A CDU/Gaia levou a efeito ontem, na Biblioteca Municipal de V N Gaia, um Debate subordinado ao tema "Regionalização, Poder Local Democrático e perigos da Delegação de Competências", com a participação de Diana Ferreira, Deputada do PCP na Assembleia da República, Paula Baptista, eleita pela CDU na Assembleia Municipal, e Mário David Soares, candidato a Presidente da Câmara.
A propósito da recente apresentação, pelo PCP, do Projeto de Lei n.º 441/XIII-2.ª, que «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições e funcionamento dos respectivos órgãos», foi recordado que a Constituição da República já prevê para as grandes áreas urbanas (Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) a possibilidade de assumirem outras formas de organização territorial autárquica, atendendo às suas condições específicas, e que com esta iniciativa se propõe a concepção das áreas metropolitanas enquanto autarquia, com a necessária e indispensável constituição dos órgãos respetivos na base do princípio do sufrágio direto, e não na base da exclusiva representação municipal, com uma clara definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à ação dos municípios.
Lembrou também que se propõe ainda a garantia de que as áreas metropolitanas detenham poderes efetivos com capacidade de vincular a ação dos serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos, que devem constituir domínios de exercício obrigatório da ação de planeamento e coordenação da instituição metropolitana, capacidade essa assente numa estrutura (ligeira e não burocrática) de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão.
Essa proposta foi complementada com uma outra, um projecto de lei quadro que define com rigor as condições para a transferência de competências para as autarquias, as condições para o seu exercício e a articulação com os diversos níveis de administração, e que prevê o devido financiamento.
Em contraponto, as propaladas "delegações de competências" para as autarquias defendidas pelo PS apenas consistem em transferir problemas e descontentamentos, afectam seriamente o poder local democratico dado o estrangulamento financeiro da lei das finanças locais,e constituem um sério ataque aos serviços públicos.
A instituição das Regiões Administrativas, imperativo constitucional cada vez premente e que os sucessivos Governos sempre adiaram, foi também objecto de um Projecto de Resolução do PCP que estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões durante o ano de 2019.
Não se pode negar que uma efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional, mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.
CDU/Gaia
27.05.2017
> Fotos disponíveis aqui: https://drive.google.com/folderview?id=0B1nMcJ3SIbFlN3lzcEx1eG5MWE0
A reposição das freguesias extintas à força pelo PSD e CDS com a colaboração do PS tem sido uma luta constante da CDU em Gaia e no país.
Em 2014 apresentamos uma Moção na Assembleia Municipal que foi chumbada pelo PS porque, diziam, seria uma "acção de campanha pré-eleitoral" (isto quando estávamos a quase um ano das eleições... legislativas!). O actual Presidente afirmou então que se a moção fosse apresentada "um dia depois das eleições" teria todo o seu apoio.
Mas quando há um ano, a 14 de Abril, a CDU voltou a apresentar na Assembleia Municipal uma nova moção (a qual fora aprovada até pelo PS na maioria das assembleias das freguesias unidas) surgiu um outro tipo de oposição por parte do PS: depois de afirmar falsamente que se "opusera" à extinção de freguesias, sentiu subitamente a necessidade de se "reflectir e discutir o assunto", propondo a criação de um "Grupo de Trabalho para análise do processo de reorganização administrativa de Vila Nova de Gaia", que na própria altura a CDU afirmou tratar-se de mais uma medida protelatória, contestando inclusive a eficiência da sua composição e constituição.
A prova da justeza das nossas reservas está no facto de que este grupo reuniu apenas duas vezes, a 25 de Maio e a 7 de Outubro, onde nada mais se debateu a não ser uma eventual delegação de competências, sem qualquer estruturação funcional das reuniões.
Relembramos que quando o PCP, no ano passado, portanto com muito tempo para avaliação, apresentou na AR uma proposta de Lei que não impunha nada, mas que permitiria que as Freguesias que assim o decidissem pudessem reverter a situação criada, na Assembleia da República o PS aliou-se mais uma vez a PSD e CDS para travar o processo.
Há dias foi anunciada aos representantes dos grupos parlamentares da Assembleia Municipal a contratação de uma empresa de consultoria para desenvolver um "Estudo de Caraterização Sócio Económica do Concelho e dos seus objectivos" e apresentado a proposta e metodologia do mesmo. A proposta da empresa, ontem apresentada aos membros da Assembleia Municipal numa reunião absolutamente informal, levanta sérias dúvidas quanto à abordagem metodológica escolhida, calendarização e transparência nos seus objectivos.
Que há necessidade de existir melhor e maior compreensão da realidade sócio-económica do concelho é uma evidência que a CDU já por várias vezes alertou e propôs, dadas as drásticas alterações sociais e económicas ocorridas desde o último Censo.
A CDU, pelas razões metodológicas que abaixo enumera, não concorda com a forma deste "estudo", considerando que existem incongruências e até possíveis conflitos de interesses potencialmente eleitoralistas, nomeadamente pela calendarização e oportunidade, bem como pelo facto de se preterir uma abordagem quantitativa baseando-se principalmente em técnicas e estratégias de marketing baseadas na percepção.
A CDU considera que qualquer resultado obtido por estes meios será sempre questionável de um ponto de vista científico e repudia o aproveitamento eleitoralista e propagandista, às portas de uma campanha eleitoral autárquica, de assunto tão relevante para o concelho, sem que tenha existido durante este mandato a mínima vontade do PS de efectivamente tratar a questão da reposição das freguesias.
Notas sobre a metodologia do "estudo" (ver, neste link, os textos apresentados pela empresa):
1- Composição do grupo focal (focus group) de 60 a 80 elementos onde apenas 10 são "representantes dos munícipes": a representatividade do grupo principal (os munícipes) fica comprometida.
2- A selecção dos restantes grupos, ["representantes da sociedade civil" e "representantes das empresas"], que segundo o teor da proposta seria por convite do Presidente da Câmara, pode conduzir a enviesamento dos resultados obtidos.
O processo de selecção deveria a obedecer a critérios mais claros que respeitem por exemplo uma escolha aleatória por blocos (clusters) dentro dos respectivos universos de intervenção, no caso das IPSS, ou de CAE e dimensão, nas empresas.
3- A realização de "grupos focais" que agregam, no mesmo grupo, munícipes e representantes de outras partes interessadas que poderão ter sobre os primeiros uma posição dominante, apresenta grande probabilidade de enviesamento de respostas e participação dos grupos. Por exemplo, agregar num mesmo grupo focal munícipes que sejam beneficiários de uma IPSS (também participante do grupo) que tem poder de, no âmbito de um programa de formação coagido pelo IEFP ao munícipe, decidir sobre a atribuição, ou não, do seu RSI. Repare-se que até em termos de recursos culturais alguns munícipes poderão claramente ter as suas intervenções "ofuscadas" pelas intervenções de técnicos de instituições.
4- Abordagem qualitativa ou quantitativa: a metodologia apresentada não é quantitativa, mas o facto de visar a definição de uma política que pode ser determinante do rumo do município obriga a que certos princípios de uma metodologia quantitativa ajudem a minorar os enviesamentos típicos de uma abordagem qualitativa como a que está a ser proposta. Seria importante a aplicação de uma metodologia de carácter mais extensivo/quantitativo, tendo em consideração o número de habitantes das freguesias, ou seja, aplicação de inquéritos por questionário às populações.
CDU/Gaia
26.5.2017
Por solicitação do CPPC, divulga-se informação sobre as Concentrações que o Conselho Português para a Paz e Cooperação leva a efeito nos próximos dias 24 (em Lisboa) e 25.05.2017, pelas 17H30, no Porto (Rua de Santa Catarina), em protesto contra a cimeira da NATO que se realizará em Bruxelas nesse dia 25.
Apela-se ainda à participação na Concentração, em prol da defesa da Paz.
Durante o dia de ontem uma delegação da CDU integrando Paula Baptista, primeira candidata da CDU à Assembleia Municipal, contactou a população de Arcozelo, distribuindo informação e ouvindo as suas preocupações.
Os eleitos e activistas de CDU de Mafamude e Vilar do Paraíso visitaram este Sábado, dia 20, a zona de Paço de Rei auscultando a população relativamente aos problemas da freguesia e do Concelho.
