Plano e Orçamento para 2008 -Intervenção da CDU na AM - 20.12.2007
Os presentes documentos mais não são do que uma versão actualizada das “receitas do costume”.
Mais uma vez, empola-se o Orçamento para dar cobertura a propostas que possam ter cobertura mediática: em média, na última década os Orçamentos têm apresentado uma previsão superior em 100 milhões de euros àquilo que efectivamente se vem depois a arrecadar, e que raras vezes ultrapassou os 150 milhões.
Portanto, os 265 milhões agora apresentados têm de ser vistos com a necessária reserva, mesmo porque a “receita” continua a mesma: 32 milhões viriam da venda de terrenos – os mesmos que não se venderam nos anos anteriores; 34 milhões da venda de edifícios – idem, idem… - e 10 milhões de empréstimos, além de verbas do futuro QREN que, como se sabe, haverá dificuldade em concretizar.
Note-se por outro lado que para 2008 já há destino certo para 24 milhões de euros: é o que se irá pagar à Banca, sendo que quase 9 milhões são de juros; e certamente a recente operação de reestruturação, se vier a ter o aval do Tribunal de Contas, não irá diminuir em muito este pesado encargo.
Mas nas Receitas Correntes regista-se um aumento previsional de 15 milhões de euros. De onde virão? Decerto do resultado da outra “receita habitual”: aumentar brutalmente as taxas e tarifas municipais. Nisso têm companhia: o Governo empenha-se igualmente em “ir aos bolsos dos cidadãos”.
Veja-se o caso da factura da água: quem não consumir nada verá mesmo assim um aumento de quase 4% na factura, ou seja, pagará quase 17 euros só de encargos fixos; e quem consuma 20 m3 por mês verá a factura agravada em 6%! Isto para quem poderá contar com aumentos salariais – se os tiver… - de 2 ou 3%.
Há ainda uma “receita” que aparentemente tem dado bons resultados, por isso a repetem: transferem competências para as Freguesias, mas sem suficiente cobertura financeira, e fazem depender outras transferências de diversos condicionalismos, desde as simpatias partidárias até ao aliciamento para a “caça ao portão”, a fim de aplicar as famigeradas “Taxas de Acesso” mesmo quando nada mais existe senão a rua, um muro e uma abertura – nem rampas, nem passeios, nem “zonas especialmente destinadas à circulação de peões ou velocípedes”. Aliás, as Juntas deveriam fazer algumas contas e verificar se o saldo da operação lhes vai efectivamente ser favorável: é que talvez não seja.
Por outro lado, continua a política de alienação de serviços públicos, por concessões de 50 anos, comprometendo as opções dos futuros Executivos.
Já quanto a investimentos, verifica-se que são na sua maioria meras repetições de anos anteriores. E aposta-se naquilo que é designado como as “funções sociais do município”, esperando que apareça obra feita por privados ou pela Administração Central que depois a Câmara possa invocar como suas, numa prática também usual.
Agora será a vez dos “Hotéis de Charme” e das urbanizações de luxo à beira-rio; e também do Teleférico.
E cabe aqui perguntar de que forma vão descalçar a bota em que se enfiaram, agora que prometem aos moradores que não terão de pagar nos parquímetros, algo que a CDU há anos defende e esta maioria sempre recusou. É que agora há o problema de terem concessionado a via pública a privados: vai certamente verificar-se uma diminuição das receitas que esperavam ter ao cobrar o parqueamento aos moradores. Que consequências poderão advir disto?
Este é pois um Plano e um Orçamento que não podem merecer qualquer apoio por parte da CDU, pelo que votaremos contra.
Mais uma vez, empola-se o Orçamento para dar cobertura a propostas que possam ter cobertura mediática: em média, na última década os Orçamentos têm apresentado uma previsão superior em 100 milhões de euros àquilo que efectivamente se vem depois a arrecadar, e que raras vezes ultrapassou os 150 milhões.
Portanto, os 265 milhões agora apresentados têm de ser vistos com a necessária reserva, mesmo porque a “receita” continua a mesma: 32 milhões viriam da venda de terrenos – os mesmos que não se venderam nos anos anteriores; 34 milhões da venda de edifícios – idem, idem… - e 10 milhões de empréstimos, além de verbas do futuro QREN que, como se sabe, haverá dificuldade em concretizar.
Note-se por outro lado que para 2008 já há destino certo para 24 milhões de euros: é o que se irá pagar à Banca, sendo que quase 9 milhões são de juros; e certamente a recente operação de reestruturação, se vier a ter o aval do Tribunal de Contas, não irá diminuir em muito este pesado encargo.
Mas nas Receitas Correntes regista-se um aumento previsional de 15 milhões de euros. De onde virão? Decerto do resultado da outra “receita habitual”: aumentar brutalmente as taxas e tarifas municipais. Nisso têm companhia: o Governo empenha-se igualmente em “ir aos bolsos dos cidadãos”.
Veja-se o caso da factura da água: quem não consumir nada verá mesmo assim um aumento de quase 4% na factura, ou seja, pagará quase 17 euros só de encargos fixos; e quem consuma 20 m3 por mês verá a factura agravada em 6%! Isto para quem poderá contar com aumentos salariais – se os tiver… - de 2 ou 3%.
Há ainda uma “receita” que aparentemente tem dado bons resultados, por isso a repetem: transferem competências para as Freguesias, mas sem suficiente cobertura financeira, e fazem depender outras transferências de diversos condicionalismos, desde as simpatias partidárias até ao aliciamento para a “caça ao portão”, a fim de aplicar as famigeradas “Taxas de Acesso” mesmo quando nada mais existe senão a rua, um muro e uma abertura – nem rampas, nem passeios, nem “zonas especialmente destinadas à circulação de peões ou velocípedes”. Aliás, as Juntas deveriam fazer algumas contas e verificar se o saldo da operação lhes vai efectivamente ser favorável: é que talvez não seja.
Por outro lado, continua a política de alienação de serviços públicos, por concessões de 50 anos, comprometendo as opções dos futuros Executivos.
Já quanto a investimentos, verifica-se que são na sua maioria meras repetições de anos anteriores. E aposta-se naquilo que é designado como as “funções sociais do município”, esperando que apareça obra feita por privados ou pela Administração Central que depois a Câmara possa invocar como suas, numa prática também usual.
Agora será a vez dos “Hotéis de Charme” e das urbanizações de luxo à beira-rio; e também do Teleférico.
E cabe aqui perguntar de que forma vão descalçar a bota em que se enfiaram, agora que prometem aos moradores que não terão de pagar nos parquímetros, algo que a CDU há anos defende e esta maioria sempre recusou. É que agora há o problema de terem concessionado a via pública a privados: vai certamente verificar-se uma diminuição das receitas que esperavam ter ao cobrar o parqueamento aos moradores. Que consequências poderão advir disto?
Este é pois um Plano e um Orçamento que não podem merecer qualquer apoio por parte da CDU, pelo que votaremos contra.