17 de junho de 2009

Nota de Imprensa - Pedroso: maioria "independente" rejeita proposta da CDU - 17.6.2009

Como é público, a chamada "Lei dos Poços", apesar de ter a sua aplicação adiada por um ano, obriga os proprietários de poços, minas, fossas, etc, a um complexo processo de registo, que, na ausência de apoios institucionais concretos,terá um custo elevado.

Importaria assim, e no contexto da actual crise, que o Governo tomasse medidas, nomedamente financeiras, para que as Autarquias Locais pudessem apoiar os cidadãos que de tal necessitem.

Tendo em conta o carácter rural do território da Freguesia, a CDU/Pedroso apresentou uma Proposta de Recomendação (que abaixo se transcreve) no sentido de se criarem condições para exigir do Governo medidas concretas de apoio.

Lamentavelmente, a maioria "independente" da Assembleia de Freguesia rejeitou essa proposta, demonstrando estar pouco preocupada com os problemas dos Pedrosenses.

A CDU/Pedroso continuará a lutar por encontrar soluções para mais esta dificuldade que o Governo impôs aos cidadãos.


A CDU/Pedroso
_______________________________________

Proposta de Recomendação


O Decreto Lei 226-A/2007, vulgarmente designado “Lei dos Poços”, obrigava a que todos os proprietários de poços, furos, minas, charcas, nascentes, fossas etc., efectuassem o respectivo registo até 31 de Maio de 2009 junto da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P.

O prazo foi prolongado por mais um ano, até 31/05/2010, como se pode ver no site da A.R.H.Norte,I.P.- www.arhnorte.pt, - continuando a ser obrigatório o registo.

Contudo, os dados de registo exigidos, a que acresce plantas com a localização e suas coordenadas, potências de bombas, etc, transforma o que deveria ser um simples registo num processo burocrático de elevada dimensão, acarretando uma grande despesa aos munícipes, e exigindo uma capacidade técnica de que, na maior parte dos casos, não disporão.

Por outro lado, Pedroso é uma Freguesia eminentemente agrícola, onde a captação de águas do subsolo, seja poço, furo ou mina, é uma realidade multissecular e que abrange um elevado número de situações.

 

Assim, a Assembleia de Freguesia de Pedroso, reunida em sessão ordinária em 16.Junho.2009, delibera Recomendar à Junta de Freguesia que, em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia:

1.      exijam do Governo a disponibilização de meios, nomeadamente financeiros, para efectuar o levantamento requerido;

2.      criem estruturas de apoio aos munícipes que diminuam os custos e facilitem o cumprimento desta obrigação legal.

Pedroso, 16 de Junho de 2009