Lutar vale a pena: Câmara de Gaia suspende aplicação do horário de 40h - 21.11.2013

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local interpôs uma Providência Cautelar visando a não aplicação do horário de 40h nas Câmaras Municipais.

Apesar de o Tribunal ainda nada ter decidido, a Câmara de Gaia suspendeu já, preventivamente, a aplicação desse regime, que vinha praticando desde Setembro.

Sobre esta matéria, importa recordar que:

• a jornada laboral média no setor privado não é de 40h, que é apenas o limite máximo
• a jornada de 35h na Função Pública resultou de diversos factores, entre eles o facto de ser usada essa via para pretensamente "compensar" os trabalhadores pelo congelamento dos seus salários
• o que está em causa não é apenas o aumento de 35 para 40 horas do limite máximo da jornada de trabalho, mas também que essas horas devem ser remuneradas - não o sendo, trata-se de trabalho escravo
• além disso, mesmo as normas legais de contratação colectiva prevêm que por essa via a jornada de trabalho pode ser de menos de 40h

Assim ficou mais uma vez demonstrado que LUTAR VALE A PENA.

Quem luta nem sempre ganha, mas quem não luta perde sempre.