28 de julho de 2014
CI - Municipalização de Serviços Públicos e sua degradação - 28.07.2014
Municipalização de Serviços Públicos e sua Degradação
Desde há muito que a estratégia de destruição e encerramento de serviços públicos tem procurado no envolvimento das autarquias um factor de disfarce e de atenuação do descontentamento das populações. O processo de transferência para as autarquias locais de serviços de correios, de controlo e registo das situações de desemprego, o aliciamento para a instalação dos chamados "balcões únicos", por exemplo, ou a transferência de competências na área da Educação, são exemplos, entre outros, da procura no Poder Local – quase sempre assente num processo de pressão e chantagem – de decisões que dêem cobertura a um objectivo de desmantelamento e destruição dos serviços públicos, escancarando-se as portas à sua privatização.
Agenda - PCP/Gaia - Conferência de Imprensa sobre Municipalização de Serviços Públicos e sua degradação - 28.07.2014
Conferência de Imprensa
Municipalização de Serviços Públicos e sua Degradação
A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP leva a efeito uma Conferência de Imprensa sobre a Municipalização de Serviços Públicos e sua Degradação, que decorrerá na próxima segunda-feira, dia 28 de Julho, às 11.00h, junto ao edifício da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Esta Conferência de Imprensa contará com os eleitos municipais da CDU, Diana Ferreira e António Serafim Neves.
Vila Nova de Gaia, 25 de Julho de 2014
a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP
27 de julho de 2014
NI - 14.07.25 - Policiamento Municipal para festas e eventos locais
A CDU teve conhecimento de um despacho emitido pelo Presidente da Câmara Municipal, com efeitos imediatos, no qual foram informadas Juntas de Freguesia, Comissões de Festas e Instituições de que a Polícia Municipal apenas asseguraria serviços, em festas de cariz local, dentro horário normal e condicionada aos agentes disponíveis. Este mesmo despacho informa ainda que fora do horário normal este serviço só será garantido se houver agentes disponíveis, sendo ainda o custo imputado às Juntas de Freguesia, Comissões de Festas ou Instituições.
A CDU repudia esta decisão que, não só pode colocar em causa a segurança nos eventos populares, transferindo ainda custos acrescidos para as Juntas de Freguesia, Comissões de Festas e Instituições, como é reveladora de dois pesos e duas medidas nas opções da Câmara Municipal no que se refere à disponibilidade de meios públicos para a realização de eventos.
Por um lado, para o festival Marés Vivas, para além do excessivo apoio financeiro que a autarquia forneceu, foram colocados ao serviço do evento meios técnicos, humanos e policiais do município, dentro e fora de horário normal, sem que as questões agora referenciadas pelo Despacho se colocassem.
Por outro lado, para eventos de cariz popular, de entrada gratuita, promovidos pelas Juntas de Freguesia, Comissões de Festas e Colectividades, os meios são escassos ou inexistentes, cobrando-se dos mesmos. As várias festas populares, realizadas pelo povo e suas associações, e realizadas para o povo, são eventos de promoção das terras, das gentes, da cultura popular, nas suas mais variadas vertentes, têm participação activa das populações e mereciam um tratamento de maior prioridade e apoio por parte da Câmara Municipal.
A CDU retira daqui também que, pelo menos em meios humanos, parece haver carências na Polícia Municipal, facto que deve ser acompanhado e verificado.
A CDU solidariza-se com todas as entidades e instituições afectadas por esta medida arbitrária e injusta, face aos exemplos recentes de disponibilização de meios municipais.
Vila Nova de Gaia, 25 de Julho de 2014
CDU/GAIA
16 de julho de 2014
15 de julho de 2014
7 de julho de 2014
Informação da CDU à População de Mafamude e Vilar do Paraíso - 7.7.2014
Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso vêm, uma vez mais, dar conhecimento à população acerca da sua intervenção na Assembleia de Freguesia realizada no dia 30 de Junho de 2014.
Nesta Assembleia, a CDU submeteu à discussão e votação uma Moção sobre o Fundo de Apoio Municipal e Lei dos Compromissos e uma Proposta de Recomendação sobre a Requalificação do espaço da Feira de Vilar do Paraíso.
A Moção sobre o Fundo Municipal e lei dos Compromissos foi apresentada porque o Governo, prosseguindo uma política cega contra tudo e contra todos, esquece que a Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a Autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local.
O não cumprimento, nos últimos anos, da Lei das Finanças Locais (em vigor) agravou a situação económica e financeira das autarquias, situação que piorou a partir de 2010, com a aplicação de sucessivos PEC's e em 2011 com o Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com cortes adicionais nas transferências do Orçamento do Estado para os municípios e, consequentemente, para as freguesias. De 2010 a 2013, o Governo retirou aos municípios cerca de 1.300 milhões de euros.
O Governo é responsável pelos sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias – que constitui um direito das autarquias e não um acto de bondade do Governo – e pelas consecutivas ingerências na Autonomia do Poder Local Democrático, impedindo o desenvolvimento local, designadamente com o novo Regime de Finanças Locais e a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Esta moção foi rejeitada pelos votos contra da Coligação Gaia na Frente e pela surpreendente abstenção do PS. Lamentamos a incoerência das posições assumidas (principalmente a abstenção do PS), porque não basta concordar com o conteúdo das Moções, é preciso que no momento da decisão, se tenha a coragem de assumir e se responsabilize os verdadeiros culpados pelo estado de asfixia em que se encontram muitas autarquias, nas quais se inclui Vila Nova de Gaia.
A Proposta de Recomendação foi apresentada porque, numa deslocação feita pelos eleitos da CDU à feira de Vilar do Paraíso, fomos interpelados pelos feirantes no sentido de saberem se a requalificação daquele espaço estava esquecida ou se o compromisso assumido aquando da campanha eleitoral seria mais um compromisso para esquecer, à semelhança do que outros fizeram no passado. Por reconhecermos legitimidade naquela preocupação e para demonstrar que o problema não está esquecido, entendemos que o projecto de requalificação da feira deveria ser afixado naquele local, juntamente com uma nota explicativa relativamente ao seu atraso, devolvendo assim a confiança aos seus utilizadores. Esta nossa Recomendação foi rejeitada pelos votos contra do PS e da Coligação Gaia na Frente.
Votamos contra uma proposta de recomendação apresentada pelo PS que propunha à Assembleia a criação do dia da União das Freguesias. O nosso voto contra justifica-se porque a CDU continua a defender, junto dos Órgãos Institucionais, a exigência de devolução às populações das freguesias que foram extintas.
Face a uma notícia publicada no JN de 29/05/2014 que dá nota de uma possível insolvência do F.C. de Gaia e da disponibilidade da Junta de Freguesia, em parceria com a C.M. de Gaia, poderem encontrar uma solução para evitar a insolvência do clube (passando pela apresentação de uma proposta para a compra da dívida em hasta pública), questionamos o Executivo da Junta a fim de sermos informados, sobre que plano teria a Junta para apresentação de uma eventual compra. Foi-nos dito que estão a ser feitas diligências para salvar o clube, não suportando a Junta nenhum encargo financeiro, se tal vier a acontecer.
Por último, demos o nosso voto favorável a um conjunto de protocolos celebrados com diversas Colectividades e Agrupamentos de Escolas da União das Freguesias.
Contactos dos eleitos da CDU na Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso:
Elsa Silva (Executivo) – elsa.silva@cdugaia.org
António Pinho (Assembleia de Freguesia) – antonio.pinho@cdugaia.org
José Manuel Teixeira (Assembleia de Freguesia) – jose.teixeira@cdugaia.org
Para questões de carácter Municipal — geral@cdugaia.org
1 de julho de 2014
NI - PCP/Gaia - Contra o encerramento de Serviços Públicos - 30.06.2014
e na defesa das funções sociais do Estado
O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos e de garantir as funções sociais, de qualidade e próximos das populações. No entanto, sucessivos Governos PS, PSD, com ou sem a participação do CDS-PP, a pretexto do défice das contas públicas ou da racionalização de recursos, dirigiram medidas concretas para concentrar e encerrar serviços públicos, reduzindo a resposta do Estado às necessidades das populações – em Gaia são diversos os exemplos que comprovam esta realidade, desde o encerramento das Finanças dos Carvalhos, ao balcão de Segurança Social em Olival, ao desaparecimento de estações e postos dos CTT (então enquanto empresa pública), escolas, equipamentos e/ou valências de saúde, entre outros, assim como a entrega de serviços que deveriam ser públicos e de gestão pública a privados, sendo o mais recente exemplo a gestão do Centro de Reabilitação do Norte.
A verdade é que sempre houve inúmeros interesses de grupos económicos e financeiros, a quem os Governos procuraram satisfazer, que colidiram e colidem com o interesse público. É de longa data a ambição de grupos económicos e financeiros em tornar, por exemplo, a saúde ou a educação num negócio altamente rentável.
Desde há muito, fruto de opções políticas e ideológicas, que os serviços públicos e as funções sociais do Estado estão ameaçados, tendo-se agravado nos últimos anos, com especial incidência desde a assinatura do Pacto de Agressão, num ataque sem precedentes que empobrece o regime democrático.
Num caminho que afronta os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo tem em marcha um plano de destruição de serviços públicos e de negação dos direitos à educação, à saúde, à protecção social e à justiça – esta é uma política que atinge, fundamentalmente, os trabalhadores e o povo, os mesmos a quem, ao longo destes anos, têm sido roubados os salários, as reformas e pensões, as prestações sociais.
Este caminho demonstra claramente que o Governo tem, como única preocupação, encontrar uma forma de colocar ainda mais o Estado ao serviço dos grupos económicos e financeiros, privatizando serviços públicos e as funções sociais do Estado.
Recusando esta política de direita – incompatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade – o PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visava impedir o encerramento de serviços públicos, nomeadamente escolas, serviços e valências hospitalares, tribunais e repartições de finanças, que foi rejeitado pela maioria PSD/CDS.
Um Projecto de Lei que, além de pretender travar o encerramento de serviços públicos, apresentava ainda um conjunto de princípios sustentadores do reordenamento da rede educativa, da rede hospitalar e das repartições de Finanças, dos quais se destacam a adequação às necessidades dos portugueses, a garantia de uma cobertura nacional e a proximidade às populações.
Deu-se assim voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores, defendendo a Constituição da República e os valores de Abril.
PSD e CDS votaram contra este Projecto, ignorando a vontade e as necessidades das populações, demonstrando estar ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do país.
O PCP/Gaia rejeita o encerramento de qualquer serviço público. Não aceitaremos o fecho de escolas (cuja listagem divulgada prevê o encerramento de 5 escolas no concelho), repudiamos o encerramento de qualquer equipamento de saúde, bem como a desclassificação do Centro Hospitalar Gaia/Espinho e a sua perda de valências.
Continuaremos a luta contra a extinção das freguesias e continuaremos a defender o reforço e a qualificação dos serviços públicos. Manteremos o firme combate a qualquer caminho de privatização (total ou parcial) dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
O PCP/Gaia exorta a população do concelho a não aceitar a liquidação ou a diminuição de serviços públicos e de proximidade, ou a sua entrega a privados.
O Estado tem a responsabilidade de assegurar as funções sociais do Estado e a prestação de serviços públicos de qualidade, de proximidade a todos os portugueses, no cumprimento dos direitos consagrados constitucionalmente.
Vila Nova de Gaia, 30 de Junho de 2014
a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP