Nota de Imprensa - Assembleia Municipal aprova Moções apresentadas pela CDU

Na sua reunião de ontem, a Assembleia Municipal aprovou duas Moções apresentadas pela CDU.

A primeira delas, respeitante à grave situação que atinge o concelho, nomeadamente com um desemprego que já afecta 25 mil pessoas, mereceu os votos favoráveis de todos os partidos, com excepção do PS, que se absteve.

A segunda, respeitante à situação na empresa do Metro, foi aprovada por unanimidade.

Já na votação de uma Recomendação à Câmara sobre a evolução do processo da Carta Educativa, apelando, nomeadamente, a uma maior participação dos diversos intervenientes (Juntas de Freguesia, Associações de Pais, Professores e outros funcionários das escolas, etc), o PSD votou contra, impedindo assim a sua aprovação.

Destaque ainda para uma Declaração Política que relembrou o atribulado processo de elaboração e alteração dos Regulamentos municipais, nomeadamente o de Taxas, que começa agora a fazer surtir os seus nefastos efeitos, pelo que nos próximos tempos se assistirá a novas manifestações de indignação noutras áreas, à medida que os munícipes forem sendo atingidos.

Abaixo segue o texto das diversos documentos, que julgamos serem, por si mesmos, esclarecedores.

Com os melhores cumprimentos,
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa


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MOÇÃO

Sobre a situação social no Concelho

Considerando:

· Os altos níveis de desemprego no concelho de Vila Nova de Gaia, que neste momento atinge mais de 25 mil pessoas;

· Que prossegue o encerramento de empresas, como a Mota Mourão e S.T. Hugo, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores;

· Que continuam os despedimentos de forma sistemática em grandes empresas, como acontece na Yasaki Saltano onde, desde 2002, já saíram mais de 2 mil trabalhadores;

· Que estão a generalizar-se os vínculos laborais precários;

· Que a empresa Brax fechou há 3 anos e que, das indemnizações devidas aos seus 400 trabalhadores, só foram pagos 6 mil euros do Fundo de Garantia da Segurança Social, estando muitos já sem subsídio de desemprego ou prestes a perdê-lo



A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 22 de Fevereiro de 2007, delibera:

1. Manifestar ao Governo a sua preocupação com o agravamento da situação social no Concelho;
2. Reclamar do Governo uma actuação mais pronta e eficaz das entidades competentes para evitar encerramentos de empresas, sem salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos compromissos assumidos;
3. Solicitar a actuação do Governo para a necessidade do pagamento urgente das indemnizações devidas aos trabalhadores da Brax, assim como, aos da Mota Mourão e S.T. Hugo.

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MOÇÃO

Sobre a Empresa do Metro do Porto



Tendo vindo a público notícias segundo as quais seria propósito do Governo centralizar a gestão da Empresa do Metro, passando a estar em minoria os representantes das autarquias, e que seriam suspensas novas obras da Metro até ao segundo semestre de 2009, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 22 de Fevereiro de 2007, delibera:



* Reclamar do Governo, através do Ministério da tutela, um pronto esclarecimento sobre as referidas notícias;
* Manifestar ao Governo a convicção de que a participação dos autarcas, com a relevância que tem tido na Empresa do Metro, é do maior interesse neste grande investimento público;
* Reiterar a exigência de prioridade à finalização da extensão da Linha Amarela até Laborim

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Proposta de recomendação





Tendo a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovado recentemente a Carta Educativa do Concelho, por proposta da Câmara Municipal, e considerando que:



1. A política educativa é decisiva no desenvolvimento social, cultural e económico do concelho;

2. A carta educativa foi apresentada como um documento aberto a melhorias e acertos, num processo de avaliação contínuo;

3. A carta educativa deve corresponder aos interesses e aspirações da comunidade educativa directamente envolvida em cada uma das propostas;

4. O envolvimento de toda a comunidade escolar é essencial para essa melhoria e para a sua concretização;



A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em 22 de Fevereiro de 2007, delibera recomendar à Câmara Municipal:



1. A realização de debates em cada freguesia e/ou conjunto de freguesias, de acordo com os problemas e respectivas propostas descritas na Carta Educativa de Vila Nova de Gaia, até final do ano lectivo;

2. Para estes debates deverão ser convidados a participar as respectivas Juntas de Freguesias, Assembleias de Freguesias, Órgãos de Gestão e Associações de Pais, bem como os professores, educadores, outros profissionais de educação e pais e encarregados de educação das escolas envolvidas.
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Declaração Política

Sobre os aumentos das taxas municipais

Em 27 de Dezembro passado, a maioria PSD/CDS desta Assembleia aprovou um conjunto de Regulamentos que apresentavam profundas injustiças e incorrecções, como a CDU sempre denunciou.

Relembramos alguns aspectos mais negativos que então referimos:

Em primeiro lugar, as versões originais continham muito mais lacunas, que só em parte foram corrigidas.

Em segundo lugar, não houve uma verdadeira discussão pública sobre esta matéria, pois os documentos estiveram em apreciação pública em Agosto/Setembro, período de férias.

Em terceiro lugar, não foi integralmente cumprida uma Recomendação do Senhor Provedor de Justiça.

Em quarto lugar, a cláusula de actualização automática de taxas do respectivo Regulamento, por ter sido tardiamente corrigida, levou a que, de 2005 para 2006, tivesse havido aumentos de taxas que chegaram aos 100%. A correcção desta questão trouxe, porém, novos problemas.

Em quinto lugar, a famosa "taxa de rampas" continua e continuará a ser um elemento estranho neste corpo regulamentar.

Em sexto lugar, continuam a existir taxas demasiado elevadas e, até, de duvidosa aplicabilidade.



Propusemos então diversas alterações aos Regulamentos, de forma a, pelo menos, minimizar os seus efeitos mais nefastos; nomeadamente, propusemos que os competentes serviços fundamentassem claramente as suas propostas, e que fossem alteradas para valores socialmente mais justos e adequados.

Ao arrepio do mais elementar respeito pelas normas democráticas, essas propostas não foram sequer apreciadas pela Assembleia, por decisão infundada da Mesa.

Sobre esta matéria, aliás, queremos informar que tomamos já as medidas que a lei coloca ao nosso dispor.



Qual o resultado?

O resultado desta atitude prepotente da maioria está agora a começar a ficar à vista: os comerciantes da Feira dos Carvalhos reclamam, muito justamente, dos inadmissíveis aumentos de taxas que sofreram; seguir-se-ão certamente outras queixas, à medida que forem sendo constatados os disparatados valores das restantes taxas.

Mas a verdade é que estas dificuldades não tocam a todos: as grandes empresas são sempre beneficiadas, muito embora pouco mais façam no Concelho do que criar novos problemas e arrecadar milhões à custa da criação de emprego precário.

É o caso do Corte Inglês, que por ocupar uma grande porção do espaço público nos próximos 50 anos, vai pagar menos de 5 milhões de euros; se se tratasse de vulgares cidadãos gaienses, pagariam, na melhor das hipóteses, cerca de 90 milhões pela mesma área de ocupação.

Aproveitamos para informar que, também sobre esta matéria, já tomamos as medidas adequadas.


Importa que estas questões sejam corrigidas rapidamente.

Em sede de Câmara, a CDU propôs já que seja urgentemente revista e reduzida a taxa de lixos, na sequência do recuo governamental quando ao Aterro de Sermonde; e apelamos hoje a que seja feita a rápida adequação, para valores realistas e correctos, das taxas municipais. ;

Lembramos que, de acordo com a nova legislação sobre Taxas das autarquias, terá de ser incluída nos Regulamentos a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas, bem como outros elementos, sob pena de nulidade; portanto, esperamos que nos próximos meses tal seja feito, mas que, desta vez, exista o que faltou até agora: a discussão pública, por todos os cidadãos, de algo que afecta profundamente a vida desses mesmos cidadãos.