NI - Pílula contraceptiva e vacina cancro colo do útero - Contra o anunciado fim das comparticipações – 22.9.2011

Há mais de três décadas comparticipada, a pílula contraceptiva significou um avanço notável na vida de milhões de mulheres, agora posto em causa.

A efectiva aplicação desta medida, além do escandaloso retrocesso civilizacional que representa, trará consequências desastrosas, nomeadamente no previsível aumento de gravidezes indesejadas e de recurso ao aborto, assim como dos posteriores acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que terá que responder a situações que poderiam ser prevenidas.

Atenta-se deste modo à emancipação da mulher e a uma maternidade responsável, assim como se vai matando lentamente um planeamento familiar, já de si fragilizado.

A retirada da comparticipação das vacinas inscritas no Plano Nacional de Vacinação, no caso a vacina do cancro do colo do útero, representará um recuo inadmissível nos cuidados de saúde primários e preventivos. Os dinheiros agora poupados serão gastos em maior quantidade quando, de futuro, for necessário suportar tratamentos associados ao cancro do colo do útero, que actualmente mata uma mulher por dia em Portugal.

Na sequência do anunciar destas medidas, o PSP apresentou a seguinte pergunta na AR:

“O recente anúncio do Ministro da Saúde sobre a possível retirada de comparticipação da pílula e da vacina contra o cancro do colo do útero veio criar novas e maiores preocupações sobre o desenvolvimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva. Em 2010, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução sobre os direitos sexuais e reprodutivos da mulher ao longo do seu ciclo de vida, apresentado pelo PCP, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio, onde consta uma recomendação para que o Governo (incluindo, evidentemente, o actual) «crie condições para que a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), seja amplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres».

Aquando da discussão do diploma em causa, podia ler-se no preâmbulo do respectivo Projecto que «já os dados da saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral de Saúde, apesar da tendência de diminuição da gravidez, maternidade e paternidade adolescentes, “no que respeita às idades mais jovens, constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência [de

decréscimo], tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000», confirmando que Portugal se encontra num dos países com a maior taxa de gravidez na adolescência.

Ora, as razões apresentadas para a não comparticipação da pílula anticoncepcional, no seguimento do anterior Governo que não comparticipava as pílulas com menor nível de estrogénio, logo, menos invasivas para a mulher, prendem-se com a sua disponibilização gratuita nos Centros de Saúde. Contudo, as consultas de planeamento familiar, além de não serem garantidas em todas as unidades, funcionam em horário laboral pelo que muitas mulheres não podem ser acompanhadas, e, em muitos casos, como amplamente denunciado na comunicação social, frequentemente se verificam ruptura de stocks das já reduzidas marcas disponibilizada, ao que acresce o facto de ser uma questão especialmente sensível nas raparigas mais jovens que muitas vezes não estão disponíveis, por razões de pressão social, para se dirigirem ao centro de saúde a fim de obter o contraceptivo.

Sublinhe-se ainda o aumento estimado, por exemplo, para 18 euros das pílulas que actualmente custam 5,75 euros, podendo este aumento significar que muitas mulheres, por razões de impossibilidade económica, se vejam excluídas do acesso a este meio anticoncepcional.

Quanto à vacina contra o cancro do útero, depois de várias recomendações da União Europeia, de petições organizadas por movimentos de mulheres (nomeadamente o Movimento Democrático de Mulheres), de diversas campanhas nacionais e internacionais de sensibilização, esta foi incluída no Plano Nacional de Vacinação para as raparigas até aos 17 anos, não sendo, contudo, acessível à grande maioria das mulheres. A retirada da sua comparticipação traz custos insuportáveis para a grande maioria das mulheres que ficam assim impossibilitadas de aceder a esta importante vacina.

Esta vacina visa prevenir o cancro do colo do útero e outras doenças provocadas pelo VPH. O cancro do colo do útero continua a ser a segunda causa mais comum de cancro (depois do cancro da mama) entre as mulheres jovens (15-44 anos) na Europa. Portugal regista a maior incidência da doença entre os restantes países da União Europeia: cerca de 17 casos por cada 100 mil habitantes, com 900 novos casos por ano.

Todos os anos morrem mais de 300 mulheres em Portugal com este tipo de cancro. As infecções por VPH são muito comuns, estimando-se que mais de 70% das pessoas com uma vida sexual activa contraiam pelo menos uma infecção deste tipo. A esmagadora maioria das infecções é controlada pelo nosso sistema imunitário e quase inofensiva, mas cerca de 20% tornam-se crónicas e podem originar cancro, sobretudo se associadas a outros factores, como os genéticos ou adquiridos, como o tabagismo. O rastreio deste tipo de cancro é fundamental, uma vez que, quando detectado no início, o tratamento pode ter uma taxa de sucesso de 100%.

Tais anúncios de cortes provocaram já a discordância de amplos sectores da população, nomeadamente de movimentos sociais como o Movimento Democrático de Mulheres, a Associação para o Planeamento da Família, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, a CGTP-IN e também do Bastonário da Ordem dos Médicos.

O planeamento familiar é um direito de todos, consagrando desde 1984 e um meio fundamental de organização familiar e pessoal. Medidas economicistas de cortes em direitos sociais e fundamentais põem em risco conquistas históricas e os direitos mais básicos das pessoas como o direito à saúde.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Exma. Senhora Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:

-Entende a Sra. Secretária de Estado que estas medidas, a serem tomadas vão beneficiar as mulheres portuguesas? Em que termos são estas medidas um contributo para a melhoria de vida das mulheres?

-Estando o Governo vinculado a uma Resolução da Assembleia da República como justifica que possa adoptar medidas que contrariam, em toda a linha, a Resolução aprovada e em vigor?

-Entende a Sra. Secretária de Estado ser esta uma forma eficaz de garantir o direito à saúde e ao planeamento familiar?”

O PCP recusa a aplicação destas medidas, o seu significado desumano e cruel, considerando que se atacam direitos fundamentais.

O PCP alerta que as mesmas são parte de uma manobra de privatização do SNS e lutará pela urgência de um SNS universal, geral e gratuito.

Vila Nova de Gaia, 22 de Setembro de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - PCP apresenta pergunta escrita ao Governo sobre possível encerramento de Centros Saúde em V. N. Gaia – 22.9.2011

Desde a sua criação (1979), que tem sido sistemático, por parte dos Partidos com assento no Governo, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde. A tentativa de destruir um sistema consagrado, no seu Artigo 64, na Constituição da República Portuguesa (que emana do 25 de Abril de 1974), não é nova. A tentativa de entregar aos privados a área da Saúde não é nova também.

As políticas que têm sido praticadas e as propostas do actual Governo PSD/CDS, ameaçam a existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e com isso agridem gravemente os direitos fundamentais dos trabalhadores e do Povo Português.

Encerramento de urgências, centros de saúde, hospitais e maternidades; falta de médicos e enfermeiros, falta de auxiliares; falta de condições laborais dos profissionais de saúde; milhares e milhares de portugueses sem médico de família; escassez de meios e instrumentos que permitam um atendimento que responda dignamente a qualquer utente,… Estas são as consequências do progressivo desinvestimento que tem sido feito na saúde pública, abrindo assim a porta aos investidores privados para que possam lucrar à custa das vidas de outros.

Vila Nova de Gaia não é excepção e a intenção de encerrar extensões de saúde no concelho obteve a forte recusa e repúdio por parte do PCP, que apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta:

“Em recente reunião do Ministro da Saúde com a Comissão Parlamentar de Saúde, realizada no passado dia 7 de Setembro, ficou a conhecer-se a intenção do Governo de proceder ao encerramento de um número não totalmente definido de extensões de saúde ao longo de todo o País.

Segundo alguns, seria intenção do Governo encerrar pelo menos cem extensões de saúde das quase duas mil que existem em todo o País, segundo outras fontes e outras versões, a intenção do Governo seria antes a de encerrar todas as extensões de saúde que tivessem menos de 1500 utentes inscritos.

Seja qual for a base para suportar uma decisão tão controversa quanto prejudicial para a prestação de cuidados de saúde primários à população, em especial a que vive longe dos centros urbanos e das sedes dos centros de saúde, foi também publicamente referido na altura que “há meses” que as diversas Administrações Regionais de Saúde estariam a “analisar a situação”, razão pela qual importa conhecer melhor e com inteiro rigor as verdadeiras intenções e os reais critérios de base que poderão suportar uma tal decisão em cada um dos dezoito municípios do distrito do Porto.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde responda às seguintes questões:

1. Quantas e quais as extensões de saúde que o Ministério e a Administração Regional de Saúde do Norte tencionam encerrar no concelho de Vila Nova de Gaia ou, pelo menos, quantas e quais são as extensões de saúde que aí estão “há meses” a ser objecto de análise com vista ao seu potencial encerramento?

2. Que critérios presidiram a uma análise e a uma decisão tão inaceitável e prejudicial para as populações?”

Algumas destas intenções estão já a ser sentidas, como por exemplo no Centro de Saúde de Arcozelo, que encerra agora às 18.00h e que empurra para o Centro de Saúde de Espinho (a funcionar até às 22.00h) utentes das freguesias de Arcozelo, Gulpilhares e S. Félix da Marinha.

Com este cenário quase apetece dizer que as emergências médicas também têm horas e que quem tiver que recorrer ao Serviço Nacional de Saúde em qualquer uma destas freguesias só pode ficar doente até às 18.00h, já que qualquer serviço após essa hora é distante.

A vergonha desta situação é tanto maior quanto o número de pessoas que não dispõem de transportes para se deslocarem ao local alternativo.

A submissão às políticas da troika, os inaceitáveis cortes orçamentais, o aumento das taxas moderadoras, a redução significativa na comparticipação dos medicamentos, a carência de meios materiais e humanos, contribuem para derrubar o Sistema Nacional de Saúde, atropelando assim, mais uma vez, aqueles que têm sido os mais sacrificados e prejudicados: os trabalhadores e o povo.

O PCP rejeita firmemente e combaterá a aplicação de qualquer medida que coloque em causa a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde, rejeita firmemente e combaterá a entrega da saúde à exploração privada.

O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e lutará para que os cuidados de saúde dignos não sejam privilégio de alguns que os possam pagar, mas sejam sim para todos.

Vila Nova de Gaia, 22 de Setembro de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - PCP questiona Governo sobre salários em atraso na empresa Tempo Norte – 22.9.2011

Estão em curso obras na nova auto-estrada A32, que irá ligar Vila Nova de Gaia a Oliveira de Azeméis, atravessando cinco freguesias do concelho: Pedroso, Olival, Vilar de Andorinho, Sandim e Crestuma.

O Executivo Camarário, que com toda a demagogia que lhe é própria fala desta obra como se fosse algo de urgente e imprescindível para o concelho, esquece que o problema de mobilidade em Vila Nova de Gaia não se resolve com a construção de uma auto-estrada, que ainda para mais será portajada, deixando assim de fora todos os habitantes que, naquelas freguesias distantes, não dispõem de carro ou não têm dinheiro suficiente para suportar as portagens a que vão ser sujeitos.

A glorificação feita pela Câmara Municipal de Gaia à necessidade e utilidade desta obra para o concelho, a forma como quase ‘reclamam’ a mesma como ‘sua obra’, reflecte bem a política preferencial praticada em Gaia – a política da imagem, do show-off, da aposta em obras e investimentos que sejam chamativos e grandiosos, mesmo que nada correspondam às necessidades mais prementes da população gaiense.

Na última visita ao local, no passado mês de Agosto, o por enquanto Presidente Luis Filipe Menezes, afirmou "Esta nova via A32, associada à A41, vai fazer uma rede de auto-estradas fabulosa em Vila Nova de Gaia.", o que é revelador de como este Executivo Camarário vive de ilusões. Por mais fabulosa que seja a rede viária de auto-estradas no concelho, enquanto prosseguirem estas políticas geradoras de desemprego, precariedade e carências económicas e sociais, os trabalhadores, os jovens, os reformados, os desempregados de Vila Nova de Gaia continuarão a viver cada vez mais situações de profunda miséria e pobreza, que nem sequer lhes vais permitir ver quão fabulosas são as auto-estradas de Gaia.

Mas essa não é a preocupação principal deste Executivo Camarário. Tanto não é, que o mesmo apoia de forma inequívoca as obras em curso, mesmo que estas estejam a ser executadas por trabalhadores da empresa Tempo Norte (contratada pela Teixeira Duarte para estas obras) que não recebem o seu salário desde Julho e que trabalham uma média de 10 a 12 horas por dia. Esta realidade merece a indignação e a exigência da regularização imediata da situação da parte de qualquer entidade ou instituição envolvida neste processo, inclusive deste Executivo Camarário.

Tal não aconteceu. Mas mereceu a revolta e indignação do PCP, que colocou na Assembleia da República a pergunta que abaixo transcrevemos:

“Uma notícia hoje publicada, num órgão de comunicação social, dá conta da situação dramática que vivem 130 trabalhadores da empresa Tempo Norte. Na verdade, esta empresa de trabalho temporário, cujos trabalhadores estão a trabalhar para a empresa Teixeira Duarte na construção da A32, está com os salários do mês de Julho em atraso.

Importa referir que há trabalhadores que trabalham mais de 10, 12 horas por dia e que a sua situação agora, que se verificam estes salários em atraso, é muito difícil.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?

2.º Que medidas inspectivas, nomeadamente por via da Autoridade para as Condições do Trabalho, vai este Ministério tomar para averiguar da legalidade ou não da utilização, por parte da empresa Teixeira Duarte, de empresas de trabalho temporário?”

A indiferença e o silêncio da C. M. Gaia são reveladores dos interesses que defendem e esses não são os interesses dos trabalhadores. Caso fossem, jamais passaria em branco a escandalosa situação dos trabalhadores da A32. Nada que surpreenda, dado o elevado grau de comprometimento da CM com o grande capital.

A Câmara Municipal de Gaia gosta de ser protagonista de cenários meramente estéticos e grande parte das vezes ocos, uma vez que não procuram resolver os problemas de fundo existente no concelho. Conivente com outros interesses, os dos grandes grupos económicos e financeiros, este Executivo tenta encapotar e escamotear a todo o custo as suas responsabilidades pela trágica situação que se vive em Gaia. Oferece assim auto-estradas, esperando que isto esconda a falta de apoios sociais, a falta de apoio à cultura e ao desporto amador, a falta de políticas de educação de carácter público, a falta de uma rede de transportes que responda realmente às necessidades de mobilidade dos gaienses, a falta de políticas de investimento público e geradoras de emprego com direitos.

Não esconde, e o PCP lembrará as vezes necessárias que para os interesses dos habitantes de Vila Nova de Gaia são necessárias outras políticas, que combata o desemprego, a precariedade laboral, que promovam o investimento na produção nacional, no comércio tradicional e local, políticas de efectivo apoio a associações culturais e desportivas, políticas de apoio social, políticas que não sejam subservientes a troikas nacionais ou estrangeiras.

Vila Nova de Gaia, 22 de Setembro de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI – Mais encenações e falsidades – 16.9.2011

Karts: Câmara “desconhece” os impactos da iniciativa

Apesar dos enormes prejuízos  para os moradores nas anteriores edições, com ruído, lixo, dificuldades de acesso, etc, quando questionada pela CDU sobre as reais vantagens e desvantagens da realização deste evento a Câmara nada soube responder, apesar de se tratar de um investimento vultuoso da Gaianima, da ordem dos 100 mil euros, que apenas mobiliza algumas centenas de pessoas.

A CDU tomou posição contra a repetição da prova no mesmo local e nas condições do ano passado dado os sérios prejuízos causados à população, não só nos dias da prova como na segunda-feira seguinte. Contudo, a Câmara mostrou-se insensível aos argumentos.

Ficou assim e mais uma vez confirmado que, para efeitos de encenação mediática, qualquer coisa serve e qualquer preço é pago.

Falsidades

A CDU tomou também posição contra diversas falsidades contidas numa peça pretensamente jornalística no JN, que mais não era do que uma encomenda promocional para o atual Presidente da Câmara, putativo candidato a igual cargo na cidade do Porto que assim vai preparando terreno.

Entre outras falsidades (como a pretensa classificação pela UNESCO das Caves do Vinho do Porto, e ter a cidade de Gaia mais áreas verdes do que as cidades suecas), o entrevistado apresentava-se como aglutinador de vontades e supra partidário, invocando a aquisição de um pretenso “antigo líder do PCP em Gaia”, o que nunca aconteceu.

Situação do país agrava-se – lutar é imperioso

Numa intervenção de fundo, a CDU alertou para o agravamento da situação do País e apelou à participação nas manifestações que, a 1 de Outubro, se realizarão em Lisboa e Porto, contra as políticas de capitulação às imposições de uma “troika” estrangeira e de ataque às funlções sociais dos Estado e ao património público, em benefício dos grandes grupos financeiros cuja atividade especulativa desencadeou a alegada “crise” que tudo justifica.

Como noutros períodos da nossa História, será mais uma vez o Povo a dar resposta a esta política.

Falecimento de Beatriz Cal Brandão

A CDU associou-se a um Voto de Pesar pelo recente falecimento de Beatriz Cal Brandão, grande lutadora pela Democracia e pelos direitos da mulher, que se destacou na luta antifascista, tendo sido presa pela PIDE diversas vezes.

16.Setembro.2011 CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa

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NI - Executivo Municipal diz desconhecer impactos do Circuito Urbano de Karts sobre a população – 15.9.2011

 

À semelhança do ano passado, no próximo fim-de-semana volta a realizar-se em Vila Nova de Gaia, promovido pela Gaianima, o Circuito Urbano de Karts, em Vila Nova de Gaia.

Os eleitos da CDU questionaram na Assembleia Municipal do passado dia 13 de Setembro, o Executivo da Câmara Municipal sobre a realização de uma nova edição da prova, e cuja intervenção transcrevemos abaixo:

Tem sido noticiado a realização de outro evento de karts, em forma de circuito urbano em Vila Nova de Gaia. Sem pôr em causa a realização de eventos desportivos, culturais e recreativos que possam promover Vila Nova de Gaia, captar investimentos e atrair gente ao Concelho, a realização deste evento específico lança algumas dúvidas, quanto ao seu mérito, custo e implicações para a população de Vila Nova de Gaia.

Numa época em que se exigem acrescidos sacrifícios para os trabalhadores e o Povo, a realização deste tipo de eventos, com custos e benefícios duvidosos, merece desde logo as maiores dúvidas e, eventualmente, a oposição por parte da CDU.

Tem de se ter em conta as experiências anteriores, em que se registaram enormes prejuízos  para os moradores das zonas onde se realizou tal prova - pessoas de mobilidade reduzida, idosos, pessoas portadoras de deficiência que ficaram enclausuradas nas suas casas ou zonas por 3 dias, por não conseguirem subir as pontes e escadas colocadas em redor do evento, além do ruído provocado, noite e dia, não permitindo o adequado descanso aos habitantes da zona urbana de Gaia.

Há também uma dúvida razoável quanto ao retorno financeiro desta prova para o município de Gaia, tendo em conta que não é, como se viu claramente, um evento com capacidade de atracção de massas, que eventualmente pudesse dinamizar o comércio local.

As prioridades do Executivo PSD/CDS-PP são, no mínimo discutíveis. Por um lado, as associações recreativas e culturais do Concelho, que prestam durante todo o ano um importante papel na cultura, desporto e recreio em Gaia, deparam-se com um futuro incerto, em resultado dos cortes anunciados pelo  Pelouro da Cultura; as ruas e arruamentos do Concelho degradam-se e arrasta-se a sua reparação; e, por outro lado, para eventos como este, de duvidosa utilidade e retorno, parecem não faltar verbas ou disponibilidades.

Importa pois que seja devidamente esclarecida esta matéria, para que se possa perceber quais as reais vantagens e desvantagens da realização deste evento.

Às denúncias da CDU a resposta do Executivo da Câmara Municipal foi de desconhecimento sobre os impactos que tal prova teve na população, o que acaba por ser demonstrativo de como este Executivo Municipal se encontra afastado da realidade que se vive em Vila Nova de Gaia.

Vila Nova de Gaia, 15 de Setembro de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - Sobre a Entrevista de Luís Filipe Menezes ao JN – 16.8.2011

 

Contra demagogias e oportunismos políticos

A utilização de meios públicos, nomeadamente camarários, para a promoção pessoal político-partidário, continua a acontecer em Vila Nova de Gaia de uma forma vergonhosa.

O site da Câmara Municipal de Gaia publica, com destaque, a entrevista dada por Luís Filipe Menezes ao Jornal de Notícias de 08 de Agosto.

Uma entrevista cuja conteúdo é quase exclusivamente marcado pela evidente insinuação da sua candidatura à Presidência da Câmara Municipal do Porto. Trata-se de uma entrevista em que as únicas palavras proferidas sobre Gaia são de cariz partidário, nomeadamente quanto à sucessão do próprio do encabeçamento da candidatura do PSD às próximas eleições autárquicas.

Nesta entrevista, o actual Presidente da autarquia de Vila Nova de Gaia coloca a nu a sua visão e forma de encarar a política e o serviço público: como trampolim, barra de lançamento para outros voos, outros objectivos. Esta é a lógica eleitoralista, oportunista e populista de quem não serve, mas, pelo contrário, se serve da política e cargos públicos para fins de promoção pessoal próprios (ou de amigos e correligionários).

O conteúdo da entrevista mostra a total identificação de Luís Filipe Menezes com os objectivos e práticas governativas de imposição de sacrifícios para os trabalhadores e o Povo, e de manutenção das benesses para ricos e poderosos.

Uma identificação que tem em Gaia reflexos particulares, considerando os elevadíssimos níveis de desemprego, as prementes necessidades de investimento público, as profundas assimetrias sociais e as carências bem notórias dentro do próprio concelho de Vila Nova de Gaia.

Esta entrevista, cheia de respostas meramente tácticas e de promoção pessoal, põe em evidência a co-responsabilidade dos agentes do poder autárquico local na não concretização de importantes investimentos públicos que este concelho tanto carece. Põe, assim, em evidência a falta de vontade e de interesse em procurar resolver e encontrar soluções para os problemas que tanto afectam a vida dos trabalhadores, reformados e jovens deste concelho.

Fica também a nu o comportamento da autarquia quanto à utilização de meios públicos para a promoção pessoal e partidária. Esta entrevista em nada se relaciona com Gaia. É um exercício de vaidade pessoal e de tacticismo político.

A sua publicação no site oficial da Câmara Municipal (um site que deveria reflectir a realidade do concelho) é desajustada e eticamente reprovável.

O PCP não pode deixar de condenar tamanha utilização de meios públicos para exibicionismos e vaidades pessoais. O PCP não pode deixar de condenar as práticas deste Executivo Camarário que em nada servem os interesses dos gaienses, quando, em vez de se preocuparem com a cada vez mais difícil realidade que se vive em Gaia, priorizam a dança das cadeiras dos cargos autárquicos e manobras de estética e cosmética, na vã tentativa de disfarçar a podre governação que têm feito.

Vila Nova de Gaia, 16 de Agosto de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - Comício Fazer Frente – 9.8.2011

Pela renegociação da dívida, pelo incentivo da produção nacional, em defesa da soberania

Decorreu no passado dia 6 de Agosto na Alameda do Senhor da Pedra, em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, um comício do PCP com a presença de Jerónimo de Sousa, que foi mais um momento demonstrativo da força interventiva e da intensa dinâmica que tem caracterizado o trabalho do PCP.

Com a presença de muitos militantes comunistas e amigos, foram abordadas várias problemáticas concelhias e nacionais, que mais não são do que o reflexo de opções políticas erradas, que contrariam os interesses dos trabalhadores e do Povo, criando e agravando situações de miséria.

Muitos foram aqueles que, sentados nas esplanadas envolventes, ou que simplesmente passando por ali, paravam e atentamente ouviram as intervenções feitas, manifestando a preocupação com o caminho pelo qual Portugal tem sido conduzido.

Com mais de 300 000 habitantes distribuídos por vinte e quatro freguesias, Vila Nova de Gaia tem mais de 28 000 desempregados, numa percentagem superior a 16% - um espelho claro de opções políticas que servem os interesses do dinheiro e de quem o tem, políticas que contam com a cumplicidade e o protagonismo dos membros do Executivo Camarário do concelho.

O concelho vive sob políticas de encenação e show-off, que só pretendem ser medidas de cosmética para inglês ver. As diferenças e desigualdades sociais, os contrastes entre as várias freguesias e dentro das próprias freguesias acentuam-se de dia para dia. As prioridades da Câmara Municipal estão claramente definidas, num rumo que em nada serve os interesses dos gaienses – deixa-se fugir a urgência de cumprir promessas há muito feitas, como a construção do novo Hospital e da linha do Metro que deveria chegar à Vila D’Este; diminuem-se e cortam-se os apoios às associações culturais e recreativas do concelho; cede-se ao grande capital, abrindo as grandes superfícies ao domingo à tarde.

Um concelho cujo Executivo Camarário se demite de intervir em áreas fundamentais, como a área da Educação; que esquece as políticas de apoio social; que aprova valores máximos para as Taxas Municipais; que vota favoravelmente à criação da Taxa de Protecção Civil; que fomenta a proliferação de parques de estacionamento privados sem, na mesma medida, tentar fomentar a rede pública de transportes; que fala da extinção das Empresas Municipais, mas não do que acontecerá aos Administradores destas empresas (somente dos trabalhadores que serão despedidos); que insiste, com chantagem e pressão, em retirar aos moradores da Escarpa da Serras as casas que são de sua propriedade, é um Executivo que baseia a sua acção na demagogia barata e na mentira, não atendendo às necessidades dos trabalhadores, dos jovens, dos reformados de Gaia.

A realidade deste concelho não está desligada da realidade nacional. Uma realidade que se apresenta cinzenta. Mas conforme referiu o Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa durante a sua intervenção neste comício, esta realidade tem luzes de esperança. Esperança alicerçada na confiança existente na luta e na mobilização para a luta. Porque a luta não tira férias.

Durante a sua intervenção, Jerónimo de Sousa falou também do PES – Programa de Emergência Social. Um Programa elaborado por um Governo que pretende ser “mais troikista que a própria troika”, atacando direitos laborais e sociais fundamentais. Um Programa que reflecte um extremo cinismo político, quando tenta esconder que todas as medidas apresentadas conduzem ao empobrecimento de milhões de portugueses e a um profundo agravamento das desigualdades sociais. Um Programa que agride cruelmente a dignidade humana dos trabalhadores, dos jovens e dos reformados, propondo até a cedência de medicamentos para lá dos prazos legais hoje em vigor.

Estas são medidas políticas que rotulam de forma abominavelmente discriminatória todos aqueles que, vivendo numa sociedade cujos governantes defendem interesses económicos, financeiros e especulativos, têm salários, pensões ou rendimentos sociais que não lhes permitem suportar as despesas inerentes às necessidades básicas para uma vida com dignidade.

Este Governo PSD/CDS, com a cumplicidade do PS e com o proteccionismo do Presidente da República, apresenta soluções com uma face de profunda hipocrisia, “oferecendo migalhas ao mesmo tempo que congela salários e pensões, aumenta os transportes públicos e os impostos, rouba metade do subsídio de Natal”.

Estas são soluções e políticas que o PCP combaterá firmemente, apelando à luta dos trabalhadores e do povo, até porque “quem luta pode perder, mas quem não luta já perdeu”.

Este comício foi um retrato disso mesmo, desde a sua afirmação na rua até à sua realização. Uma afirmação que contou, novamente, com atitudes de censura, anti-democráticas, prepotentes e desrespeitadoras da liberdade de expressão por parte da Câmara Municipal de Gaia. Mais cartazes retirados, utilizando os meios públicos e os trabalhadores da autarquia, mais tentativas de silenciamento da iniciativa, da actividade e do protesto do PCP.

Mais uma vez não calaram o PCP – o comício realizado foi uma grande iniciativa de indignação contra políticas feitas para protecção do capital financeiro e especulativo de uma crise que eles próprios provocaram, atacando os trabalhadores e o povo português, hipotecando futuros e colocando em causa a independência e soberania nacionais. Este caminho, como comprovam os exemplos Irlandês e Grego, é um rumo em direcção ao desastre e afundamento, com constantes e renovados sacrifícios, que aprofundam as situações de miséria e as alastram.

Foi um comício que foi palco de soluções e de propostas, porque a alternativa existe e essa assenta num caminho da renegociação da dívida, do incentivo à produção nacional, da valorização dos salários e pensões, na defesa de direitos laborais e sociais, pelo aumento da qualidade de vida dos trabalhadores, dos jovens, dos reformados. Este é o caminho que o PCP apresenta, recusando a subserviência vergonhosa a um acordo que empurra Portugal para o abismo.

É com a firmeza típica do PCP e dos seus militantes, é com a profunda convicção e desinteressada entrega à causa que defendemos, é com a intensa confiança nos valores que nos são próprios, no projecto que queremos construir e no colectivo que temos, que continuaremos na luta, junto dos trabalhadores e do povo, não recuando perante nenhuma adversidade.

Vila Nova de Gaia, 09 de Agosto de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - PCP continua na luta com força e convicção – 19.7.2011

Fazer Frente às Políticas de Direita

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia, reuniu no dia 15 de Julho, caracterizou as principais linhas evolutivas da situação política e apontou linhas de trabalho para a segunda quinzena do mês de Julho e Agosto.

I

Vencidas que estão as ambiguidades da campanha eleitoral, com a tomada de posse do novo governo e com as medidas anunciadas no seu programa, revela-se a verdade escondida e o embuste que o lema de campanha do PSD (“mudar”) representou. Afinal, o que mudou?

Submetido ao acordo de ingerência externa, numa atitude comprometida de aluno submisso, que vai mais longe no lastro de sacrifícios do que exigido, PSD e CDS, preparam uma nova e brutal escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores. Com a cumplicidade do PS e a concordância e o impulso do Presidente da República atingem-se reformados, pensionistas, desempregados, excluídos, aos serviços públicos, às funções sociais do estado e ao que resta do património empresarial do estado.

Este ataque tem como único e exclusivo objectivo salvar o capital financeiro e especulativo de uma crise que eles próprios provocaram, tentando manter os abissais e intocáveis lucros à custa da miséria de um povo inteiro. Este caminho, como comprovam os exemplos Irlandês e Grego é um rumo em direcção ao desastre e afundamento, com constantes e renovados sacrifícios, que aprofundam as situações de miséria e as alastram.

O aumento de impostos, nomeadamente ao consumo sobre bens essenciais e básicos, (como a generalidade dos produtos alimentares), o roubo aos salários e às remunerações, o roubo de metade do subsídio de natal, o agravamento da precariedade, o programa de privatizações ao desbarato a preço de saldo, são medidas que colocam em causa a independência económica do País, pois reduzem substancialmente a capacidade de arrecadação de receita do Estado que não seja por via dos impostos sobre o trabalho e consumo.

Conforme caracterizou o Secretário-Geral do PCP: “Este Programa mata a nossa economia. Sem renegociação da dívida não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento económico, não haverá criação de emprego. É preciso diminuir os encargos imediatos da dívida para investir no aumento da produção nacional e adiante ter melhores condições para pagar o que devemos. Renegociar a dívida não é dizer que não a queremos pagar, é dizer que nestas condições — em boa parte ilegitimamente resultantes da especulação financeira — chegaremos a um ponto em que não será possível pagar. A saída para a crise e o atraso do País não está na recessão mas, sim, no aumento da produção nacional, apoiando a actividade produtiva e rejeitando a política de restrição do investimento público e de cedências aos grupos económicos, contra os interesses da nossa economia, das pequenas empresas, dos trabalhadores e da população em geral.”

Neste quadro profundamente difícil, há que batalhar por alternativas e políticas ao serviço do Povo, e a luta das populações, a luta dos trabalhadores, a luta de massas será factor decisivo para minimizar ou derrotar cada uma das propostas contidas no acordo de ingerência externa e no programa do Governo.

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia assume a sua quota-parte no esclarecimento, na afirmação da alternativa e do caminho alternativo, na mobilização para a luta do Povo de Vila Nova de Gaia.

A estabilidade institucional não é um fim em si mesmo. O seu valor não é absoluto. A verdadeira estabilidade é a estabilidade social e esta consegue-se com uma justa repartição de riqueza, com políticas e opções justas que correspondam à melhoria generalizada da vida e das condições de vida dos trabalhadores e das camadas exploradas.

II

A política Municipal segue o caminho da imposição de sacrifícios pela demagogia.

Depois de mais um falhanço na sucessão dinástica de Menezes, afirmam-se projectos megalómanos e surreais que contrastam com as dificuldades que os responsáveis políticos do PSD e do CDS afirmam necessários para o País.

Ao mesmo tempo que se cria um novo imposto, a Taxa de Protecção Civil, e que caem como “baralhos de cartas” as promessas de investimento de vulto e fortemente publicitados pela Câmara Municipal (como é o caso da linha do Metro até Vila D’Este ou do Hospital de Gaia), o executivo Camarário vai lançando projectos como um Túnel entre Gaia e Porto. É preciso não esquecer que o último ‘projecto’, proposto pela Câmara Municipal (a ponte pedonal entre Gaia e Porto), mesmo sem execução, custou ao município 100.000,00€.

A política do espectáculo e do “faz de conta” percorre linearmente as opções políticas da maioria, que dizem hoje uma coisa e amanhã o seu contrário. É o caso da proposta de extinção das Empresas Municipais, anteriormente apresentadas pelo PSD e CDS como factores de modernidade, chegando a considerar uma imbecilidade a afirmação que estas representariam gastos acrescidos, degradação de serviços e afastamento em relação aos cidadãos, bem como um menor controlo democrático da sua gestão e acção.

Exemplo disto é o famoso e faustoso, mas sempre vazio teleférico, que teve como moeda de troca a privatização de estacionamento em Gaia. Qual a serventia pública deste equipamento e a quem beneficia? Acreditamos que os recentes incêndios na Rua Cândido dos Reis são demonstrativos de uma longa política de esvaziamento da beira-rio das suas populações, com idêntica receita a ser aplicada na Escarpa da Serra - aqui, recorrendo a ameaça policial e a enquadramentos legais dúbios ou inexistentes (como o comprova terem sido acolhidas várias providências cautelares, visando impedir a demolição dos lares destas famílias gaienses).

Ao mesmo tempo que se fomentam e sustentam políticas de cultura apoiadas quase exclusivamente na realização do Festival Marés Vivas - patrocinado, aliás, por uma bebida alcoólica, que ‘enfeita’ a cidade de Vila Nova de Gaia com a sua publicidade, sem que isso incomode a Câmara Municipal (ao contrário da propaganda política do PCP) – desapoiam e afastam-se das Associações e Colectividades do concelho, cujos apoios camarários são parcos ou mesmo inexistentes.

O PCP/Gaia continuará, como até aqui e com redobrada força, a intervir em torno dos problemas da população do concelho, questionando, intervindo e exigindo que se passe do acessório ao fundamental e da ficção ao real, mantendo uma linha de proximidade, denúncia e afirmação das suas propostas para uma vida melhor em Gaia.

III

A Organização do PCP em Gaia começou já a trabalhar na divulgação da Festa do Avante!. Trata-se daquela que é a maior iniciativa política e cultural realizada em Portugal. Através do contacto com as populações, da distribuição de documentos e da entrega/colagem de panfletos e cartazes (como o cartaz referente às excursões organizadas por esta Comissão Concelhia, e que enviamos em anexo), afirmamos a importância da Festa do Avante!, a sua essência e o projecto do PCP.

É na Festa do Avante! que também se descobre a diversidade gastronómica, com produtos e pratos característicos das diferentes regiões de Portugal. Cada organização regional do PCP escolhe os produtos que melhor representam a sua região, dando assim a conhecer um pouco mais do que lhe é próprio. Também a Cidade Internacional, palco de muitos debates e concertos, oferece a quem por lá passar sabores de vários cantos do mundo.

É na Festa do Avante! que se descobre o verdadeiro significado de cultura e desporto, porque é aí que, no mesmo recinto, encontramos a Feira do Livro, a Feira do Disco, exposições variadas, exibições de cinema, dez palcos distintos com actuações em simultâneo, um espaço destinado ao Teatro e à Dança, campos próprios para a prática do desporto e com torneios organizados e um espaço destinado à Ciência e ao Conhecimento, entre muitas outras valências.

Na Festa do Avante! também se descobre um projecto político único para a sociedade portuguesa, porque aí a informação e o esclarecimento têm destaque, com os debates sobre a situação política nacional e internacional. São debates que servem não só para dar a conhecer as opiniões e as propostas do PCP, mas também para que todos aqueles que neles participem se dêem a conhecer, partilhando as suas experiências de vida e de trabalho, as suas ideias, o que sentem e o querem para si e para o país.

Na Festa do Avante! descobre-se um sonho com futuro, que é sinónimo de convívio, liberdade, amizade,  solidariedade, igualdade, alegria e luta. A sua construção é feita todos os anos pelas mãos de milhares de militantes comunistas e amigos, que de uma forma voluntária e abnegada erguem e asseguram o funcionamento desta grandiosa Festa, que se levanta no primeiro fim-de-semana de Setembro desde 1976.

A Festa do Avante! encerra em si características que a tornam única aos olhos de todos aqueles que por lá passam. Características que são o espelho dos valores que o PCP defende há noventa anos e cuja realidade do momento testemunha a sua actualidade e justeza; características que traduzem a vontade de construir um mundo novo, um mundo melhor, a realizar pela luta constante e firme, para transformar o sonho em vida.

Vila Nova de Gaia, 19 de Julho de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI – Assembleia Municipal: dúvidas, cedências e encenações – 15.07.2011

Dívida municipal: afinal os números são outros

Na sessão de anteontem da Assembleia Municipal foram apreciadas as contas consolidadas do Município, e ficou claro que a dívida em 31 de Dezembro de 2010 era afinal de 318,9 milhões de euros, 57,3 milhões mais elevada do que o que constava na Conta de Gerência, pois não estavam nela incluídas as dívidas das Empresas Municipais. Este facto só veio a público por imposição legal.

Tão elevada dívida reforça mais uma vez a pertinência das críticas desde sempre formuladas pela CDU à proliferação de empresas municipais como fonte de despesismo e sem verdadeiro controlo democrático.

A CDU votou contra este documento, em coerência com a posição que assumira relativamente à Conta de Gerência de 2010.

Requalificação do Mercado da Beira-Rio

Relativamente à requalificação do Mercado, a CDU exigiu garantias claras e expressas da Câmara em que as funções do Mercado se vão manter e que os direitos dos comerciantes que nele operam serão integralmente respeitados e ressarcidos com justiça dos prejuízos que eventualmente tenham de suportar devido às obras

Canelas: Biblioteca encerrada

Foi apreciada a desafectação, para entrega à Junta de Freguesia, do edifício da Biblioteca do Jardim de S.João.

A CDU nada tem a obstar quanto ao propalado objectivo de tal medida (possibilitar a instalação de um serviço de apoio social em Canelas), mas considera errado que tal implique o encerramento de mais uma Biblioteca, e rejeita o argumento da “pouca utilização” da mesma, considerando que tal se fica a dever, meramente, à falta de uma real política cultural e de incentivo à leitura.

Horários comerciais: Câmara cede às exigências das grandes superfícies

A Câmara, com o apoio expresso dos Vereadores do PS, decidiu, sem consultar os Sindicatos como legalmente estava obrigada, permitir às grandes superfícies do Concelho que se mantenham abertas aos Domingos até às 20 horas. Ficou claro que o fez apenas para atender aos interesses dos grupos milionários que controlam o sector; ignorou os argumentos da CDU, entre outros, pelos quais tal decisão lesaria os direitos dos trabalhadores e indirectamente o comércio tradicional; ignorou outras opiniões, como as de altas figuras da Igreja Católica, que mostraram o seu desacordo. Acima de tudo, ignorou de forma arbitrária e desrespeitadora o que foi defendido pelas estruturas representativas dos trabalhadores, fazendo tábua rasa da opinião daqueles que melhor conhecem e defendem as vontades e os interesses de quem trabalha nas grandes superfícies e hipermercados.

Terá preferido ficar de bem com os srs. Belmiro de Azevedo, Jerónimo Martins e quejandos, apesar dos lucros crescentes que exibem.

Esta matéria terá ainda de ser presente à Assembleia, e a CDU defenderá que seja reposto o regime de horários anterior: descanso aos domingos e feriados à tarde, excepto em Novembro e Dezembro, bem como o respeito pelos dias 25 de Abril, 1º de Maio, Natal e Ano Novo.

Túnel sob o Douro: mais uma encenação

A Câmara confirmou que nada de concreto existe sobre o propalado “projecto” de um túnel rodoviário sob o rio Douro, e que nem sequer houve contactos com a Câmara do Porto ou a CCDR-N sobre a matéria, estando-se perante mais um artefacto de propaganda.

Tal como a “Ponte Pedonal” (cujo “projecto” custou 100 mil euros ao erário municipal, sem haver igualmente qualquer possibilidade de concretização), também este “túnel” serve meramente para criar presença mediática, escondendo os problemas reais que Gaia enfrenta, como o desemprego, as elevadas taxas e preços dos serviços municipais, a recente imposição de mais uma Taxa (de “Protecção Civil”), o abandono a que está votado o interior do Concelho, os valores máximos cobrados nos impostos, a derrocada do tecido produtivo e do pequeno comércio tradicional.

Vila Nova de Gaia, 15 de Julho de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP

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NI - PCP insiste na reabertura das Finanças dos Carvalhos – 15.07.2011

O Grupo Parlamentar PCP apresentou anteontem, dia 15 de Julho, na Assembleia da República um Projecto de Recomendação ao Governo com vista à reabertura da Repartição de Finanças dos Carvalhos.

Com o objectivo de apresentar este projecto realizou-se uma Conferência de Imprensa, na qual participaram Honório Novo, deputado eleito do PCP na Assembleia da República, João Pires, membro do Comité Central do PCP e Paula Baptista, eleita da CDU na Assembleia Municipal de Gaia.

Abaixo transcreve-se o texto do Projecto de Resolução:

“Projecto de Resolução n.º ____/XII (1.ª)
Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia

Como na altura foi amplamente divulgado, o anterior Governo do Partido Socialista decidiu encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos. Esta decisão causou profunda indignação na população que era servida por esta repartição de Finanças localizada na parte sul do Concelho de Gaia. De facto, esta Repartição de Finanças servia há longos anos as populações das freguesias de Grijó, do Olival, de Pedroso (onde estava localizada), de Perosinho, de Sandim, de S. Félix da Marinha, de Seixezelo, de Sermonde e de Serzedo, cerca de cem mil pessoas e muitas centenas de empresas directamente afectadas e que hoje continuam a ser lesadas por essa decisão insensata da DGI, concretizada no passado mês de Fevereiro, e que foi sustentada pelo anterior Governo, em particular pelo seu Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O lamentável processo de encerramento da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia iniciou-se em Junho de 2009 quando se começou a falar que o Governo tencionava encerrar essa Repartição de Finanças e transferi-la para a Loja do Cidadão, no Centro Comercial Arrábida, a poucos metros da Ponte com o mesmo nome, ou seja, a uma distância média entre 10 a 15 quilómetros do epicentro populacional e económico servido pelo Serviço de Finanças dos Carvalhos. A indignação foi imediata e forte, tendo mesmo motivado a Assembleia Municipal de Gaia a aprovar por unanimidade, em 25 de Junho de 2009, uma moção que rejeitava liminarmente a deslocação da Repartição de Finanças dos Carvalhos para a Loja do cidadão, no Centro Comercial da Arrábida. Foi também nessa altura que o PCP levantou a questão e dirigiu a Pergunta 3407/X (4.ª) ao Ministério das Finanças, (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=48443). Nesta Pergunta, o PCP dava voz à indignação das populações e dos agentes económicos afectados e pedia explicações sobre os critérios que tinham presidido a uma decisão tão incompreensível. A resposta do Governo veio em 10 de Agosto de 2009 e afirmava, simplesmente, que “não está prevista a deslocação e reinstalação do serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia -3”.
Poderia concluir-se que, afinal, nada seria alterado quanto à 3.ª Repartição de Finanças de Gaia. Nada mais falso, como os acontecimentos posteriores vieram infelizmente confirmar, evidenciando a ocultação deliberada das intenções do então Governo do PS em momento pré-eleitoral (10 de Agosto de 2009 …), e defraudando as expectativas positivas geradas a partir da resposta então dada ao Grupo Parlamentar do PCP.
De facto, em Dezembro de 2010, a Direcção Geral dos Impostos anunciou a decisão de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Gaia até ao final do mês de Fevereiro de 2011, “atirando” com as pessoas e entidades por ela servidos, não para a Loja do Cidadão da Arrábida mas para a 1.ª, 2.ª e 4.ª Repartições de Finanças, todas elas localizadas na mesma zona do centro urbano de Gaia, obrigando assim milhares de contribuintes das nove freguesias de Gaia atrás referidas a uma deslocação média global de 20 a 30 quilómetros para acederem à nova localização da sua Repartição de Finanças.
Este anúncio da DGI motivou nova onda de protestos, incluindo manifestações públicas de indignação e novas tomadas de posição de diversos intervenientes e entidades, locais e nacionais. O processo prosseguiu, contudo, de forma célere, sem atender nem à indignação popular, nem a propostas de adiamento ou de revisão da decisão, nem sequer a sugestões para encontrar soluções alternativas de localização na mesma zona do Concelho. Com efeito, o Ministério publicou a Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, na qual confirmava a intenção do Governo do Partido Socialista de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, anunciando também que a data precisa para que as portas daquele serviço de Finanças se encerrassem ao público seria fixada por Despacho do Director Geral dos Impostos. Isso veio a acontecer com a publicação, em 9 de Fevereiro de 2011, do despacho n.º 2812/2011 que determinava a data de 14 do mesmo mês para o encerramento definitivo da Repartição de Finanças dos Carvalhos.   
As instalações onde se localizava a 3.ª Repartição de Finanças – em imóvel do Estado - exigiam há muito obras de modernização para servir de forma eficiente milhares de contribuintes e centenas de micro e pequenas empresas sedeadas nas nove freguesias que eram por ela abrangidos. Mas, como já sucedera com as obras feitas na 2.ª e na 4.ª Repartição de Finanças, tudo isso seria possível sem encerrar o Serviço de Finanças. Caso se verificasse a impossibilidade de adaptar as referidas instalações, então haveria que encontrar uma outra localização na mesma zona que não passasse pela imposição inaceitável de obrigar milhares de contribuintes a deslocarem-se dezenas de quilómetros sempre que tivessem que se dirigir aos serviços de finanças.
A total inflexibilidade do então Governo em aceitar argumentos e soluções, e a perspectiva eminente – logo depois concretizada – do Ministério das Finanças avançar com o encerramento da Repartição de Finanças dos Carvalhos, fez com que o PCP apresentasse, em 2 de Fevereiro de 2011, o Projecto de Resolução n.º 384/XI (2.ª) que “Recomendava ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia”. Este Projecto de Resolução foi discutido na Comissão de Orçamento e Finanças no dia 15 de Fevereiro de 2011, de cujo debate resultou um texto de substituição – no fundamental resultante do facto de, entretanto, a DGI ter imposto o encerramento da Repartição de Finanças precisamente na véspera desse debate - aprovado no Plenário da AR em 18 de Fevereiro de 2011, com os votos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares à excepção do PS.
A Resolução 54/2011 da Assembleia da República, subscrita pelo seu Presidente, Dr. Jaime Gama, foi então publicada no Diário da República, em 22 de Março de 2011, e recomendava sucessivamente ao Governo:
“1. A suspensão da eficácia da Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e do despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do director-geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2011.
2. A manutenção em funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro de 2011.
3. Que, relativamente às instalações dos Carvalhos onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou o Serviço de Finanças-3 de Gaia, o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações.
4. Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção Geral de Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.”    
A polémica em torno do encerramento da 3.ª Repartição de Finanças dos Carvalhos motivou também a apresentação de iniciativas por parte de outros grupos parlamentares, as quais deram entrada na Assembleia da República já depois do atrás citado Projecto de Resolução 384/XI (2.ª), que foram também aprovadas em plenário no dia 25 de Fevereiro de 2011. Foi o caso da Resolução 56/2011 da Assembleia da República, que teve na sua origem um Projecto de Resolução apresentado pelo BE, que recomendava “ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso”, a Resolução 58/2011, com base num Projecto de Resolução apresentado pelo PSD, e que igualmente recomendava “ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso”, e a Resolução 59/2011, com origem num Projecto de Resolução apresentado pelo CDS-PP que recomendava ao Governo a “Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia”. À semelhança da Resolução n.º 54/2011, todas estas resoluções da Assembleia da República foram também aprovados com os votos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares, tendo também todas elas contado com o voto contrário do PS.
Estas resoluções obrigavam o Governo do PS, que cessou funções no passado dia 21 de Junho, a anular a Portaria n.º53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e o despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do director geral dos Impostos, e obrigava à consequente reabertura do Serviço de Finanças-3 de Vila Nova de Gaia no mesmo local onde funcionara até 14 de Fevereiro de 2011. Em tese, o anterior Governo estava formalmente obrigado ao cumprimento das atrás citadas Resoluções da AR a partir do momento da respectiva publicação em Diário da Republica, isto é, a partir de 22 de Março de 2011.
Como se sabe o anterior Governo do PS não cumpriu com o teor das diferentes Resoluções da AR e não promoveu a reabertura do Serviço de Finanças-3 dos Carvalhos. Embora o pudesse e devesse ter feito, aceita-se, todavia, que as circunstâncias políticas não o tivessem permitido, já que, entretanto, ocorreu a demissão do ex-Primeiro Ministro e a convocação de eleições legislativas antecipadas, realizadas no passado dia 5 de Junho.
Mas este incumprimento da parte do anterior Governo, voluntário ou não, (facto neste momento completamente irrelevante), não faz esquecer o problema nem sequer alivia os fortes constrangimentos que essa decisão continua a provocar a milhares de contribuintes desde o passado mês de Fevereiro. Por isso se justifica que a Assembleia da República reitere o essencial das deliberações aprovadas nos plenários de 18 e 25 de Fevereiro deste ano e que convirja na necessidade de recordar aos actuais governantes a urgência de proceder à reabertura do Serviço de Finanças que durante tantos anos funcionou nos Carvalhos, em Gaia.        
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1.    A reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia que até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou em edifício próprio, nos Carvalhos, freguesia de Pedroso;
2.    A conservação do serviço público de proximidade, relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes, que essa 3.ª Repartição de Finanças de Gaia assegurou até 14 de Fevereiro de 2011.
3.    A realização urgente de obras de adaptação e modernização no edifício onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou a 3.ª Repartição de Finanças dos Gaia, ou, caso se verifique a impossibilidade dessa intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas instalações.

Assembleia da República, 14 de Julho de 2011
            Os Deputados do PCP”

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