ASSEMBLEIA SAÚDA O 42º ANIVERSÁRIO DA REVOLUÇÃO DE ABRIL
E O 40º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
A Assembleia Municipal aprovou, por proposta da CDU, uma Saudação ao 42º aniversário da Revolução de Abril e ao 40º aniversário da Constituição da República, que se remete em anexo.
Não tiveram o mesmo resultado outras propostas da CDU, nomeadamente relativas à privatização da TAP e os problemas do financiamento das Autarquias Locais, apesar da sua pertinência e oportunidade, pelo que igualmente se anexam.
Por outro lado, a CDU retirou uma proposta relativa à reposição de Freguesias forçadas à extinção pelo Governo PSD/CDS, atendendo ao anúncio, por parte do Presidente da Câmara, da iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho, integrando todas as forças políticas representadas nos órgãos municipais, presidentes de juntas, vereadores e técnicos, no sentido de avaliar os efeitos dessa extinção e fusão forçadas e propor alternativas, no quadro do que foi anunciado pelo Governo no que respeita a esta matéria.
A CDU continuará a exigir em todas as suas áreas de intervenção, que seja anulada esta injusta reforma administrativa efectuada com falsos argumentos e falsas promessas e à revelia da vontade das populações.
Nota ainda para a presença, no início da reunião, do Presidente da CCDR-N, que apresentou alguns elementos respeitantes ao novo quadro de financiamento comunitário.
Nesta oportunidade, e porque esta matéria ainda irá ser apreciada em profundidade, a CDU apresentou apenas uma Declaração Política (que igualmente se anexa) de âmbito global, criticando a falta de soberania nacional na execução de uma estratégia para um plano de desenvolvimento nacional e regional que realmente responda às necessidades de transformação do actual modelo de desenvolvimento económico e social de Portugal, à promoção da coesão interna, aos interesses do povo e do país; e criticando o centralismo que se verifica nesta matéria, que deixa de fora eixos prioritários ou lhes atribui dotações mais que insuficientes, com reflexos potencialmente graves na valorização do território e na redução das assimetrias inter/infra-regionais.
Como é referido na Declaração Política apresentada, "já há muito consideramos ser necessário um outro caminho e a definição de outro processo de discussão e definição de prioridades.
Prioridades capazes de assegurar as verbas necessárias no domínio das infraestruturas de transportes, incluindo na área da mobilidade urbana e suburbana, que permitissem alavancar o desenvolvimento da região Norte, mas também no que diz respeito à promoção, valorização e desenvolvimento da produção nacional.
Apesar de toda a propaganda que está associada aos fundos comunitários, as medidas que a região e o país precisam para superar os estrangulamentos existentes e alavancar a recuperação económica e a superação das assimetrias intra-regionais e infra-regionais só são possíveis no quadro de uma ruptura com a política de direita e com o rumo de integração capitalista da UE, que abra caminho a uma política patriótica e de esquerda.
Tal não obsta, no entanto, a que a aplicação desses fundos possa permitir atenuar problemas e dificuldades existentes e esbater assimetrias. Importa porém que se dê particular atenção a duas áreas estruturantes: as acessibilidades e transportes e a produção nacional."
CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa
15.4.2016
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Saudação
No 42º aniversário da Revolução de Abril
e 40º aniversário da Constituição da República
- Considerando que assinalamos este ano o 42º aniversário da Revolução de Abril e o 40º aniversário da Constituição da República do Portugal liberto da repressão, censura, prisões e tortura dos muitos democratas e patriotas que se bateram pela liberdade e a Democracia;
- Considerando que a Revolução de Abril propiciou conquistas políticas, sociais, económicas e culturais que a Constituição da República acolheu e foram a fonte para um acelerado desenvolvimento do País com uma marcante e galvanizante participação dos trabalhadores e das populações;
- Considerando que a consagração do Poder Local Democrático foi uma das mais relevantes conquistas da Revolução de Abril;
- Considerando que a Revolução de Abril e a aprovação da Constituição da República foi um dos maiores actos de afirmação de soberania e independência nacionais;
- Considerando que os Valores de Abril permanecem bem fundo no ideário dos trabalhadores e do povo português e que a Constituição da República, apesar de ter sido sujeita ao longo dos anos às mais diversas provas de desvirtuamento e descaracterização, continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que constituem elementos bastantes para um Portugal de liberdade, democracia, progresso social e económico, desenvolvimento cultural e paz,
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida a 14/04/2016, delibera:
- Saudar os valores e conquistas da Revolução de Abril, cujos elementos essenciais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e são base para uma política que sirva Portugal e os portugueses.
- Apelar aos trabalhadores, aos eleitos autárquicos, ao movimento associativo e à população para se associarem às comemorações do 25 de Abril, na afirmação do Poder Local Democrático como conquista de Abril e na defesa dos interesses e direitos das populações.
V. N. Gaia, 14.4.2016 Pel'A CDU,
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Moção (não aprovada)
Sobre a privatização da TAP e a eliminação de voos para o Porto
- Considerando que o processo de privatização do Grupo TAP realizado pelo anterior governo é ilegal, seja pelo facto de ter dado garantias bancárias a este negócio sem cumprir os requisitos legais, seja por ter processado a venda da empresa quando já estava demitido pela Assembleia da República, seja ainda pelo facto de os supostos «compradores» não o poderem ser à luz do direito comunitário;
- Considerando que o que se exigia era a pura e simples anulação do que era nulo, retirando da TAP o grupo monopolista que tomou conta da empresa e que o Governo PSD/CDS lá meteu ilegalmente;
- Considerando que o Governo do PS veio agora anunciar a salvação da privatização, num negócio de contornos pouco claros, onde assumiu a manutenção de 50% do capital nas mãos do Estado mas abdicou da gestão para o grupo económico em causa, o que não corresponde às necessidades do país nem acautela o futuro da TAP e da soberania nacional;
- Considerando que estão a ser particularmente afectados os interesses do Norte, com o sucessivo cancelamento de voos de e para o aeroporto do Porto, o que demonstra que não basta manter a maioria do capital em mãos públicas, dado que, embora aumente as possibilidades de controlo público das decisões tomadas pela Administração da TAP, se essa gestão continua privada e o governo afirma que não interfere nas suas decisões, os problemas não só não se resolvem como se podem agravar;
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida a 14/04/2016, delibera:
- Manifestar a sua preocupação com a situação existente, dados os riscos que se correm com a gestão privada da TAP, na medida em que o Grupo TAP tende a ser colocado ao serviço de uma estratégia que lhe é alheia - a que interessa aos accionistas da Gateway, que detêm outros interesses mais estratégicos para eles do que a TAP, como são exemplo as negociatas com a Azul; as eliminações de voos a partir do Porto; o acordo de code-share da TAP com a Azul em único benefício desta última; o modelo anunciado de ponte aérea, numa subcontratação de serviços que indicia até onde se pretende ir na degradação da TAP;
- Assumir a defesa de uma TAP inteiramente pública, recapitalizada, ao serviço do desenvolvimento do país e factor de afirmação e projecção da soberania nacional e ao serviço de todo o país, exigindo a pronta intervenção do Governo, em algumas questões mais urgentes, designadamente a retoma imediata de todos os voos de e para o Porto e o fim da intenção de subcontratação de serviços regulares à OMNI/Whyte, como os previstos para a ponte aérea Lisboa-Porto, na medida em que representam uma torpe tentativa de fugir à contratação de trabalhadores com direitos.
V. N. Gaia, 14.4.2016 Pel'A CDU,
_________________________________________________ Moção (não aprovada)
O Orçamento do Estado para 2016 e as autarquias locais
Considerando que O Orçamento de Estado para 2016:
- elimina alguns constrangimentos à gestão autónoma dos recursos próprios das autarquias locais, designadamente no domínio da gestão do pessoal ao seu serviço, e minimiza outros, como aspectos relacionados com a execução da lei dos compromissos ou com a consignação forçada de algumas receitas;
- mantém um quadro geral de deveres de informação e um regime sancionatório próprios do exercício de tutelas de mérito e integrativa que a Constituição da República expressamente veda;
- Persiste no crónico incumprimento da Lei das Finanças Locais, avaliado em cerca de 300 milhões de euros sonegados às autarquias, tão mais incompreensível quanto a abrupta redução das receitas a que foram sujeitas, quer com a imposição da nova Lei de Finanças Locais, quer com os cortes impostos desde 2011.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida a 14/04/2016, delibera:
- Saudar e valorizar as disposições que visam eliminar ou minimizar alguns dos constrangimentos à autonomia do Poder Local, designadamente quanto à eliminação de consignações e as restrições à contratação de pessoal;
- Condenar o prosseguimento da sonegação dos recursos que a Constituição e a Lei atribuem às autarquias locais e reclamar o cabal respeito pela Lei das Finanças Locais;
- Reclamar medidas urgentes que ponham fim às mais diversas formas de tutela não estritamente inspectiva e reponham um quadro conforme ao regime de autonomia prescrito pela Constituição da República.
V. N. Gaia, 14.4.2016 Pel'A CDU,
_________________________________________________ Declaração Política
Sobre o PEDU e seu financiamento
A insatisfação que hoje aqui fica patente é o resultado lógico das políticas centralistas e de benefício de interesses privados implementadas pelo anterior Governo.
O "Acordo de Parceria 2014-2020" remetido para a Comissão Europeia pelo Governo PSD/CDS em meados de 2014 visava orientar o investimento público a realizar a nível nacional nos sete anos abrangidos, e tal como já ocorrera no passado, em especial com o QREN 2007-2013, a aplicação em concreto dos meios financeiros incluídos nesse "Acordo de Parceria" foi balizado por erradas políticas comunitárias, designadamente a "Estratégia 2020" e o "Pacto de Estabilidade", num contexto condicionador reforçado pelas imposições do chamado "Tratado Orçamental".
Neste contexto, as prioridades essenciais foram definidas pela Comissão Europeia sem ter em devida conta e atenção as especificidades e diferentes situações sociais e económicas de base, dificilmente podendo constituir-se como resposta mais adequada a um plano de desenvolvimento nacional e regional que realmente responda às necessidades de transformação do actual modelo de desenvolvimento económico e social de Portugal, à promoção da coesão interna, aos interesses do povo e do país.
A melhor demonstração do distanciamento entre o que foi definido pela Comissão e o que são as reais necessidades de Portugal é dada pela constatação de que, durante a implementação do QREN, o país divergiu da média comunitária em termos económicos, tendo a região Norte perdido peso a nível nacional e visto agravar a sua situação económica e social.
Isso mesmo reconhecia, em termos mais gerais, o próprio texto do "Acordo de Parceria" quando afirmava que o "panorama nacional continua a ser marcado por relevantes assimetrias territoriais", ou quando sublinhava que "(…) o modelo de desenvolvimento português não se revelou capaz de proporcionar um processo de convergência regional do PIB per capita", ou ainda quando rematava de forma lapidar que "(…) as regiões de convergência do Continente pioraram a posição inicial que detinham face à média".
Em vez de procurar limitar e minimizar os efeitos perversos de uma definição exterior e distanciada da realidade, do que são e/ou do que devem ser as prioridades nacionais, o Governo PSD/CDS optou por elaborar e apresentar publicamente aquela proposta final de Acordo de Parceria sem ter suscitado ou ocorrido um debate político prévio, sem uma adequada e necessária auscultação alargada de todos os parceiros sociais, sem os contributos de órgãos intermunicipais, metropolitanos e regionais, nem uma participação suficiente das associações representativas das autarquias.
O acentuado centralismo e governamentalização da gestão dos fundos comunitários que o anterior Governo fomentou e incluiu no "Acordo de Parceria" foi uma opção ideológica, fruto da sua necessidade de garantir a canalização de avultadas verbas para o benefício de interesses económicos contrários aos do país e particularmente da região norte.
Também por essa razão construiu o processo sem envolvimento de parceiros sociais, autarcas e partidos políticos, limitando-o a meras "sessões de discussão" insuficientes em número e duração face a matéria desta importância.
E também por essa razão defendemos, e afirmamo-lo repetidamente, que qualquer tipo de transferência de verbas no decurso do desenvolvimento do quadro comunitário de apoio 2014-2020 deveria ter sido previamente discutido com os órgãos municipais, intermunicipais, metropolitanos e/ou regionais da Região e deveriam, para serem efectuadas, ter colhido o respectivo parecer favorável.
Sucede que a lógica que presidiu à elaboração das propostas foi a da entrega dos fundos comunitários aos principais grupos económicos, ignorando o papel de muitos parceiros sociais, de autarcas, de partidos políticos.
Aquela proposta correspondeu, por isso, a interesses e objectivos distintos dos interesses e objectivos que deveriam nortear o desenvolvimento regional: a superação das assimetrias e a recuperação e desenvolvimento económico do país. Tais objectivos não serão conseguidos sem uma verdadeira aposta na promoção, apoio e valorização da produção nacional e do nosso aparelho produtivo. Em vez de se limitar a defender o transporte de mercadorias, um Governo capaz e patriótico deve pensar em fomentar a produção nacional dessas mesmas mercadorias, criando postos de trabalho. Em vez de canalizar milhares de milhões de euros para a destruição de postos de trabalho, deve promover a criação de emprego de qualidade, fazendo face a um dos principais flagelos que resulta de mais de 40 anos de política de direita. Em vez de mascarar os dados do desemprego com os chamados programas de formação ou ocupação, deve promover planos de reindustrialização do país.
Indo ao encontro dos interesses privados, o Acordo de Parceria previa ainda o investimento público na construção de infraestruturas (designadamente para a actividade portuária e para o transporte de mercadorias) para ulteriormente serem exploradas por privados, numa estratégia não dissociável do objectivo de completa privatização das empresas públicas de transportes.
Por tudo isto não espanta que a proposta de Acordo de Parceria não tenha procedido a uma análise da natureza dos investimentos ao nível nacional e regional, deixando eixos prioritários de fora ou com dotações mais que insuficientes, com reflexos potencialmente graves na valorização do território e na redução das assimetrias inter/infra-regionais, mormente no que respeita à promoção do mercado interno, às infraestruturas de transportes, ao apoio à industrialização e plataformas logísticas, na total ausência de tratamento da área da regeneração e reabilitação urbana e da preservação do património edificado e cultural, ou no completo desprezo pelo transporte de passageiros e a mobilidade das pessoas que leva ao esquecimento ou discriminação de projectos estruturantes de mobilidade urbana e inter-regional, como diversos projectos de transportes públicos sustentáveis, de que são exemplos a rede do metro do Porto ou a ligação ferroviária entre Guimarães e Braga.
Entre os onze objectivos temáticos que a proposta de Acordo de Parceria 2014-2020 formulou apenas um visava "promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas", com uma dotação que representa apenas 4,2% do total alocado para Portugal no quadro comunitário de apoio 2014-2020.
A questão central não reside, portanto, em reclamar apenas contra o facto de existirem projectos essenciais que não foram considerados na proposta de Acordo de Parceria.
A questão central reside na constatação óbvia e elementar de que as dotações financeiras previstas no Acordo de Parceria para a concretização do 7.º objectivo temático só serão, quando muito, suficientes para executar cerca de um terço das infraestruturas consideradas prioritárias.
Este facto é tanto mais relevante quanto se pode simultaneamente verificar que as dotações financeiras alocadas à designada internacionalização e ao sector exportador absorvem cerca de 40% dos fundos e uma outra parte significativa se destina à promoção da "flexibilidade e mobilidade laboral" – eufemismos para a completa precarização do trabalho.
Já há muito consideramos ser necessário um outro caminho e a definição de outro processo de discussão e definição de prioridades.
Prioridades capazes de assegurar as verbas necessárias no domínio das infraestruturas de transportes, incluindo na área da mobilidade urbana e suburbana, que permitissem alavancar o desenvolvimento da região Norte, mas também no que diz respeito à promoção, valorização e desenvolvimento da produção nacional.
Apesar de toda a propaganda que está associada aos fundos comunitários, as medidas que a região e o país precisam para superar os estrangulamentos existentes e alavancar a recuperação económica e a superação das assimetrias intra-regionais e infra-regionais só são possíveis no quadro de uma ruptura com a política de direita e com o rumo de integração capitalista da UE, que abra caminho a uma política patriótica e de esquerda.
Tal não obsta, no entanto, a que a aplicação desses fundos possa permitir atenuar problemas e dificuldades existentes e esbater assimetrias. Importa porém que se dê particular atenção a duas áreas estruturantes: as acessibilidades e transportes e a produção nacional.
V. N. Gaia, 14.4.2016 Pel'A CDU,
