NI - Uma questão de coerência - 4.5.2015

A apreciação da Conta de Gerência e Relatório de Actividades de 2014, o primeiro de inteira responsabilidade do actual Executivo (de coligação do PS com o PSD "oficioso"), comprovou as críticas que a CDU vem fazendo desde o início do mandato: trata-se do outro lado da mesma moeda.

Recorda-se que no início do mandato a CDU propôs, cumprindo o seu compromisso eleitoral e a bem do rigor e transparência, a realização de uma auditoria aos mandatos anteriores. A actual maioria limitou-se a recusá-la, sem argumentação credível; mas o que ao longo deste tempo se tem vindo a revelar, designadamente quanto ao que ocorreu na Gaianima, é que tal Auditoria era imprescindível.

Toda a argumentação que o Executivo apresentou em defesa dos documentos apreciados baseou-se meramente em slogans sem conteúdo real, tendo evitado a todo o custo responder às notas críticas da nossa intervenção, recorrendo mesmo a subterfúgios absurdos.

Destacamos que o argumento mais forte – ter conseguido "evitar" o recurso ao FAM por ter diminuído o passivo em 20 milhões de euros – resulta simplesmente do recurso ao PAEL, na recta final do anterior mandato e então com o apoio de PS, PSD e CDS – a Troika nacional replicada a nível municipal. E o documento demonstra que a Câmara se preocupou, essencialmente, em "não fazer", quando era necessária uma resposta adequada e diferente às necessidades dos Gaienses, com políticas diferentes das que no passado foram implementadas com a passividade e colaboração de muitos dos actuais responsáveis, e conduziram à grave situação em que o Município se encontra, em que os pesados impostos sobre as famílias e as micro, pequenas e médias empresas suportam já metade do Orçamento municipal. Em simultâneo assiste-se ao empobrecimento do poder local, com menos transferências de verbas  para as freguesias, ao mesmo tempo que vêm sendo obrigadas a acumular mais encargos.

A CDU, que votara contra o Plano e o Orçamento a que se referem estas contas, demonstrou com exemplos que as políticas seguidas não constituem uma mudança substantiva face ao passado, e coerentemente recusou sancioná-las.

4.maio.2015

CDU/GAIA

(em anexo: intervenção e Declaração de Voto)

4.1 – Relatório e Conta de Gerência de 2014

Este Relatório espelha aquele que é o primeiro ano de atividade do actual Executivo; mas acaba por espelhar também uma certa continuidade de métodos que confirma as "habilitações de herdeiros" a que em campanha eleitoral se assistiu.

Sobre as receitas:

Confirma-se o que dissemos quando votamos contra o Plano e o Orçamento que dá origem a este Relatório: o PAEL ofereceu, no curto prazo, uma espécie de balão de oxigénio, mas, esgotado este, deixou uma asfixia e não resolveu os problemas de fundo.

Para além de algumas discrepâncias entre quadros no que respeita à receita de Capital (num sítio referem-se 22,76 milhões, e noutro 22,61), o que fica mais uma vez claro é o brutal aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, com um aumento de 4 milhões na verba resultante de impostos diretos (IMI, IMT, etc). É um aumento de 7% relativamente a 2013, e os Impostos são agora responsáveis por metade da receita total.

Não deixa de ser estranho, e merece ponderação, que a verba resultante da Derrama aumente de 3,9 milhões para 4,7 milhões, tal como a "venda de bens e serviços correntes", que passa de 3,9 para 5,3 milhões - esta por força da taxa de RSU, que passa de 2 para 3,4 milhões, e apesar da propalada diminuição dessa Taxa.

Já no que respeita às receitas de capital, estas regressam a níveis de 2011, com uma diminuição superior a um terço, de 37 para menos de 23 milhões.

Assim, de novo se comprova, como sempre denunciamos, que as empoladas previsões, em particular das Receitas de Capital, serviam apenas para efeitos mediáticos, e que eram os cidadãos e as micro, pequenas e médias empresas gaienses quem pagava, e bem caro, as exorbitâncias da anterior gestão.

O facto de o empolamento ter sido agora menor permite, obviamente, que mesmo um valor de execução na linha do que é habitual possa ser anunciado como uma "correção da situação financeira" que, em bom rigor, não existe – é um mero desejo.

Sobre as Despesas:

A Despesa Corrente, que em 2013 subira quase 6,5 milhões, aumentou agora outros 6 milhões. Já a de Capital – ou seja, o investimento - diminuiu de 61 para 40 milhões.

Reconhecemos que foi importante a redução de 20 milhões de euros operada no passivo municipal, em grande parte devido ao PAEL, "Plano de Apoio às Entidades Locais".

Mas constatamos que o serviço da dívida, que no Orçamento para 2014 se estimava em 21,7 milhões, foi afinal superior a 30 milhões. Quase 20% do Orçamento ficou subordinado a esse objectivo, alegadamente destinado a evitar ter de se recorrer ao FAM, "Fundo de Apoio Municipal".

Importa neste contexto afirmar que, tal como fomos contra o PAEL, pelo que significava de intromissão na esfera autárquica e de premiação dos desvarios orçamentais que repetidamente denunciamos, somos igualmente contra o FAM, que igualmente acaba por beneficiar os municípios em que se verificam infrações à custa do prejuízo dos restantes.

Sobre as transferências para as Freguesias:

As Freguesias, já depauperadas pela acção do Governo em resultado da extinção e agregação forçada, foram ainda confrontadas com o incumprimento das promessas camarárias de transferência de verbas: a previsão de 897 mil euros de transferências correntes apenas foi cumprida a 50%, com o pagamento de 447 mil. E as transferências de capital a 59%: dos 4,7 milhões prometidos só 2,8 foram pagos.

Ao contrário da actual e da anterior maioria, sempre denunciamos que a extinção e fusão forçada de Freguesias não traria – como não trouxe - qualquer vantagem. Pelo contrário.

Isso mesmo ficou ainda mais claro com a recente votação unânime, em Gulpilhares e Valadares, de apoio aos projetos-lei que na AR o PCP apresentou, visando a reposição das Freguesias lamentavelmente extintas. Tratou-se de cumprir o que assumimos logo no início do processo, e que inscrevemos no compromisso que apresentamos nas eleições autárquicas de Outubro de 2013.

Uma Auditoria continua a ser imprescindível:

Cabe aqui recordar um outro compromisso eleitoral da CDU: o de defender a realização de uma auditoria aos mandatos anteriores, a bem do rigor e transparência. A actual maioria recusou-a, quando no início do mandato a propusemos.

Mas veja-se a que foi feita à Gaianima, e o que revelou: é mais um sinal de que a nossa proposta devia ter sido aceite e concretizada.

Cabe também aqui recordar que defendemos a reposição do horário de 35 horas (uma "conquista civilizacional", como foi escrito no Boletim Municipal de onde a voz da Oposição continua afastada)

Por isso criticamos o recuo da Câmara, que depois de assinar um acordo com os sindicatos, e por algum tempo o cumprir, viria a ceder à chantagem governamental e a impor as 40 horas, ao contrário do que sucede em centenas de câmaras, juntas e outros organismos em todo o país, que recusaram essa chantagem, bem como as pseudo-alternativas que o Governo continua a querer impor, contra a autonomia do Poder Local consagrada da Constituição.

Cabe recordar ainda que defendemos a Regionalização, e recusamos a municipalização das áreas sociais do Estado, seja na Educação, na Saúde e outras. Também a ANMP, no seu recente Congresso, recusou o errado modelo de "delegação de competências" que o Governo vem tentando impor. Lembramos por isso o que aconteceu na recente votação nesta Assembleia, em que uma proposta da CDU em tudo similar à posição da ANMP foi rejeitada não só por PSD e CDS, como também pela actual maioria.

A este propósito, deixamos um ponto de reflexão: como se justifica que, perante a continuada degradação dos estabelecimentos públicos de saúde no Concelho e no País, se assista à abertura das mais diversas instituições privadas nesta área, nomeadamente em Gaia – instituições essas que, para funcionar, carecem do acordos com a ADSE e outras entidades públicas, que para elas transferem rios de dinheiro?

Sobre a área da Educação:

A falta de investimento do Governo e do Município nas escolas que requerem investimentos mais urgentes, bem como a sempre adiada resolução do problema dos telhados com amianto, é uma  crítica que aqui deixamos, pois nesta matéria a Autarquia poderia ter feito muito mais.

Por outro lado, criou-se o projeto "Gaia Aprende+" – que devido aos custos tem servido "mais" para corresponder aos horários alargados de trabalho dos pais e encarregados de educação do que como um aditivo de aprendizagem. A forma como foi apresentado o projecto mais pareceu uma operação de propaganda. Ora, a Educação é um serviço público com demasiada importância para que todas as questões relevantes sejam reduzidas a este mero – e caro - projecto de actividade extra-curriculares e de gestão de tempos livres.

O Executivo deveria dar especial atenção, e repudiar, o facto de os pais não poderem acompanhar adequadamente os seus filhos devido a horários de trabalho sobrecarregados e incompatíveis com os escolares, à falta de transportes e de soluções alternativas, e por isso tenham de deixar os filhos ao cuidado da escola durante a maior parte do dia, limitando os relacionamentos familiares a um mínimo e transformando as escolas em meros "depósitos", o que a médio e longo prazo se traduzirá em gravíssimos problemas.

Sobre a Cultura e o Desporto:

A Cultura continua a ser o "parente pobre" deste Executivo, com uma execução de pouco mais de metade dos 651 mil euros previstos – uma verba já de si irrisória.

Embora anunciado no Plano, nada foi feito na Biblioteca, na Casa-Museu Teixeira Lopes, no Auditório, ou na Casa Barbot. Na área do Teatro, em que Gaia tem tantas potencialidades, perderam-se oportunidades e escassearam apoios.

E se é positivo o apoio dado à realização da I Bienal de Arte (que constituía, aliás, uma proposta eleitoral da CDU), constatamos que não há uma mudança de fundo na política cultural. Lembramos que a animação artística e lúdica dos espaços públicos, que podia ser obtida em grande parte com recursos endógenos, e um roteiro turístico do Património de Gaia, não exigem largas verbas, ao contrário da "Cultura de Eventos" que o actual Executivo, como o anterior, prefere privilegiar.

E por isso faltou apoio às múltiplas colectividades culturais do concelho: dos 362 mil euros prometidos só foram atribuídos 255, pouco mais de 2/3.

Quanto ao Desporto, também o apoio às colectividades que meritoriamente desenvolvem um trabalho de base, essencial para a democratização da prática desportiva, a situação foi ainda pior: de 720 mil euros anunciados apenas foram atribuídos 202 mil, menos de 1/3!

Em conclusão:

Opusemo-nos ao Orçamento para 2014.

Este documento vem agora comprovar a necessidade de uma resposta adequada e diferente às necessidades dos Gaienses, como releva também a necessidade de desenvolver políticas diferentes das que no passado foram implementadas, com a passividade e colaboração de muitos dos actuais responsáveis, e conduziram à grave situação em que o Município se encontra.

Pel'A CDU,

4.1 – Relatório e Conta de Gerência de 2014

DECLARAÇÃO DE VOTO

A CDU votou contra o Relatório de Actividades e a Conta de Gerência de 2014 pelos motivos apontados na intervenção pronunciada, que se anexa, e por uma questão de coerência.

• Coerência, porque o Relatório e Contas reflete um Plano e Orçamento que por sua vez refletem uma opção política com a qual não estamos de acordo;
• Coerência para com os eleitores que votaram na CDU e no programa que apresentamos;
• Coerência aqui e em qualquer outro órgão institucional, como seja a Assembleia da República;
• Coerência na busca de transparência, quando propusemos uma Auditoria;
• Coerência com a defesa de justiça para com aqueles que viram o seu horário de trabalho aumentado, sem que vissem os seus salários aumentados;
• Coerência porque propusemos uma política de Cultura que assumiremos e defenderemos sempre!

Pel'A CDU,