NI – Sobre a AM de 22.11.2012
Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Gaia (onde, mais uma vez e como habitualmente, não esteve presente o senhor Presidente da Câmara) o único ponto relevante abordado foi o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da autarquia.
A CDU colocou um conjunto de interrogações, mas a ausência de cabal resposta às mesmas por parte do senhor Vice-Presidente, e ainda o facto de o Relatório não incluir uma Conclusão global final, levou à abstenção da bancada.
Transcreve-se abaixo o texto da intervenção feita.
V N Gaia, 23.11.2012
CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa
3.8 – Relatório Semestral do ROC da CMG
O presente relatório, mais extenso do que é habitual, apresenta alguns aspectos que devem merecer a nossa atenção. Desde logo, o facto de, tratando-se de um relatório referente ao primeiro semestre deste ano, em vários pontos invocar valores referentes a um espaço temporal de 12 meses, como é visível nos sucessivos quadros que inclui.
Apresenta diversas chamadas de atenção para o que considera serem procedimentos técnicos inadequados dos Serviços, o que será ser certamente tido em conta pelos mesmos, a fim de que os documentos produzidos possam cumprir as regras legais e as boas práticas reconhecidas, no esforço continuado de qualidade que todos reconhecemos aos funcionários desta casa.
Contém, por outro lado, algumas notas críticas (por exemplo, nas páginas 21,30, ou 40) a procedimentos que parecem resultar de opções políticas, o que, a verificar-se, deve ser adequadamente repensado.
Como curiosidade ressalta o facto de que a extinção da Fundação Rei Ramiro, que se vem anunciando desde há anos, parece só agora se ter concretizado, resultando na anulação da participação da Câmara nessa instituição, no montante de cerca de 15 mil euros (p.17). Estranhamente, na lista elaborada pelo Governo e disponível em www.sg.pcm.gov.pt, esta entidade consta ainda como existente, embora “não reconhecida”.
Dívidas de Terceiros
No que respeita a Dívidas de Terceiros (p.20 a 22), constatamos que, além de continuarem a ser contabilizados mais de 23 milhões de euros relativos a dívidas de entidades como a Metro, RTP, Estradas de Portugal, etc, sem que seja claro se há reconhecimento de tais dívidas por parte dessas entidades, o que, tratando-se de um montante assaz elevado, deveria ter já tido um tratamento diverso. Preocupante é também a referência a uma “dívida da EDP” por conta da Taxa de Proteção Civil de 2011, no montante de 305 mil €, que consta na página 20.
Por outro lado, constata-se que a empresa que geriu o Parque da Aguda não terá pago o que devia, e acrescem dívidas de Juntas de Freguesia relativas às senhas escolares de 2004 a 2008. Confirmam-se, pois, os alertas que fizemos em oportunidade.
Processos judiciais
Na página 28 constata-se que continua a estar prevista uma dotação de 33 milhões de euros para “cobrir riscos relativos a processos judiciais em curso”; ora, só o conhecido caso da CIMPOR (relativo ao terreno junto à estação das Devesas) ascende a 22,6 milhões, valor que a Câmara foi condenada a pagar em 2010, sendo incerto o resultado do recurso apresentado. Aliás, há notícia de um Acórdão sobre o recurso desde Março deste ano, mas o seu conteúdo continua desconhecido. E para 2012 e 2013 já se prevê o fim de outros processos que poderão custar mais 8,6 milhões, verba ainda não provisionada. Tal como já mencionamos em reunião anterior, em relação à questão da VL9, parece haver um conjunto de situações que poderão redundar em elevadas indemnizações a pagar a terceiros, mas apenas os vamos conhecendo aos poucos.
Atendendo a que tal afectará os mandatos seguintes a este, seria curial, em nosso entender, que essa informação fosse mais clara.
Dívida a terceiros
Esta aumentou 6,5 milhões no 1º semestre (p.29), chegando aos 245 milhões, dos quais 3,8 milhões se devem a contratos-programa com as EEM e JFs
Muitas destas dívidas respeitam a áreas que eram anteriormente administradas directamente e agora estão concessionadas, como sejam as refeições escolares, os lixos ou a segurança. Ou seja, as alegações de que a concessão seria benéfica para as finanças municipais continuam a mostrar-se erradas, como então denunciamos. O que se verifica é exactamente o contrário.
Tal fica igualmente comprovado pelo facto de que só as rendas que a CMG paga ao Fundo Imobiliário (FUNDIMO) para usar os seus próprios imóveis, como as Oficinas Gerais, o Quartel dos Bombeiros Sapadores e Parques de Campismo, ascendem a 2,4 milhões, como consta na página 34.
Mas entretanto, cortaram-se 1,8 milhões nos salários, como é referido na página 35. Ou seja, corta-se nos rendimentos de quem em nada contribuiu para as políticas que orientaram a Câmara para a elevada situação de endividamento em que se encontra.
Custos
Nesta rubrica, na página 38, destaca-se que para a Fundação “Portogaia” e para a Associação “Inovagaia” foi transferido neste período mais um milhão de euros, o que contrasta com as públicas afirmações de que as Fundações “não custaram um cêntimo” à Câmara.
Proveitos
Afirma-se, na rubrica “Proveitos suplementares”, que do Corte Inglês e da ParqueGil foram recebidos cerca de 200 mil €, relativos ao “direito de superfície” (p.40). Ora, convém não esquecer o que é referido na p.33: o “Corte Inglês” ainda deve 4,2 milhões, na sequência das diversas benesses que lhe foram concedidas no âmbito da ocupação que fez do subsolo de domínio público; e a “ParqueGil” deve ainda 900 mil euros.
Notas finais
Constata-se, como era fácil de prever, uma diminuição do IMT arrecadado, e um aumento do IMI e IUC (p.39). Ou seja, ao declínio das vendas de imóveis corresponde o aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, seja no que respeita às casas que habitam, seja relativamente aos veículos que, por força de uma inadequadíssima rede de transportes públicos – ou melhor pela sua falta – são obrigados a utilizar.
Por último, regista-se que, ao contrário de versões anteriores, este Relatório não apresenta formalmente conclusões finais, que técnica e politicamente seriam desejáveis.
V. N. Gaia, 22 de Novembro de 2012
Pel'A CDU,