, seja por parte do PS (que se abstivera) seja por parte de PSD e CDS (que haviam votado contra).

NOVAS DÚVIDAS

Contudo, alteração ocorrida no traçado carece de explicação, pois não só contraria um conjunto de expectativas criadas e mantidas ao longo dos anos, designadamente pela eliminação da ligação a Laborim e a escolha de um trajecto que irá atravessar uma zona densamente urbanizada, como não é claro de que forma se poderá posteriormente conciliar este traçado com a desejada 2ª ligação ao Porto.

A CDU/Gaia irá pois desenvolver esforço para que estas dúvidas sejam esclarecidas e para que o processo possa avançar rapidamente.

CDU/Gaia

08.02.2017

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Deputada do PCP na Assembleia da República reúne com Administração do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho - 30.1.2017

Os Serviços Públicos e as funções sociais do Estado sofreram um profundo ataque com o governo PSD/CDS, que aos encerramentos juntou as privatizações, a precarização das relações de trabalho com os profissionais, o encarecimento do acesso pelas populações... O Serviço Nacional de Saúde foi fortemente afectado, havendo situações diversas em que o direito à Saúde ficou em causa.

 

A nova fase da vida política nacional permitiu avanços e melhorias. Logo no início da legislatura, com o empenho e a proposta do PCP foi possível travar a entrega do Hospital de Santo Tirso a privados, foram reduzidas taxas moderadoras, e contratados médicos. Avanços e melhorias limitados, que estão ainda aquém do possível e do necessário.

 

Com o objectivo de avaliar a capacidade de resposta dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde do distrito do Porto, os deputados do PCP estão a promover um conjunto de visitas às instalações e reuniões com profissionais de saúde, utentes e administrações dos centros Hospitalares do distrito.

 

Na próxima segunda-feira, dia 30, a deputada Diana Ferreira reunirá com a administração do Centro Hospitalar Gaia/Espinho, prestando declarações à comunicação social pela 10 horas, junto à entrada principal do Hospital.

 

V N Gaia, 27 de Janeiro de 2016

CDU/Gaia

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Nota de Imprensa / PCP V.N. Gaia - 2ª fase da Campanha «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade» - 23.01.2017

Amanhã, o PCP dará início, no Concelho de Vila Nova de Gaia, à segunda fase da campanha «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade».

Durante a primeira fase da campanha foram desenvolvidas várias acções em largas dezenas de empresas e locais de trabalho do nosso Concelho, onde se contactaram milhares de trabalhadores, ouvindo os seus problemas e reivindicações. A precariedade, o desemprego e as suas consequências concretas na vida dos trabalhadores estiveram na ordem do dia, bem como o combate e luta pela sua resolução.

Durante este período, e em resultado dos contributos adquiridos durante os milhares de contactos estabelecidos com os trabalhadores, o PCP, a nível nacional, tomou a iniciativa de apresentar diversas propostas legislativas nomeadamente o Plano Nacional de Combate à Precariedade, um projecto de lei de limitação do recurso ao trabalho temporário, bem como várias propostas para o OE de 2017, das quais destacamos a aprovação do início da vinculação efectiva de trabalhadores precários da Administração Pública.

Nesta segunda fase da campanha o PCP procurará dar a conhecer aos trabalhadores as propostas para a resolução do flagelo da precariedade. Reforçar a ideia de que há alternativa à precariedade e à instabilidade, que não é possível existir desenvolvimento económico e social, enquanto centenas de milhares de trabalhadores viverem com salários miseráveis, vínculos temporários, condições de permanente instabilidade.

A campanha decorrerá até Maio e contará com diferentes elementos de apoio às acções e iniciativas, com um primeiro documento sob o lema «Se fazes falta todos os dias por que razão o teu contrato é precário?», seguindo-se outras edições específicas como é exemplo um relativo ao trabalho temporário e prestação de serviços. Para além destes elementos, este período será também marcado pela edição de vários comunicados e boletins de empresas e locais de trabalho.

Reforçar a luta contra a precariedade é reforçar a luta em cada empresa pelos problemas concretos dos trabalhadores, exigir salários dignos e vínculos efectivos para postos de trabalho permanentes.

Para amanhã, estão já marcadas acções nas cinco seguintes empresas:

• 07h15-8h00
  Cotesi – Companhia de Têxteis Sintéticos, S.A.
  Av. do Mosteiro de Grijó, 486, 4415 Vila Nova de Gaia
  
  
• 12h00-14h00
  VOX – Organização Industrial Gráfica
  Rua dos Terços, 353, Zona Industrial dos Terços, 4410-236 Vila Nova de Gaia
  
  
• 15h30-17h15
  R T E – Pinturas e Montagens Industriais Lda.
  Rua Dr Francisco Castro, Serzedo
  
  
• 19h00-20h30
  SULDOURO
  Rua Água da Sombra, 650, Vilar de Andorinho
  
  
• 23h00-00h00
  BA VIDRO, S.A.
  Avenida Vasco da Gama, 8001, 4434-508 Avintes

 

Para qualquer esclarecimento:  933 147 534

 

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do Partido Comunista Português

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Madalena: AF aprova Moção proposta pela CDU - 29.12.2016

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Encontro Autárquico da CDU - Sábado, 14/Jan - 15h00

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Distribuição de Comunicado na Afurada - 7.1.2017

A CDU de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, mais uma vez, efectuou o seu dever de prestação de contas junto da população.

Este Sábado, 7 de Janeiro, distribuiu na Afurada um documento relativo a várias propostas do PCP consignadas no Orçamento do Estado 2017 - destacando-se, entre outras, as que contemplam algumas necessidades da comunidade piscatória.

O referido documento também reitera a necessidade de inverter as políticas destrutivas do Centro Histórico seguidas pela actual Câmara e que em nada se distinguem das do anterior Executivo PSD/CDS, dando-se como exemplo a recente derrocada na Afurada e o incêndio na Beira-Rio.

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[EXPOSIÇÃO] "+ Direitos + Futuro. Não à Precariedade" | 13 a 21 Janeiro | Cooperativa dos Pedreiros | Porto

Baixos salários, precariedade, desemprego, emigração forçada, desregulação dos horários, retrocesso nos direitos são realidades que marcam a vida dos trabalhadores nos últimos anos. Ao mesmo tempo, os colossais lucros dos grupos económicos e financeiros e o saque aos recursos nacionais, através das privatizações e dos juros da dívida, sugam a riqueza produzida pelos trabalhadores, riqueza que devia contribuir para melhorar os seus salários e direitos e para o desenvolvimento do País.
Precariedade laboral é a precariedade dos salários, do vínculo, dos direitos, da vida.
É um flagelo individual, um drama social e um obstáculo ao desenvolvimento do país.

É preciso, é urgente e é possível acabar com este flagelo.
Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade.

Segunda a Sábado das 10h às 19h

Sessão de abertura
6ª feira | 13 Janeiro | 18h
intervenção de Jaime Toga (membro da Comissão Política do CC do PCP)

Debate
Sábado | 21 Janeiro | 15h30
intervenções de
Jorge Pires (da Comissão Política do CC do PCP)
Diana Ferreira ( Deputada do PCP na AR)
Tiago Oliveira (Membro do CC do PCP)

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Divulgação: Concerto pela Paz - 7.1.2017, Rivoli, Porto

Do CPP recebemos, com pedido de divulgação, a seguinte notícia:

O CPPC, com apoio da CMP, vai realizar um Concerto pela Paz, no Teatro Rivoli, no Porto, em 7 de Janeiro de 2017.

Os bilhetes são gratuitos e devem ser levantados nas bilheteiras do Rivoli até à véspera do concerto.

Gostaríamos muito de contar com a vossa presença.

Agradecemos a divulgação e participação

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NI - Políticas Erradas - 22.12.2016

A reunião de ontem da Assembleia Municipal fica marcada por uma constatação óbvia: em Gaia apenas a CDU faz Oposição consequente e responsável.

 

Com uma Ordem de Trabalhos quilométrica – 16 items, 4 dos quais aditados há meros dois dias – a reunião ficou marcada pela discussão de três matérias: STCP, Educação, e Estacionamento.

 

Gestão municipal da STCP

A CDU destacou que esta medida decorre da reversão do processo de privatização da STCP promovido pelo anterior governo PSD/CDS, tendo havido, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da empresa que reforçaram a sua condição de entidade pública.

A sua calamitosa situação actual, fruto da preparação da sua privatização, exigiria que o Estado interviesse decisivamente; mas a opção do Governo PS foi a de uma "municipalização" que a fragilizará ainda mais e não permitirá dar a resposta que os seus utentes merecem, agravando ainda as finanças dos municípios abrangidos – Gaia terá de contribuir com 4,5 milhões de euros – e poderá levar a uma privatização encapotada através da figura da "concessão", quando se tornar evidente a incapacidade técnica e financeira de ser a Área Metropolitana e os Municípios a gerir o processo. Por isso a CDU se opôs a este processo.

 

Educação

A insistência da institucionalização do programa "Gaia@prende+" ficou marcada pela insuficiência dos dados fornecidos, pois nem sequer ficou claro quantas crianças estão abrangidas actualmente. Para uma Câmara que referia a Educação como o seu grande objectivo, é inaceitável que ao fim de três anos ainda nada se conheça sobre a revisão da Carta Educativa, nem sejam sequer fornecidos dados numéricos claros que permitam avaliar politicamente a sua acção. Ainda assim, ficou claro que a precarização do trabalho continua e em particular nesta área, de características permanentes, pois ficou a saber-se (mais de um ano depois de ter sido formalmente requerido) que, além dos 370 professores com contratos a termo para as AECs, o Município utiliza (essencialmente na Educação) mais de 300 trabalhadores precários e muito baratos (com "contrato emprego-inserção"), a que acresce ainda um número desconhecido que é utilizado pelas IPSS a quem a Câmara adjudicou este programa, cujos contornos continuam por esclarecer.

Também por esses motivos a CDU se opôs à proposta de institucionalização do programa.

 

Estacionamento

Mais uma vez se confirmou que a concessão do estacionamento na via pública a entidades privadas foi um negócio desastroso, com o próprio Presidente da Câmara a admitir candidamente que se "absteria" se tivesse de votar o que ele próprio estava a propor…

Ficaram de novo por responder questões essenciais, como a legalidade das "taxas agravadas" e dos "avisos de pagamento", ou a protecção de dados pessoais.

Por esse motivo a CDU votou contra o novo Regulamento apresentado, tal como anteriormente se havia oposto a esta medida que, em vez de ser um instrumento de mobilidade, se revelou ser apenas um negócio lucrativo que nenhum problema resolveu, pois os cidadãos continuam a ser duramente onerados sem que lhes sejam disponibilizadas alternativas eficazes e económicas de mobilidade.

 

CDU/Gaia

22.12.2016

 

(anexo: intervenções)

 

 

 

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4.3 - Contrato Interadministrativo entre AMP e STCP

Este processo dito de "municipalização" decorre na sequência da reversão do processo de privatização da STCP promovido pelo anterior governo PSD/CDS: apesar do quadro político que imediatamente se seguiu às eleições ter sido caracterizado pela intervenção revanchista de PSD e CDS, pelas hesitações do PS, e por uma intervenção negativa do então Presidente da República, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública.

Tinha razão o PCP quando manteve, até ao fim, a confiança na possibilidade de travar a privatização e no papel decisivo da luta dos trabalhadores e utentes para alcançar esse objectivo. Mantemos agora essa mesma perspectiva relativamente à "municipalização".

Esta proposta surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afectada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levou à diminuição da oferta de serviço público, com a consequente diminuição da procura.

A situação actual da empresa é calamitosa, com um número insuficiente de veículos no terreno, uma quebra muito significativa na sua manutenção, a diminuição da frequência média das linhas – que é agora de cerca de 30 minutos -, o aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, uma nova agudização do défice de pessoal.

Atendendo à gravidade da situação descrita, é evidente que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que os objectivos anunciados pelo Governo PS – "promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos", a "universalidade do acesso e da qualidade dos serviços", a "coesão económica, social e territorial", o "desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal" – são parte integrante de um discurso vazio que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e utentes

Ficou confirmada a desresponsabilização da Administração Central com o Contrato de Delegação de Competências estabelecido com a Área Metropolitana do Porto (AMP), pelo qual o governo delegou quase todo o poder na AMP e na Unidade Técnica que fará a gestão operacional, o que permite à AMP alterar o serviço público como melhor entender, bastando que para isso que lhe dê conhecimento.

A única área em que fica claro que o governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica da empresa.

Neste ponto, em particular, torna-se evidente que todo o processo fica subordinado à chamada "sustentabilidade económica"; essa parece ser, aliás – e apesar do floreado dos objectivos referidos anteriormente - a prioridade do processo.

Está bem definido, por exemplo, quem não paga: o Estado Central e os demais onze municípios integrantes da AMP. Como cada um dos seis municípios onde actua a STCP pagará a sua quota-parte proporcionalmente ao nº de Veículos*km produzidos na sua área, há que admitir a possibilidade de, no futuro próximo, os serviços variarem de acordo com as condições financeiras de cada um dos municípios, abrindo caminho a uma privatização encapotada através da figura de uma "concessão", algo que poderá vir a ser sugerido num futuro próximo, à medida que aumentem os valores a pagar no âmbito da "obrigação de serviço público", que relativamente a Gaia montarão a 4,5 milhões, com um valor inicial de 384 mil euros em 2017 e aumentos ao longo dos seis anos seguintes até quase aos 900 mil euros em 2023.

Este novo modelo de gestão para a STCP configura pois uma clara tentativa de subverter o serviço público de transportes na Área Metropolitana do Porto, abrindo caminho para a privatização parcial ou integral da operação da STCP.

A defesa do serviço público de transportes traduz-se por isso na continuação da luta contra este processo de "municipalização" da STCP, e por isso votamos contra esta proposta.

V. N. Gaia, 21.12.2016                     

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4.9 – Regulamento Gai@prende+

 

Há dez anos surgiram as AEC´s e há três anos, na "renovação da continuidade", o aparecimento do "Gaia aprende +" veio completar o pacote da "escola a tempo inteiro", encetando políticas municipais de remendo de ruturas sociais iminentes.

A CDU  sempre manifestou a sua oposição à "escola a tempo inteiro", mais uma exploração imposta pelas políticas dos sucessivos Governos aos trabalhadores com horários irracionais que não lhes possibilitam acompanhar os seus educandos.

Elencaremos um conjunto de razões das quais não abdicamos por se tratar de razões primordiais de defesa da escola pública de qualidade e gratuita consagrada na nossa Constituição, seja a qualidade da escola enquanto espaço físico, seja a qualidade do ensino e a sua gratuitidade, sejam os direitos laborais dos profissionais envolvidos na Educação. 

Em 2010 questionávamos o Executivo camarário de então sobre a sua insistência em contratar professores a termo por apenas 9 meses para a leccionação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AECs), com o falso argumento de serem residuais, quando efectivamente estas eram e são necessidades continuadas.

Já neste mandato, em 19 de Junho de 2014, o Executivo anunciava alargar o período das AECs até mais 2 horas diárias no ano lectivo que pouco depois se iniciaria, o que envolveria a contratação a termo de 370 professores. Mais precariedade!

Em 23 de Outubro  de 2014 no debate sobre a Educação e relativamente às AECs a CDU afirmou que estas continuavam a fazer parte dum projecto supostamente pedagógico, mas sem meios humanos, recursos materiais, equipamentos, sem salas devidamente preparadas e ainda por cima com alunos a mais dentro delas, impedindo o seu bom funcionamento, e lembrando ainda que o município recebia, só para as AECs, 2 milhões de euros por ano.

Quantos à chamada "Componente de Apoio à Família" (CAF) lembramos então que à insuficiência de conhecimento sobre este projecto acresciam graves dúvidas e preocupações, designadamente:

•        que não fossem as próprias escolas – a escola pública -  a assumir estas atividades, de acordo com as suas necessidades, apenas se e quando existissem;

•        que para as exercer se tivesse de recorrer a IPSS – e isto apesar do muito respeito que estas em geral nos merecem – através de protocolos estabelecidos com a Câmara;

•        que a monitorização deste projeto fosse igualmente atribuído a uma IPSS – a Fundação Manuel Leão -, sem que fosse claro qual o valor que com isso seria dispendido;

•        que este projeto representava mais custos de Educação para as famílias, já vítimas de baixos salários, de roubo nas pensões e salários, pois o montante a pagar pela CAF, efetivamente, representava um salário por ano, e até o escalão A ficava obrigado a pagar;

•        que só pudessem ter direito ao 'complemento alimentar' os alunos inscritos no programa;

• e, no que respeita aos profissionais que prestariam este serviço no terreno, perguntávamos: qual seria o seu estatuto laboral, qual o valor do seu salário de acordo com a função profissional que desempenharia, com que entidade estabeleceriam contrato, e em que moldes. 

 

Decorridos mais dois anos sobre o projecto o país não alterou ainda políticas de exploração e desregulação dos horários de trabalho, pelo que estamos confrontados com rupturas sociais que em bom rigor também não podemos quantificar porque o Executivo se tem escusado a responder às questões que temos colocado no âmbito social.

 

No limite, e a ter que existir uma resposta, não se compreende que não seja pública, e apenas onde necessária.

Quanto à institucionalização deste projecto a CDU lembra que não obtivera até hoje respostas ou sinais de transparência acerca de:

•        Carta Educativa atualizada para uma real análise dos dados;

•        A Avaliação prometida desde 2014;

•        Nem mesmo o número de alunos a frequentar este projecto.

 

Porém, há poucas horas foram-nos finalmente entregues algumas respostas a requerimentos, apresentados desde há meses e um deles até com mais de um ano!

 

E por essas respostas ficamos a saber que a Câmara utiliza anualmente 320 desempregados através da figura do "Contrato Emprego-Inserção", reconhecendo que se destinam a preencher necessidades de carácter permanente.

Ficamos ainda a saber que o "Gai@prende+" integrará actualmente 4800 alunos de um universo de 15 mil.

Mas quanto a tudo o mais – mesmo dados numéricos bastantes simples de obter – é afirmado que só será respondido quando for apresentada a Carta Educativa, o que se promete que ocorra em meados do próximo ano.

 

Ainda assim, e face a alterações que a Câmara foi sinalizando nesta Assembleia, perguntamos:

•        Qual o número de alunos sinalizados com Necessidades Educativas Especiais (NEE) que a Câmara vai apoiar, e qual o montante a disponibilizar para esse efeito?

•        Com quantas instituições estabeleceu Protocolos para este efeito, e qual a verba dispendida?

•        Qual o vínculo laboral, salário e categoria profissional dos trabalhadores dessas instituições que exercem as diferentes funções nestas actividades, e bem assim os dos que asseguram o seu funcionamento?

 

V. N. Gaia, 21.12.2016                   

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