NI - AM aprova moções apresentadas pela CDU – 30.11.2010
Na sessão de ontem foi aprovada pela Assembleia Municipal uma proposta apresentada pelo CDU visando a eliminação do pórtico de portagens de Gulpilhares, que tão gravemente prejudica os moradores da zona afectada.
Foi também aprovada, por unanimidade, uma proposta da CDU visando a alteração da Taxa Municipal de Direito de Passagem, pelo facto de recair sobre os cidadãos e não sobre as empresas beneficiárias, que ainda por cima não entregam ao Município esses valores cobrados.
A recente Greve Geral, com elevados reflexos no Concelho, motivou uma Saudação da CDU, sendo igualmente relevado o recente problema criado na Valsan, através da apresentação de uma Moção que viria a ser aprovada por unanimidade, contra a perda de cerca de 200 postos de trabalho numa empresa que, desde 2001, recebeu apoios por parte do Estado no montante de cerca de 2 milhões e 300 mil euros.
A CDU votou ainda favoravelmente uma Moção manifestando a oposição da Assembleia à extinção da Repartição de Finanças e do balcão da Segurança Social sedeados nos Carvalhos, pois tal irá prejudicar imensamente a Freguesia de Pedroso e as freguesias do Sul do Concelho.
Notas negativas
Na Assembleia Municipal voltou a ser marcante a ausência quer do Presidente, quer do Vice-Presidente.
O IMI e a Derrama voltaram a ser aprovados pelos valores máximos, sendo recusadas pelo PSD/CDS as propostas da CDU que visavam diminuir o peso destes impostos sobre as famílias e sobre as micro e pequenas empresas do Concelho.
A CDU denuncia mais estes novos ataques aos bolsos dos Gaienses, que serão acompanhados, nos próximos tempos, por novas medidas gravosas no plano financeiro.
Vigoroso protesto
A CDU apresentou um vigoroso protesto pela destruição de propaganda do PCP e da CGTP de apelo à Greve Geral, por acção do concessionário da limpeza urbana e ao arrepio da legislação e das decisões dos Tribunais que o impedem. A Câmara lamentou o sucedido, comprovando implicitamente a razão que assiste à CDU.
29.Novembro.2010
CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa
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3.1 – Fixação da Taxa de IMI para 2011
Proposta de Alteração (recusada)
Compete às Assembleias Municipais fixar, sob proposta da Câmara, o valor da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
A realidade de cada Concelho deve ser o elemento preponderante na definição dessa taxa, pelo que não é adequado invocar exemplos externos para deliberar sobre esta matéria.
Nos termos da Lei 169/99, alterada pela Lei 5-A/2002, a proposta da Câmara que hoje apreciamos pode ser alterada por esta Assembleia, uma vez que não integra as limitações impostas pelo nº 6 do Artigo 53º daquela Lei.
Acresce que Vila Nova de Gaia é um Concelho fortemente atingido pelo desemprego, e as famílias que se endividaram para aqui adquirir habitação própria estão confrontadas com os elevados valores que este Imposto representa para os seus encargos.
Devido às chamadas “medidas de austeridade”, o ano de 2011 será ainda mais difícil para cada vez mais Gaienses.
Assim, e porque o nº 1 do Artigo 112.º do Código do IMI prevê que as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis podem ser fixadas pelas Assembleias Municipais entre 0,4% e 0,7%, no caso de prédios urbanos ainda não avaliados, e entre 0,2% e 0,4%, no caso dos prédios já avaliados nos termos do Código, a CDU apresenta a seguinte Proposta de Alteração à proposta apresentada pela Câmara Municipal:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 29 de Novembro de 2010, delibera alterar a formulação da proposta sobre fixação dos valores da Taxa do Imposto Municipal sobre imóveis, fixando-a em 0,6% e 0,3%, para prédios urbanos que, respectivamente, ainda não tenham, ou já tenham, sido avaliados no âmbito do Código deste Imposto.
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3.2 – Fixação da Taxa da Derrama para 2011
Proposta de Alteração (recusada)
Compete às Assembleias Municipais, sob proposta da Câmara, aprovar o lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não sujeito de IRC das empresas, até ao montante máximo de 1,5%.
O tecido empresarial de Vila Nova de Gaia é caracterizado por um elevado número de micro, pequenas e médias empresas, que presentemente se encontram muito afectadas pela actual situação de crise.
Devido às chamadas “medidas de austeridade”, o ano de 2011 será ainda mais difícil para cada vez mais empresas de Gaia, em particular as de menor dimensão.
Assim, a CDU apresenta a seguinte Proposta de Alteração à proposta apresentada pela Câmara Municipal:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 29 de Novembro de 2010, delibera alterar a formulação da proposta apresentada pela Câmara Municipal, acrescentando-lhe a seguinte adenda ao Ponto 1:
“No que respeita às micro e pequenas empresas com menos de 5 trabalhadores, ou com vendas inferiores a 200.000€ anuais, a Derrama será de 1%.”
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3.3 – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2011
Proposta (aprovada por unanimidade)
Quando foi criada esta Taxa, em 2004, a CDU apresentou nesta Assembleia uma proposta visando a exigência da sua extinção, pois tratava-se de uma sobretaxa a suportar directa e integralmente pelo consumidor final e não a de um custo operacional em contrapartida da utilização privada e lucrativa do espaço público pelos operadores; por outro lado, não apresentava qualquer relação com a extensão e a intensidade dessa utilização; e, por fim, porque levaria a uma injusta e injustificada concentração de receita municipal para Lisboa e Porto em detrimento do resto do País, concentração esta que a própria Portugal Telecom estimava então na ordem dos 80%.
Passados estes anos, a vida demonstrou, infelizmente, que era correcta esta apreciação; e demonstrou ainda a inaplicabilidade desta taxa, que como já aqui foi dito não é sequer entregue ao Município apesar de cobrada.
Assim, a CDU apresenta a seguinte Proposta:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 29 de Novembro de 2010, delibera:
- Recomendar à Câmara que, junto da ANMP e do Governo, diligencie no sentido da alteração da legislação de forma a que esta Taxa seja aplicada às empresas e não aos contribuintes, com forte penalização das empresas que não entreguem aos Municípios os montantes a que fiquem obrigadas.
- Recomendar à Câmara que accione os mecanismos legais para que sejam transferidas as verbas cobradas e indevidamente retidas pelas empresas em causa.
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Moção
Sobre a introdução de portagens nas SCUTs (aprovada)
Como era expectável, a introdução de portagens nas SCUTs, designadamente no concelho de Vila Nova de Gaia, implicou um custo acrescido para as famílias e as empresas, sobrecarregou vias secundárias sem as mínimas condições para o tráfego intenso de viaturas ligeiras e pesadas e em simultâneo com o trânsito pedonal, degradou o ambiente, infernizou a vida de muitos gaienses que demoram ainda mais tempo a percorrer o trajecto entre a casa, o trabalho e as escolas, para quem tem de transportar os jovens alunos.
Esta situação é particularmente difícil em alguns pontos, designadamente naqueles onde a via agora portajada foi construída sobre a estrada antiga, como aconteceu com a EN109, em Gulpilhares.
Sem prejuízo da revogação das decisões já tomadas sobre as novas portagens, questão que se mantém na ordem do dia, a eliminação do Pórtico de Gulpilhares reveste-se de toda a urgência dados os efeitos muito negativos que está a provocar, tanto no plano do agravamento dos custos como no da segurança rodoviária. O simples deslocamento deste pórtico, defendido por alguns, limita-se a deslocar as injustiças, sem resolver o problema principal.
Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 29 de Novembro de 2010 delibera:
- reclamar junto do Governo a eliminação do Pórtico de Portagem situado na freguesia da Gulpilhares
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Declaração política
Saudação aos trabalhadores de Vila Nova de Gaia
Realizou-se em 24 de Novembro aquela que foi justamente considerada a maior Greve Geral de sempre dos trabalhadores portugueses, uma grande acção colectiva que ficará para a História como um imenso grito de protesto e de indignação, e de afirmação de que há outro caminho que não seja o da submissão à ditadura dos especuladores de mercado, antes valorize o trabalho, incentive a produção nacional, promova o emprego com direitos e qualidade e defenda a justiça social.
Uma política oposta à que tem sido imposta pelos partidos do rotativismo, PS e PSD com o apoio intermitente do CDS, que diminui os salários, congela as pensões, corta as prestações sociais, aumenta a pobreza e a miséria, ao mesmo tempo que protege, através de benefícios fiscais, os mega-lucros do capital financeiro, uma política que reduz o investimento público, contrai o mercado interno, e vai destruindo o sector produtivo, sem o qual não há verdadeiro desenvolvimento.
Os trabalhadores que cumpriram a greve – mais de três milhões – tiveram de enfrentar as ameaças de despedimento ou retaliação por parte do patronato e das chefias, a desinformação do Governo, a campanha de fatalismo e resignação dos papagaios de serviço, perderam um dia de salário, para alguns o 4º ou o 5º já este ano, em tempo de crise, para muitos significou um acto de coragem.
A Greve Geral foi particularmente expressiva no concelho de Gaia, com elevados índices de participação nas Oficinas da Câmara e nas Águas de Gaia, além de outros departamentos municipais, no Centro Hospitalar e Centros de Saúde, nas escolas e em outros serviços públicos, no sector de transportes, na Caixa Geral de Depósitos, em empresas como a GE Power, a Tegopi, a Camo, a Socometal, a Groz Beckert, entre outras.
A CDU aqui manifesta, nesta Assembleia Municipal, uma saudação aos trabalhadores de Gaia que cumpriram a Greve Geral, convicta de que não foi em vão, que reforçou a luta que há-de prosseguir em defesa do valor do trabalho, da justiça social, do desenvolvimento soberano do nosso País, e certa que a melhor defesa dos direitos é a sua prática.
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Moção
Solidariedade com os Trabalhadores da Valsan (aprovada por unanimidade)
São públicas as notícias que anunciam o encerramento de mais uma empresa do concelho, a Valsan.
Trata-se de uma grande perda, tanto pelos cerca de 200 postos de trabalho em causa como por se tratar de uma empresa metalúrgica relevante para o sector produtivo, que assim ficará mais debilitado.
O Governo não pode ficar indiferente a esta situação, tanto mais que a empresa recebeu, desde 2001, apoios por parte do Estado no montante de cerca de 2 milhões e 300 mil euros.
São conhecidas intervenções de deputados do PCP na Assembleia da República e Parlamento Europeu, e as diligências efectuadas pela Câmara, que recebeu a Comissão de Trabalhadores e o Sindicato.
Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 29 de Novembro de 2010, delibera:
- manifestar aos trabalhadores da Valsan inteira solidariedade pela sua luta em defesa dos postos de trabalho e dos seus direitos;
- reclamar junto do Governo o seu empenho na procura de uma solução que salvaguarde os direitos dos trabalhadores e evite o encerramento de mais uma empresa do sector produtivo;
- apoiar as diligências que a Câmara Municipal desenvolva com a mesma finalidade, em ligação com as estruturas representativas dos trabalhadores.
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Declaração política
Em defesa da liberdade
Nos dias que precederam a Greve Geral de 24 de Novembro, diverso material de propaganda do PCP de apoio a esta importante acção de luta dos trabalhadores portugueses, bem como material de propaganda da CGTP, foram sistematicamente removidos por funcionários da SUMA, em particular na zona da Avenida da República.
Trata-se de um grave procedimento, atentatório de um direito consagrado na Constituição da República, protegido por lei e defendido em sucessivos Acórdãos dos Tribunais competentes, que não pode ser limitado ou derrogado por qualquer disposição regulamentar ou actuação administrativa, razão pela qual foi apresentada queixa nos termos legais junto da Polícia de Segurança Pública.
A gravidade da ocorrência não decorre apenas da violação da lei e dos prejuízos materiais causados, mas de uma responsabilidade política de que a Câmara não pode eximir-se, pois a SUMA presta apenas um serviço concessionado, e os seus actos devem obedecer às instruções do respectivo departamento municipal.
Por isso, a CDU apresentou oportunamente um requerimento sobre a matéria junto da Câmara Municipal, que se espera seja respondido no prazo legal e não lhe aconteça o mesmo que a outros requerimentos, como por exemplo o relativo às rendas sociais, apresentado em 10 de Agosto e que não obteve resposta até à data, apesar da promessa feita nesta Assembleia.
A liberdade de expressão, com as naturais condicionantes da lei, é um direito primacial num Estado de Direito Democrático. Por ela lutaram, foram presos, perseguidos, seviciados, condenados, muitos milhares de portugueses durante meio século de Ditadura, deram a saúde e a vida, como aconteceu com tantos militantes comunistas.
Três décadas volvidas sobre o 25 de Abril, é com inquietação que vemos que direitos elementares ficam à porta dos locais de trabalho, mesmo de serviços públicos, que o medo alastra, que jovens militantes da JCP, por colarem cartazes, escreverem apelos ou pintarem murais são levados a tribunal, e condenados em 1ª instância embora absolvidos na Relação, como em Viseu, (a frase que escreviam era ”transformar o sonho em vida”), sejam algemados, como em Lisboa, sejam as raparigas mandadas despir numa esquadra, como em Leiria, que militantes do PCP sejam encostados à parede e revistados como perigosos delinquentes, como no Porto, ou, ainda no Porto, a Polícia Municipal, às ordens da Câmara, tenha retirado da fachada de um edifício propriedade do Sindicato Têxtil uma tela anunciadora da Greve Geral.
Estes actos têm gradações, é certo, mas todos se inserem na mesma lógica intimidatória, repressiva e anti-democrática.
É, por isso, o momento de dizer e de reafirmar que o PCP hoje, como no passado e como no futuro, não baixará os braços, não se resignará, e lutará com todas as suas forças para travar o passo a esta escalada autoritária, apelando a outros democratas para que estejam igualmente atentos e activos em defesa dos valores de Abril.
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