PCP combate desregulação laboral

Iniciativas legislativas entregues pelo PCP a 29 de Abril com vista a combater a desregulação dos horários e tempos de trabalho:

- Projeto-lei n.º 186/XIII/1.ª - Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

- Projeto-lei n.º 187/XIII/1.ª - Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

- Projeto-lei n.º 211/XIII/1.ª - Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho