NI - PCP apresenta pergunta escrita ao Governo sobre possível encerramento de Centros Saúde em V. N. Gaia – 22.9.2011

Desde a sua criação (1979), que tem sido sistemático, por parte dos Partidos com assento no Governo, o ataque ao Serviço Nacional de Saúde. A tentativa de destruir um sistema consagrado, no seu Artigo 64, na Constituição da República Portuguesa (que emana do 25 de Abril de 1974), não é nova. A tentativa de entregar aos privados a área da Saúde não é nova também.

As políticas que têm sido praticadas e as propostas do actual Governo PSD/CDS, ameaçam a existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e com isso agridem gravemente os direitos fundamentais dos trabalhadores e do Povo Português.

Encerramento de urgências, centros de saúde, hospitais e maternidades; falta de médicos e enfermeiros, falta de auxiliares; falta de condições laborais dos profissionais de saúde; milhares e milhares de portugueses sem médico de família; escassez de meios e instrumentos que permitam um atendimento que responda dignamente a qualquer utente,… Estas são as consequências do progressivo desinvestimento que tem sido feito na saúde pública, abrindo assim a porta aos investidores privados para que possam lucrar à custa das vidas de outros.

Vila Nova de Gaia não é excepção e a intenção de encerrar extensões de saúde no concelho obteve a forte recusa e repúdio por parte do PCP, que apresentou na Assembleia da República a seguinte pergunta:

“Em recente reunião do Ministro da Saúde com a Comissão Parlamentar de Saúde, realizada no passado dia 7 de Setembro, ficou a conhecer-se a intenção do Governo de proceder ao encerramento de um número não totalmente definido de extensões de saúde ao longo de todo o País.

Segundo alguns, seria intenção do Governo encerrar pelo menos cem extensões de saúde das quase duas mil que existem em todo o País, segundo outras fontes e outras versões, a intenção do Governo seria antes a de encerrar todas as extensões de saúde que tivessem menos de 1500 utentes inscritos.

Seja qual for a base para suportar uma decisão tão controversa quanto prejudicial para a prestação de cuidados de saúde primários à população, em especial a que vive longe dos centros urbanos e das sedes dos centros de saúde, foi também publicamente referido na altura que “há meses” que as diversas Administrações Regionais de Saúde estariam a “analisar a situação”, razão pela qual importa conhecer melhor e com inteiro rigor as verdadeiras intenções e os reais critérios de base que poderão suportar uma tal decisão em cada um dos dezoito municípios do distrito do Porto.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde responda às seguintes questões:

1. Quantas e quais as extensões de saúde que o Ministério e a Administração Regional de Saúde do Norte tencionam encerrar no concelho de Vila Nova de Gaia ou, pelo menos, quantas e quais são as extensões de saúde que aí estão “há meses” a ser objecto de análise com vista ao seu potencial encerramento?

2. Que critérios presidiram a uma análise e a uma decisão tão inaceitável e prejudicial para as populações?”

Algumas destas intenções estão já a ser sentidas, como por exemplo no Centro de Saúde de Arcozelo, que encerra agora às 18.00h e que empurra para o Centro de Saúde de Espinho (a funcionar até às 22.00h) utentes das freguesias de Arcozelo, Gulpilhares e S. Félix da Marinha.

Com este cenário quase apetece dizer que as emergências médicas também têm horas e que quem tiver que recorrer ao Serviço Nacional de Saúde em qualquer uma destas freguesias só pode ficar doente até às 18.00h, já que qualquer serviço após essa hora é distante.

A vergonha desta situação é tanto maior quanto o número de pessoas que não dispõem de transportes para se deslocarem ao local alternativo.

A submissão às políticas da troika, os inaceitáveis cortes orçamentais, o aumento das taxas moderadoras, a redução significativa na comparticipação dos medicamentos, a carência de meios materiais e humanos, contribuem para derrubar o Sistema Nacional de Saúde, atropelando assim, mais uma vez, aqueles que têm sido os mais sacrificados e prejudicados: os trabalhadores e o povo.

O PCP rejeita firmemente e combaterá a aplicação de qualquer medida que coloque em causa a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde, rejeita firmemente e combaterá a entrega da saúde à exploração privada.

O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e lutará para que os cuidados de saúde dignos não sejam privilégio de alguns que os possam pagar, mas sejam sim para todos.

Vila Nova de Gaia, 22 de Setembro de 2011

a Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP