NI - Assembleia de Gaia defende Água Pública - 8.5.2015
Nota de Imprensa
ASSEMBLEIA DEFENDE ÁGUA PÚBLICA
Na reunião de ontem a CDU apresentou uma Moção, que viria a ser aprovada, em defesa da manutenção da Água e contra quaisquer objectivos de privatização (ver texto, abaixo).
Perante a actual ofensiva governamental, que tudo privatiza ou tenta privatizar, é importante esta tomada de posição, que vem sendo seguida por muitos outros Municípios, incluindo no plano judicial.
Em defesa dos Transportes Públicos
Uma outra Moção, porém, não foi aprovada. Visava que se manifestasse oposição à proposta de "Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros", em defesa dos cidadãos e exigindo a audição das Autarquias nesta matéria (ver texto, abaixo).
Pela reposição das Freguesias extintas
Em Declaração Política (ver texto, abaixo), a CDU recordou a luta contra a famigerada "lei Relvas" e as funestas consequências desta em Gaia, em que um acordo PSD/CDS/PS promoveu essa extinção sem que daí resultasse qualquer benefício – antes pelo contrário.
A CDU recordou que logo em 2013 se comprometeu a lutar pela reposição das Freguesias extintas, o que, no caso de Gaia, tomou a forma de Projetos de Lei que estão atualmente em discussão na Assembleia da República.
A este propósito, importa referir que em Gulpilhares/Valadares todas as forças políticas manifestaram a vontade de ver repostas as Freguesias; na Madalena, apesar de não ter sido afectada, a Assembleia tomou uma posição unânime de apoio aos projetos de Lei do PCP; e em Serzedo/Perosinho foi aprovada uma Moção com o mesmo objectivo.
Foi ainda apreciada uma proposta de Regulamento para a iniciativa, que já decorre, "Gaia Orçamento Participativo". A CDU, constatando que não se está perante um verdadeiro Orçamento Participativo, mas que afinal se trata de uma competição em meio escolar com défice de participação e muito limitada, entendeu abster-se, porquanto, embora sejam de louvar as iniciativas que visem fomentar a participação cívica dos jovens, esta não é, claramente, uma forma adequada, além de ser extemporânea.
8.maio.2015
CDU/GAIA
Recomendação (APROVADA)
Pela defesa da Água Pública e para todos
Após o 25 de Abril as autarquias desempenharam e desempenham um papel determinante para a satisfação das necessidades das populações quanto ao abastecimento de água e rejeição de resíduos. Não podem por isso ficar indiferentes à ofensiva em curso, que se traduz em medidas políticas e legislativas que têm vindo a ser prosseguidas tendo como objectivo central criar condições para a privatização do sector da água e saneamento, contra a vontade e com os protestos das autarquias locais.
A ofensiva que tem vindo a ser levada a cabo desde 1993 contra a autonomia, constitucionalmente consagrada, do Poder Local apresenta especial relevância na gestão pública dos sistemas de águas e saneamento, ao procurar retirar às Autarquias a responsabilidade exclusiva da administração e da gestão daqueles serviços públicos, controlada e assegurada pelos Órgãos Autárquicos democraticamente eleitos, ao serviço das populações e do desenvolvimento social e económico, local, regional e nacional. Esta ofensiva acentuou-se e intensificou-se recentemente com novos instrumentos, de entre os quais se destaca:
• Medidas do Governo sobre a alegada "Reestruturação do Sector das Águas", alterando o regime jurídico dos sistemas multimunicipais, e o novo regime jurídico da ERSAR e os seus estatutos, forçando a entrega dos sistemas próprios a sistemas multimunicipais, nos quais as autarquias locais não detêm poder de decisão.
• A utilização da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos como instrumento da concretização da política e dos objectivos do governo para o sector.
• O Projecto de Regulamento Tarifário e o Regulamento no âmbito do programa "Portugal 2020 – PO SEUR 2020 Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água".
• O processo de fusão dos sistemas assente na denominada agregação de SMM (Sistemas Multimunicipais), abrindo a possibilidade de participação de capital privado e à margem da vontade dos municípios, em confronto com os pressupostos dos acordos de adesão, configurando ainda uma operação de captura dos bens municipais.
• O processo de verticalização dos sistemas assente na pressão e chantagem sobre os municípios, visando a sua alienação e entrega aos sistemas em «Alta» a partir das dificuldades financeiras, de dívidas geradas por sistemas impagáveis, com o aliciamento de promessas de investimentos em baixa.
• As alterações aos Estatutos da ERSAR e a proposta de Regulamento Tarifário que, promovendo uma nivelação "por cima" das tarifas, com o fundamento numa alegada cobertura total dos custos, visam assegurar a valorização da empresa AdP, tendo por finalidade a sua privatização, e constituem ainda uma intolerável intromissão na autonomia do poder local, a partir de regras obrigatórias sobre tarifários e atribuindo a esta entidade "parecer de imperatividade vinculativa".
• As restrições de acesso aos fundos comunitários e a redução, em 80%, dos meios disponíveis e necessários, admitindo candidaturas intermunicipais via CIM mas não financiáveis a fundo perdido, e polarizando na AdP a captação de fundos comunitários.
Atendendo a esta grave ofensiva contra as autarquias e as populações, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 7 de maio de 2015, delibera Recomendar à Câmara Municipal que:
- Promova o esclarecimento e a mobilização das populações em defesa da água pública, contra quaisquer objectivos de privatização;
- Recuse a continuação do processo de verticalização, agregação ou fusão de sistemas de abastecimento de água e gestão de saneamento;
- Reforce a gestão municipal dos sistemas de água e saneamento, com boas práticas de gestão das redes, visando a sua melhoria e eficiência, a eliminação de perdas, o combate à subfacturação e à fraude, com vista a assegurar a sua sustentabilidade económica, financeira e social, contribuindo para concretização de uma política tarifária que, na óptica dos interesses das populações, garanta um grau adequado de cobertura de custos; recuse imposições por parte de quaisquer entidades externas; promova uma política tarifária autónoma e dentro de patamares de acessibilidade socialmente aceitáveis;
- Assegure a sustentabilidade dos sistemas recusando o processo de reestruturação em curso e tomando medidas que eliminem encargos injustificados;
- Exija que sejam mobilizados para o sector os adequados financiamentos, a título não reembolsável, no quadro do próximo período de programação comunitária;
- Solicite à Associação Nacional de Municípios Portugueses a tomada de medidas e o desenvolvimento de todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a aprovação dos Decretos-leis relativos às fusões, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e de saneamento e da autonomia do Poder Local.
Pel'A CDU,
Moção (REJEITADA)
· Pelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade
· Não ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Um novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi proposto recentemente pelo Governo PSD/CDS através da Proposta de Lei n.º 287/XII, com a justificação da necessidade de "actualizar" e "adequar" os diversos instrumentos legislativos nacionais que regem o sector, e da "harmonização" com o regulamento comunitário, o qual tem 2019 como horizonte temporal para ser feito.
A avaliação negativa face a esta proposta de lei tem presente as consequências que esta teria, sendo aprovada, no funcionamento do sistema de transportes que tem um papel estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois através dela é garantida a mobilidade dos trabalhadores e populações, para além do peso e repercussões que têm os investimentos neste sector no geral da economia.
1. Esta proposta de Lei afirma reconhecer o papel que as autarquias locais há muito reclamam no planeamento e organização dos transportes públicos, mas o que de facto promove é a completa desresponsabilização da Administração Central nesta matéria estruturante da vida das populações.
2. Em termos financeiros e como caminho para financiar o sistema o Governo impõe às autarquias mais e inaceitáveis aumentos de preços ou novas taxas a recaírem sobre as populações, em vez da transferência das verbas gastas nesta matéria.
3. A aplicação deste regime não significa integrar a opinião e o contributo dos municípios no planeamento e organização do sistema, mas sim a responsabilização das autarquias pelo serviço público e pelo seu financiamento, a desresponsabilização do Estado central e a proliferação de centenas de "autoridades de transportes".
4. À exigência das populações e municípios de um modelo articulado de serviço público de transportes para o país o Governo respondeu com a desarticulação do sistema e a indefinição de níveis e âmbitos de responsabilidades hierarquizados, colocando em causa a gestão eficiente das redes e interfaces.
5. No âmbito das empresas públicas que têm um papel estruturante no funcionamento do sistema dentro das suas áreas de intervenção o Governo, ao mesmo tempo que diz que passa responsabilidades para os municípios, insiste na sua entrega aos grupos privados. Ou seja, aprofunda as consequências da opção privatizadora, o aumento de preços e tarifas, a redução da oferta, a degradação da qualidade do serviço e a perda de passageiros.
6. Esta é uma medida que, a ser implementada, levaria a uma ainda maior perda de utentes e ao agravamento dos problemas existentes.
Considerando que:
I. O reconhecimento do direito dos municípios a desempenhar um papel relevante no planeamento e organização do sistema dentro da área geográfica da sua competência é reclamado há muito, e seria do interesse das populações. Mas recusa-se que tal seja feito à custa da desresponsabilização da Administração Central, e da ausência de financiamento proveniente do OE, da completa desarticulação do sistema, do aumento de preços e tarifas da redução da oferta e da cobertura geográfica, agravando ainda mais as já péssimas condições de mobilidade das populações;
II. Esta é mais uma de muitas outras medidas e decisões tomadas pelo Governo nos últimos meses sobre transportes públicos que restringem o direito das populações e utentes à mobilidade e ao acesso ao transporte público, e de que são exemplo os constantes aumentos de preços dos passes, bilhetes e tarifas, e os cortes no volume e âmbito de cobertura espacial da oferta de transportes públicos;
III. Uma medida com o conteúdo e alcance desta que o Governo propõe, levantando as maiores preocupações pelas profundas e negativas implicações em todas as esferas da vida dos municípios, não pode ser tomada sem a devida ponderação e participação destes na sua elaboração.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida no dia 7/5/2015, delibera:
A. Discordar da Proposta de Lei n.º 287/XII apresentada pelo Governo sobre o "Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros", na medida em que tal proposta, a ser aprovada, e para além de não responder aos problemas existentes, viria a fazer rebater sobre os utentes e populações a desresponsabilização do Estado com o financiamento do sistema, com novas taxas e aumentos de preços e tarifas;
B. Reclamar que as alterações a efectuar no ordenamento jurídico nacional de enquadramento do sector signifiquem o reconhecimento do papel dos municípios na organização e planeamento do sistema, e não a completa desresponsabilização da Administração Central nesta matéria;
C. Manifestar a sua oposição à concessão a privados das empresas públicas de transportes, propondo que, ao invés, sejam garantidas a sua propriedade e gestão públicas. Exigir a integração tarifária de todos os operadores e carreiras, e a extensão geográfica, como passos para o aumento da mobilidade e da atracção de utentes dos transportes públicos nas regiões, com enormes benefícios económicos sociais e ambientais e, consequentemente, assim contribuir para a qualidade de vida das populações;
D. Exige que sejam ouvidos os Municípios sobre todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos e que estas sejam construídas em negociação com as autarquias, e que os pareceres negativos que dão às alterações de horários e/ou percursos ou aos cortes na oferta sejam respeitados, e desse modo se garantam os direitos dos utentes e populações ao transporte público e à mobilidade.
Pel'A CDU,
Sobre o Poder Local e a reposição das Freguesias extintas
Em Dezembro passado, e dando cumprimento ao compromisso eleitoral apresentado pela CDU para o presente mandato, o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um conjunto de Projetos-Lei visando a reposição das 16 freguesias gaienses que foram extintas pela famigerada "Lei Relvas". Importa recordar os aspetos essenciais desta matéria.
"Troikas" e Lei Relvas
Em 2012, a "Lei Relvas" foi aprovada apenas por PSD e CDS e com os votos contra de toda a Oposição, incluindo o PS. Essa Lei, dita "de reorganização administrativa", alegadamente resultaria de um compromisso assumido pela "Troika" nacional perante a "Troika" estrangeira.
Na verdade, tratava-se de um logro: em vez de proceder a uma verdadeira reorganização e promover a participação das populações envolvidas, a Lei limitou-se usar "régua e esquadro" para extinguir freguesias e assim diminuir a participação dos cidadãos na vida política, beneficiando ao mesmo tempo os interesses dos partidos do "Bloco Central" e abrindo caminho ao encerramento de serviços públicos sob pretextos vários.
O resultado prático está à vista: vem-se assistindo a um conjunto de encerramentos e/ou degradação dos serviços prestados pelas Freguesias, que cumulativamente viram diminuída a sua (já de si muito pequena) participação financeira no Orçamento de Estado, como amplamente tem sido demonstrado.
"Troika" também em Gaia
Em Outubro de 2012 o PS e o PSD/CDS, na Câmara e Assembleia Municipal de V N Gaia, aprovaram uma proposta própria de extinção de 16 freguesias, contra as posições assumidas por estas e, em muitos casos, com os Presidentes de Junta a votarem a extinção das suas (e de outras) freguesias, sem que para tal tivessem recebido mandato popular.
Tal proposta (cujos principais protagonistas foram o actual e o anterior Presidente da Câmara) serviria alegadamente para que as freguesias assim "agregadas" à força pudessem vir a beneficiar de um propalado reforço de verbas – o que na verdade não viria a acontecer.
Em Janeiro de 2013, publicada a "reorganização" com a cumplicidade do Presidente da República, o PCP anunciou o seu propósito de a revogar e de repor as freguesias extintas.
No Manifesto e programa que apresentou nas eleições autárquicas de Outubro a CDU/Gaia comprometeu-se a lutar por esse mesmo objetivo.
Cumprindo estes compromissos, o Grupo Parlamentar do PCP na AR começou a apresentar, a partir de Abril de 2014, projetos-lei visando a reposição, uma a uma, das Freguesias extintas. Em Dezembro foram apresentados os relativos a Gaia, do que foi dado público conhecimento em conferência de imprensa.
Tais projectos seguiram a sua normal tramitação e, em todos os casos, a Comissão de Poder Local da AR considerou que reuniam "os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República" e enviou-os, em Fevereiro passado, à Presidente da Assembleia da República para esse fim.
Esta terá solicitado os pareceres das Câmaras e Assembleias dos Municípios envolvidos, pelo que, caso a caso, os diversos partidos aí representados serão confrontados com a questão e terão de se pronunciar sobre esta matéria.
Em Gaia, recentemente, em Gulpilhares/Valadares todos os partidos rejeitaram a fusão forçada; na Madalena, apesar de não ter sido incluída nas extinções, foi aprovada uma Moção rejeitando o mesmo processo. Ao invés, a Câmara Municipal "eximiu-se" de emitir pronúncia sobre os Projetos-Lei, o que bem denota a sua incapacidade para defender o indefensável.
Cumprir com a palavra dada
A CDU/Gaia cumpriu a sua palavra: opôs-se à extinção de Freguesias e serviços, e anunciou que iria promover a reposição da situação anterior.
E fê-lo.
O argumento invocado envergonhadamente pela Câmara para não se pronunciar – dizendo tratar-se de "pré-campanha eleitoral" - não colhe: por um lado as eleições só ocorrerão no final deste ano, e serão legislativas e não autárquicas; por outro, todo o processo se tem vindo a desenrolar desde há mais de um ano.
A CDU cumpriu. Cabe agora a cada um dos restantes partidos assumir as suas responsabilidades e opções.
Pel'A CDU,