Nota de Imprensa - CDU contesta criação de taxa

Na reunião pública de Câmara, hoje ocorrida, a Vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, questionou o Executivo sobre a implementação de uma nova "Taxa de Disponibilidade", cobrada nas facturas de água.
Recorde-se que recente legislação, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, impede que sejam cobrados quaisquer valores incidindo sobre o aluguer de contadores; ora, a Empresa Municipal "Águas de Gaia" fez substituir o referido valor de aluguer por uma nova taxa, que aparece agora nas facturas de água, defraudando as expectativas dos cidadãos que esperavam uma diminuição da factura e enfrentam, na realidade, aumentos que variam de 3,3% a 5%.
Numa conjuntura em que os aumentos salariais são nulos ou insuficientes – recorda-se que o Governo impôs um aumento salarial de 2,1% para a Função Pública, claramente abaixo da inflação – esta forma de tornear a legislação e contrariar o seu espírito merece o repúdio de todos os Gaienses.
A CDU continuará a pugnar pela extinção desta e de outras taxas que, além de serem de duvidosa legalidade, como é o caso da "taxa de acessos", agravam a já muito difícil situação de milhares de famílias do Concelho.

Neste link encontra-se folha de cálculo em que se pode simular o efeito dos aumentos dos tarifários e da nova Taxa.

Neste link pode-se aceder ao projecto de Regulamento da Taxa, alojado no site da CMG (em Página Inicial|Serviços e Informações|Documentos|Projectos de Regulamentos).