CI da DORP do PCP – Alteração do Regime da Renda Apoiada – 3.2.2011

Realizou-se, hoje, uma Conferência de Imprensa no Centro de Trabalho do PCP, na Avenida da Boavista, Porto, que contou com a presença de Jorge Sarabando (eleito da CDU na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia), Rui Sá (vereador na Câmara Municipal do Porto), Pimenta Dias (eleito na Assembleia Municipal de Gondomar) e Paulo Tavares, membro da Comissão Concelhia de Matosinhos do PCP.

Nestes 4 concelhos (Porto, Gaia, Gondomar e Matosinhos) existem mais de 20 mil fogos de habitação social.

Rui Sá fez a apresentação pública do Projecto de Resolução do PCP que amanhã será sujeito a votação na Assembleia da República e que defende o seguinte conjunto de alterações ao actual Regime da Renda Apoiada:

• Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe;
• Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;
• Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros;
• Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais;
• Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.

Jorge Sarabando referiu ainda o caso concreto dos moradores da Urbanização D. Manuel Martins, em Gaia, que no ano passado foram notificados pela Câmara Municipal de aumentos exorbitantes no valor das rendas (que em alguns casos chegaram a ultrapassar os 1000%), com base em critérios desconhecidos, e que a Câmara Municipal ainda não revelou apesar de tal ter sido solicitado em requerimento datado de Agosto de 2010.

As alterações propostas pelo Projecto de Resolução do PCP visam evitar situações como esta, melhorando e uniformizando os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado e a situações de injustiça.