CI - PCP/Gaia - Em defesa do Serviço Público de Rádio e Televisão - 06.11.2013
Em defesa do Serviço Público de Rádio e Televisão
Contra o fim da produção própria da RTP
Notícias recentes dão conta do fim de toda a área da
produção própria do Serviço Público de Televisão - concretização do, desde há
muito, almejado plano da direita de privatizar, desmantelar, destruir o Serviço
Público de Rádio e Televisão, plural, independente, de divulgação e afirmação
da cultura e da língua portuguesas, de salvaguarda e garantia da coesão e
soberania nacionais.
A proposta de contrato de concessão de serviço público, ao
contemplar o fim da produção própria, está a sentenciar o fim da rádio e da
televisão públicas. Traduz-se na entrega total aos interesses privados de um
pilar fundamental na prestação de Serviço Público, significando ainda um novo
assalto aos bolsos dos portugueses: passarão a pagar, também, o lucro que os
privados pretendam obter.
Não há serviço público de rádio e televisão sem produção
própria. A concretização deste contrato de concessão vai atirar para o
desemprego cerca de 900 trabalhadores a nível nacional. Mais desemprego, mais
empobrecimento, naquela que tem sido a senda deste Governo e dos Partidos que o
suportam. É uma medida que ataca a democracia e os valores de Abril, violando claramente
os Artigos 38º e 82º da Constituição da República Portuguesa (referentes à
"Liberdade de imprensa e meios de comunicação social", e Sectores de
propriedade dos meios de produção", respectivamente).
Afirma o Governo que a RTP tem trabalhadores a mais, que
custa um milhão de euros por dia, mas a verdade é que no final de 2011 a RTP
tinha 17 canais de rádio e televisão, 2064 funcionários, sendo das estações
mais baratas no plano europeu e cujas dívidas resultam do subfinanciamento
imposto por sucessivos Governos, e de uma gestão errada. Um subfinanciamento
que se mantém neste Orçamento de Estado, anunciando-se o fim das indemnizações
compensatórias, e garantindo-se o financiamento da RTP somente através das
receitas de publicidade e da contribuição audiovisual.
Para a RTP Porto, esta medida (contrária a tudo quanto tem
sido prometido) trará consequências catastróficas, uma vez que a produção é
basilar para o seu funcionamento. De salientar que a RTP Porto tem um papel
essencial e estruturante na descentralização da produção de conteúdos para
televisão. Ainda recentemente viu retirada a produção do programa "Praça
da Alegria" – na altura os trabalhadores manifestaram-se contra esta
medida e defenderam os seus postos de trabalho, tendo sido feita a promessa de
transferência da produção da RTP2 para os estúdios do Monte da Virgem. Uma
promessa cujo cumprimento ainda se espera. Sabe-se que a produção da Praça da
Alegria, em Lisboa, está a ser assegurada também com profissionais da RTP Porto,
desmascarando as justificações apresentadas para a sua deslocalização. É o
Centro de Produção do Norte da RTP que assegura a edição e transmissão do
"Jornal da Tarde", que reflecte em muitas das suas produções o norte
do país e zonas do interior que de outra forma perderão a sua "voz".
É o Centro de Produção do Porto que produz e edita cerca de 50% da informação
para a RTP Informação, num garante de pluralidade, equidade, proximidade e
democracia num plano social, económico, político, geográfico.
A concretização desta concessão ameaça o futuro dos
trabalhadores da RTP Porto e do próprio Centro de Produção do Norte, além de
ser uma incógnita o destino dos centros regionais do serviço de rádio, garante
do cumprimento da coesão territorial e nacional, não parecendo estar também
salvaguardado o seu património e riqueza.
O fim da produção própria da RTP significa, para Vila Nova
de Gaia, que cerca de 300 trabalhadores se poderão juntar aos mais de 34.000
desempregados já existentes neste concelho (uma taxa de desemprego superior a
20%). Já anteriormente a CDU interveio na Assembleia Municipal, aquando da
transferência da "Praça da Alegria" para Lisboa, manifestando a sua
preocupação com o caminho eminente de privatização da RTP e tendo apresentado
uma Moção de oposição ao mesmo e de solidariedade com os trabalhadores da RTP.
Em Setembro último foi também apresentada uma Moção em defesa do Centro de
Produção do Norte da RTP, a qual exigia ao Governo o cumprimento da, há muito
prometida, transferência da produção da RTP2 para os estúdios do Monte da
Virgem, assim como expressava a oposição à alienação, seja por concessão ou
venda parcial, do Centro de Produção do Norte. Ambas as Moções foram aprovadas
por unanimidade.
Há mais de uma dezena de anos que o PCP e a CDU têm
denunciado as políticas de sucessivos governos e o constante subfinanciamento
do Serviço Público de Rádio e de Televisão, apresentando moções na Assembleia
Municipal e Projectos de Resolução na Assembleia da República, e estando ao
lado dos trabalhadores na defesa dos seus postos de trabalho e dos seus
direitos.
Desta vez não será excepção. O PCP lutará contra a
delapidação do Serviço Público de Rádio e Televisão. Não aceitamos o fim da
indemnização compensatória, devendo o Estado respeitar a Constituição e cumprir
o seu papel no financiamento efectivo ao serviço público de rádio e televisão,
nomeadamente assegurando meios humanos e financeiros para que possa ser
prestado, na sua totalidade, pela RTP. Não aceitamos este contrato de concessão
que permite que privados se alimentem do serviço público, nomeadamente quando a
moeda de troca é o despedimento de centenas de trabalhadores e novo assalto aos
bolsos dos portugueses.
O PCP defenderá a continuidade do Serviço Público de Rádio e
Televisão consagrado na Constituição. A sua pluralidade e diversidade,
democracia e equidade. A sua proximidade e delegações regionais, a sua produção
própria e os sues trabalhadores.
O PCP e a CDU assumem o compromisso de continuar este
combate, nomeadamente com a apresentação de uma Moção na próxima Assembleia
Municipal, contestando este contrato de concessão, alertando para as nefastas
consequências que trará à Região e ao concelho (tanto pelo desemprego directo,
como indirecto) e apelando à luta dos trabalhadores na defesa dos seus postos
de trabalho e da população na defesa do seu direito ao Serviço Público de Rádio
e Televisão.
Este contrato de concessão, este ataque aos trabalhadores da
RTP e à democracia fazem parte de um caminho ruinoso levado a cabo pelo Governo
PSD/CDS. Só será possível inverter o rumo com a derrota deste Governo e com a
construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
Vila Nova de Gaia, 06 de Novembro de 2013
Presentes na Conferência de Imprensa
-Diana Ferreira (deputada na Assembleia Municipal de V N
Gaia)
-António Serafim (membro da Comissão Concelhia de V. N. Gaia
do PCP)