NI - CDU/Gaia promove Debate sobre Descentralização - 26.5.2017

A CDU/Gaia levou a efeito ontem, na Biblioteca Municipal de V N Gaia, um Debate subordinado ao tema "Regionalização, Poder Local Democrático e perigos da Delegação de Competências", com a participação de Diana Ferreira, Deputada do PCP na Assembleia da República, Paula Baptista, eleita pela CDU na Assembleia Municipal, e Mário David Soares, candidato a Presidente da Câmara.

A propósito da recente apresentação, pelo PCP, do Projeto de Lei n.º 441/XIII-2.ª, que «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições e funcionamento dos respectivos órgãos», foi recordado que a Constituição da República já prevê para as grandes áreas urbanas (Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) a possibilidade de assumirem outras formas de organização territorial autárquica, atendendo às suas condições específicas, e que com esta iniciativa se propõe a concepção das áreas metropolitanas enquanto autarquia, com a necessária e indispensável constituição dos órgãos respetivos na base do princípio do sufrágio direto, e não na base da exclusiva representação municipal, com uma clara definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à ação dos municípios.

Lembrou também que se propõe ainda a garantia de que as áreas metropolitanas detenham poderes efetivos com capacidade de vincular a ação dos serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos, que devem constituir domínios de exercício obrigatório da ação de planeamento e coordenação da instituição metropolitana, capacidade essa assente numa estrutura (ligeira e não burocrática) de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão.

Essa proposta foi complementada com uma outra, um projecto de lei quadro que define com rigor as condições para a transferência de competências para as autarquias, as condições para o seu exercício e a articulação com os diversos níveis de administração, e que prevê o devido financiamento.

Em contraponto, as propaladas "delegações de competências" para as autarquias defendidas pelo PS apenas consistem em transferir problemas e descontentamentos, afectam seriamente o poder local democratico dado o estrangulamento financeiro da lei das finanças locais,e constituem  um sério ataque aos serviços públicos.

A instituição das Regiões Administrativas, imperativo constitucional cada vez premente e que os sucessivos Governos sempre adiaram, foi também objecto de um Projecto de Resolução do PCP que estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões durante o ano de 2019.

Não se pode negar que uma efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional, mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.

CDU/Gaia
27.05.2017

> Fotos disponíveis aqui: https://drive.google.com/folderview?id=0B1nMcJ3SIbFlN3lzcEx1eG5MWE0