Sobre questões relevantes de política autárquica - 25.1.2008

São quatro as questões que hoje gostaríamos de abordar:
1ª – Parecer do Provedor de Justiça sobre a taxa de acessos – finalmente os munícipes que reclamaram e a CDU, que sempre se opôs a esta taxa, por considerar que é injusta e uma dupla tributação, obtiveram uma importante vitória com a decisão do Provedor de Justiça.
No documento enviado ao Presidente da Câmara - que este procurou esconder e não agendou para a reunião da próxima segunda-feira, ao contrário do que foi solicitado pela vereadora da CDU, procurando ignorar o seu conteúdo -, o Provedor de Justiça recomenda a suspensão da cobrança da taxa de acesso e toma posição clara relativamente à tributação que envolve esta taxa, referindo, designadamente, que "a ideia subjacente à tributação que envolve a taxa de acesso é quase semelhante à que poderia justificar uma hipotética tributação do desgaste dos passeios pelos peões ou, permitindo-me utilizar uma imagem mais extremada, uma hipotética tributação das pessoas pelo simples facto de saírem à rua e a utilizarem".
2ª - Intervenção inadmissível na Escarpa da Serra do Pilar – sem qualquer deliberação prévia do executivo municipal, o Presidente da Câmara, ou seu substituto, decidiu fazer um ultimato a cerca de 60 famílias que vivem naquela zona, algumas há mais de 50 anos, obrigando-as a abandonar tudo no prazo de 15 dias. É uma atitude prepotente, que não respeita as pessoas, que abusa dos poderes que tem, que nem sequer tem em conta compromissos anteriores no próprio executivo municipal. É uma atitude que não tem em conta a decisão de retomar uma recomendação antiga de prosseguir os estudos, visando a legalização da maioria das construções situadas em zonas onde não há problemas graves de segurança, numa reunião pública que se seguiu a uma visita da CDU ao local.
Sabemos que há interesses imobiliários para a zona e está agendada para a próxima reunião extraordinária do executivo municipal a "definição de unidades de intervenção a desenvolver pela empresa municipal CIDADEGAIA, Sociedade de Reabilitação Urbana, com dispensa de elaboração de planos de pormenor" que inclui três unidades de intervenção relacionadas com a Calçada da Serra e outras para a parte restante do centro histórico. Mas nenhuma para a Escarpa da Serra.
De qualquer modo, não é correcto que se criem as tais unidades de intervenção e estas se iniciem na zona do centro histórico sem qualquer plano de pormenor e, portanto, sem qualquer debate público e sem a participação das populações. E não é admissível que o início de tais intervenções seja acompanhado da expulsão de moradores da Escarpa da Serra, sem qualquer estudo prévio e sem qualquer deliberação do executivo municipal.
Tudo isto também acontece no mesmo momento em que vai ao executivo um Protocolo, que pretende conceder isenções fiscais a uma empresa imobiliária, que vai construir um hotel de cinco estrelas no centro histórico de Gaia.
Entretanto, continua adiado o início da construção da urbanização municipal. Ou seja, a maioria PSD/CDS quer, previamente, expulsar os moradores da zona histórica e da Escarpa da Serra, para garantir a especulação imobiliária e a criação de urbanizações para quem tiver dinheiro para as pagar. O que é inadmissível.
3ª - Contrato com a CGD para lhe adjudicar a cessão dos créditos da EDP ao município de Gaia – os créditos dos próximos 15 anos, equivalentes a 50% do montante da renda anual, no valor nominal indicativo de 46, 7 milhões de euros são cedidos à CGD em troca de 31, 5 milhões de euros, recebidos de imediato, com encargos financeiros que o município irá suportar.
E, assim, na sequência do anterior contrato com uma imobiliária também ligada à CGD, em que a CMG recebe cerca de 40 milhões de euros pela eventual venda de mais de 22 edifícios e terrenos municipais, o que se pode concluir é que a herança do Presidente Luís Filipe Menezes vai ser muito pesada para o município de Vila Nova de Gaia.
4ª – Novas taxas – entretanto, apesar da Assembleia da República ter acabado com a taxa de aluguer dos contadores da água e saneamento, em Vila Nova de Gaia estas taxas continuam – agora baptizadas de taxa de disponibilidade - e até sofreram aumentos superiores à taxa de inflação, enquanto decorre um pseudo debate público sobre a criação de uma nova taxa de protecção civil.
O que podemos concluir é que os cidadãos portugueses podem verificar que não há diferenças entre a actuação da maioria do PS no Governo e a maioria do PSD/CDS no executivo de Vila Nova de Gaia. A multiplicação das empresas municipais para criar lugares para os amigos e o despesismo que tal implica são pagos pelos munícipes gaienses, seja através de mais impostos e tarifas elevadas, seja pela expulsão dos moradores dos locais mais bonitos que são cobiçados pela especulação imobiliária e pelos condóminos de luxo que ali querem construir.
A CDU vai continuar a lutar contra estas políticas e a apresentar alternativas que garantam condições de vida dignas para toda a população e a sua participação democrática.

Presentes os eleitos municipais:
Ilda Figueiredo, Jorge Sarabando e Ana Valente