NI CDU/Gaia - Metro sem estacionamento - 17.2.2017
Na sessão de ontem da Assembleia Municipal, e por ter sido recentemente anunciada a intenção de avançar com a extensão do Metro a Vila d'Este, reivindicação antiga das populações e que saudamos, a CDU apresentou uma proposta de Recomendação visando a criação de parques de estacionamento dissuasores gratuitos para os detentores de título de transporte válido (em anexo).
Lamentavelmente, foi arguida a "não sustentabilidade" de tal solução para rejeitar a proposta, quando é por demais evidente que as vantagens de uma tal solução – diminuição do número de veículos em circulação, evitando-se poluição e engarrafamentos, e aumento da utilização de transportes colectivos em detrimento dos individuais – são manifestamente superiores aos custos marginais que daí poderiam advir, em particular num momento em que a linha vai ser prolongada para zona com grandes áreas livres que seriam adequadas à criação de tais interfaces.
Precariedade
A CDU apresentou ainda uma Declaração Política sobre os problemas de precariedade no Concelho, sendo de registar que a Câmara recusou o repto que lhe lançado de fornecer uma informação rigorosa sobre a real dimensão da precariedade na Câmara e nas entidades que com ela colaboram, nomeadamente Juntas de Freguesia, empresas municipais, e IPSSs que prestam serviços à Câmara no âmbito do programa "Gai@prende+", para assim se poder clarificar a situação e perspectivar medidas concretas para a sua resolução.
Falta também saber dados claros no que respeita ao âmbito concelhio: quantos CEI existem no Concelho, não apenas na Câmara e nas Juntas, mas também nas IPSSs e em empresas privadas? E quantos contratos precários de outro tipo, como os estabelecidos com os trabalhadores que asseguram as AECs? E quantos "estágios", remunerados ou não, são disponibilizados em empresas e instituições com apoio estatal? E quantos professores estão colocados de forma precária?
Recorda-se que no início deste mandato na reportagem "Estado Precário" da RTP foi dito que a Câmara tinha então ao seu serviço 140 trabalhadores com "contratos emprego-inserção", situação que o actual Presidente classificou de lastimável, anunciando que no ano letivo 2014/15 iria "alterar radicalmente esta situação"; porém, a verdade é que o número de tais contratos mais que duplicou desde então, sendo agora 320, a que se juntam ainda os que trabalham nas IPSS que prestam serviços à Câmara e os que trabalham nas Juntas de Freguesia e outros serviços públicos.
É uma situação absolutamente inaceitável que a CDU continuará tenazmente a combater.
CDU/Gaia
17.02.2017
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PAOD – Proposta de Recomendação
Estacionamento público gratuito para os utentes do Metro
Considerando:
- Que diariamente muitos Gaienses que trabalham no Porto se vêm constrangidos a utilizar o seu veículo pessoal para ali chegar, por ausência de um sistema de transportes colectivos adequado à deslocação, de qualidade, e a preços que estimulem o seu uso;
- A inexistência de estacionamento gratuito junto dos interfaces de transportes colectivos;
- Os elevados custos com estacionamento (quando o conseguem encontrar) que têm no seu destino;
- Que a criação de estacionamento junto dos interfaces de transportes colectivos poderia contribuir para resolver boa parte do problema, sobretudo se articulada com outras medidas de promoção do uso dos transportes colectivos, em particular o Metro;
A Assembleia Municipal de V N de Gaia, reunida em 16 de Fevereiro de 2017, Delibera recomendar à Câmara:
- A elaboração de um estudo sobre as necessidades de parques dissuasores e a sua localização, com vista à sua implementação;
- Com base nos resultados desse estudo, promover todas as medidas necessárias para assegurar a sua construção e garantir a sua gratuitidade para os detentores de título de transporte válido;
- Promover o diálogo e a cooperação com o Município do Porto, tendo em vista uma melhor implementação das soluções ora preconizadas.
V. N. Gaia, 16.02.2017
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PAOD – Declaração Política sobre Precariedade Laboral
O PCP está a desenvolver uma campanha nacional subordinada à consigna "+ Direitos + Futuro, Não à Precariedade", no âmbito da qual têm sido levadas a efeito um sem número de iniciativas como contactos com trabalhadores, visitas a empresas, debates, audições públicas e outras.
A precariedade é hoje uma verdadeira chaga social, como outras foram no passado; e é por isso fundamental que haja uma política de Estado para a erradicar.
Estima-se em cerca de um milhão e duzentos mil os trabalhadores com vínculos precários, que assim têm as suas vidas em suspenso, vivem um dia de cada vez, porque não sabem se no dia seguinte, se na semana seguinte, ou se no mês seguinte continuam a trabalhar. A instabilidade e a incerteza é tal que os trabalhadores ficam totalmente condicionados na assunção de responsabilidades relacionadas com a habitação, ou ao nível da maternidade e paternidade. Há trabalhadores contratados ao mês, ou à semana, num retrocesso civilizacional inaceitável. Há trabalhadores a desempenhar funções permanentes em empresas que formalmente estão vinculados a outras empresas, nomeadamente de trabalho temporário. Há trabalhadores contratados a termo que, findas as três renovações de contrato legalmente possíveis, são dispensados para evitar a sua integração nos quadros das empresas, e muitas vezes passado um "intervalo contratual" voltam a ser contratados pela mesma empresa, voltando à estaca zero, muitas vezes com pior remuneração e menos direitos. Há trabalhadores a desempenhar funções permanentes contratados através de prestação de serviços, de "contratos emprego-inserção", como "estagiários", ou a tempo parcial.
Há claramente uma ligação direta entre precariedade, desemprego, e exploração, para manter este círculo vicioso, o que só interessa ao patronato.
Um dos elementos da campanha contra a precariedade promovida pelo PCP questiona "se fazes falta todos os dias, por que razão o teu contrato é precário?"
E isso aplica-se quer no caso em que o empregador é uma empresa privada, quer quando ocorre na Administração Pública, assim se maximizando a exploração do trabalhador. Por isso é da mais elementar justiça que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. É este o princípio que norteia as iniciativas legislativas propostas pelo PCP para combater a precariedade.
Segundo o levantamento incompleto feito pelo Governo serão mais de 116 mil os trabalhadores com vínculos precários ao serviço do Estado, muitos deles em funções de carácter permanente, e grande parte deles ao serviço das Autarquias, com particular relevo para os desempregados inscritos nos Centros de Emprego que são aliciados com os chamados "contrato emprego-inserção" e depois vão desempenhar temporariamente, e de forma particularmente precária, funções de carácter permanente.
No início deste mandato foi anunciado como desiderato "alterar radicalmente" logo no ano lectivo 2014/2015 a situação "lastimável" que se vivia nesta matéria (http://bit.ly/estadoprecario)
A verdade é que a Câmara só depois de muita insistência nossa viria finalmente, em Dezembro passado, a informar um número: teria então cerca de 320 pessoas com este tipo de contratação, maioritariamente na Educação, onde se trata obviamente de tarefas permanentes. Ou seja, a "alteração radical" não ocorreu.
Por outro lado, falta saber dados claros no que respeita ao âmbito concelhio: quantos CEI existem no Concelho, não apenas na Câmara e nas Juntas, mas também nas IPSSs e em empresas privadas? E quantos contratos precários de outro tipo, como os estabelecidos com os trabalhadores que asseguram as AECs? E quantos "estágios", remunerados ou não, são disponibilizados em empresas e instituições com apoio estatal? E quantos professores estão colocados de forma precária?
São dados que importa apurar, e se alguns terão de ser fornecidos pela Administração Central, outros podem efectivamente ser apresentados pelo Município.
Por isso deixamos aqui um desafio: está o Executivo disposto a fornecer uma informação rigorosa sobre a real dimensão da precariedade na Câmara e nas entidades que com ela colaboram, nomeadamente Juntas de Freguesia, empresas municipais, e IPSSs que prestam serviços à Câmara no âmbito do programa "Gai@prende+", para assim se poder clarificar a situação e perspectivar medidas concretas para a sua resolução?
V. N. Gaia, 16.02.2017