9 de maio de 2016

Divulgação: Informação sobre a actividade legislativa recente do PCP - 9.5.2016


Projetos de Resolução:

Voto:
  • "Pela rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)" - https://goo.gl/Vj4LNg (nota: os pontos 1 e 3 foram Rejeitados com votos a Favor de PCP, PEV, BE, e PAN, Abstenção da Deputada Helena Roseta (PS), e votos Contra de PS, PSD e CDS; o ponto 2 foi Aprovado com votos a  Favor de PCP, PEV, BE, PAN, PS e Contra de PSD e CDS)

Projetos-lei:
  • "Enriquecimento Injustificado (35.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)" - https://drive.google.com/open?id=0B1nMcJ3SIbFlMzNhekJLVTdmV2huaDZLRjVPemRSN3o2X01F
  • "Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação" - https://goo.gl/4cTP9w
  • 186/XIII/1.ª - "Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho" - https://goo.gl/mbR0F5
  • 187/XIII/1.ª - "Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" - https://goo.gl/1v7BkW
  • 211/XIII/1.ª - "Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho" - https://goo.gl/nfxhWi
  • 215/XIII/1.ª - Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - https://goo.gl/bGMBkp
  • 216/XIII/1.ª - "Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho" - https://goo.gl/e21lc6