Nota de Imprensa - CDU define posições - 21.11.2013
Decorreu ontem a primeira Sessão da Assembleia Municipal neste mandato.
Por ser Extraordinária, a CDU viu-se impedida de cumprir o compromisso de propôr uma Auditoria às contas camarárias, mas reafirma que o fará na sessão ordinária que em breve será convocada, como legalmente imposto.
A sessão de ontem, ainda assim, permitiu desde logo clarificar as posições das diversas forças políticas perante questões de fundo.
A diminuição do IMI (0,46% para os prédios já avaliados, que são agora a regra, terminado que foi o processo de avaliação), aproximou-se do valor que a CDU vinha propondo desde há uma década (0,3%) mas ficou ainda assim longe dele, num contexto de tremendas dificuldades para as famílias. Reconhecendo a ligeira abertura demonstrada, votamos favoravelmente a proposta, mas continuando a considerar que se poderia ter ido mais longe.
Também no que respeita à diminuição da Derrama se verifica uma tímida aproximação ao que a CDU há muito defendia, pelo que, e embora esperando mais deste novo Executivo, votamos favoravelmente a proposta, e deixamos o apelo a que, de futuro, a taxa seja fixada nos 1%, conforme propostas anteriores por nós apresentadas.
Já no que respeita à participação de 5% no IRS mantivemos a posição assumida em 2009, votando favoravelmente a proposta de não abdicar desse valor, recusando a demagogia e o populismo.
Quanto à TMDP, mantivemos a exigência da abolição desta taxa absurda e votamos contra ela, embora ressalvando que a Câmara deverá usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes a anos anteriores e que as empresas têm abusivamente retido. Destacamos também que esta Câmara deverá dar cumprimento à Moção apresentada pela CDU em 2010 e aprovada por unanimidade, visando a alteração da legislação da TMDP:
Por ser Extraordinária, a CDU viu-se impedida de cumprir o compromisso de propôr uma Auditoria às contas camarárias, mas reafirma que o fará na sessão ordinária que em breve será convocada, como legalmente imposto.
Diminuição de impostos
Em primeiro lugar, deve ser destacado que houve uma ligeira aproximação do PS, e até do PSD e CDS, a posições que a CDU há muito defende.
Outras questões de gestão
Relembrando as posições assumidas em defesa da Escola Pública, e apesar de se tratar de um "remendo" que não resolve a totalidade das necessidades sentidas nas Escolas, nem os seus problemas de fundo, a CDU votou favoravelmente a contratação de mais professores para as AECs.
No que respeita ao Centro Histórico, e apesar de se estar essencialmente perante uma questão formal (re-delimitar a zona de intervenção, em substituição da extinta ACRRU, de forma a possibilitar o acesso a determinados mecanismos legais), a CDU votou favoravelmente a proposta, reafirmando porém que se manterá vigilante e propositiva no que se refere à recuperação do Centro Histórico, onde há matérias que causam séria apreensão, pela sua natureza potenciadora de uma especulação imobiliária e de investimentos privados em áreas de turismo e comércio, que pouco ou nada resolverão os reais problemas do Centro Histórico e dos seus moradores.
No que respeita ao Relatório da situação financeira no primeiro semestre de 2013, este nada acrescenta ao que já se sabia. Assim, a CDU absteve-se na sua votação, continuando a considerar que é urgente uma Auditoria abrangente, levada a efeito por entidade independente.
Moção relativa às Freguesias
A CDU continua a recusar a extinção de Freguesias que foi imposta, e reafirma que a situação deverá ser revertida logo que possível.
Ontem, a CDU lembrou que essa agressão não reduziu despesas – antes pelo contrário -, não contribuiu para a coesão social, fez diminuir a participação política e cívica dos cidadãos, e piorou as condições de prestação de serviços às populações.
Lembrou também que na Câmara e na Assembleia o PSD, o CDS e o PS subordinaram-se humilhantemente à vontade do Governo, e voluntariamente prepararam uma proposta de extinção "voluntária" de Freguesias, com o pretexto de que, se assim não fosse, seria "o Governo" a fazê-lo, e alegadamente isso seria "pior". Utilizaram a majoração de verbas que assim supostamente se obteria como "escudo" para a sua decisão, uma linha de argumentação que caiu por terra quando a maioria PSD/CDS da Assembleia da República impôs outra solução e extinguiu ainda mais Freguesias – e assim se esquivando a aplicar a majoração de receitas prevista na Lei.
Reafirmando as posições assumidas e apesar delas, a CDU votou favoravelmente, mas sem a subscrever, uma Moção visando manifestar o desagrado da Assembleia por não ter sido concedida a referida majoração de receitas.
Ontem, a CDU lembrou que essa agressão não reduziu despesas – antes pelo contrário -, não contribuiu para a coesão social, fez diminuir a participação política e cívica dos cidadãos, e piorou as condições de prestação de serviços às populações.
Lembrou também que na Câmara e na Assembleia o PSD, o CDS e o PS subordinaram-se humilhantemente à vontade do Governo, e voluntariamente prepararam uma proposta de extinção "voluntária" de Freguesias, com o pretexto de que, se assim não fosse, seria "o Governo" a fazê-lo, e alegadamente isso seria "pior". Utilizaram a majoração de verbas que assim supostamente se obteria como "escudo" para a sua decisão, uma linha de argumentação que caiu por terra quando a maioria PSD/CDS da Assembleia da República impôs outra solução e extinguiu ainda mais Freguesias – e assim se esquivando a aplicar a majoração de receitas prevista na Lei.
Reafirmando as posições assumidas e apesar delas, a CDU votou favoravelmente, mas sem a subscrever, uma Moção visando manifestar o desagrado da Assembleia por não ter sido concedida a referida majoração de receitas.