NI do PCP/Gaia – Governo deve reabrir Finanças dos Carvalhos

1 - Nos próximos dias, o Diário da Assembleia da República vai oficialmente publicar a Resolução apresentada pelo PCP em 2 Fevereiro e aprovada no dia 18 por todos os deputados, à excepção dos eleitos do PS, incluindo o deputado João Paulo Correia que em Gaia andou meses a tentar “fazer de conta” que defendia a manutenção da Repartição de Finanças dos Carvalhos.

O texto da resolução aprovada recomenda ao Governo:

“1. A suspensão da eficácia da Portaria do Ministério das Finanças n.º53/2011, de 28 de  Janeiro, e do Despacho n.º 1812/2011, do Director-Geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.ª Repartição de Finanças dos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro;

2. A manutenção em funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro;

3. Que o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações.

4. Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção-Geral de Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças no Concelho”.

Com esta resolução aprovada, o Governo deve cumpri-la. Não é aceitável que num Estado de Direito, um Governo possa vir a desrespeitar uma posição tão claramente expressa como a que foi adoptada pelo Parlamento em 18 de Fevereiro passado.

2 - Só depois de aprovada esta resolução, é que o PS, num acto de desespero para tentar lavar a face do deputado João Paulo Correia, apresenta um outro projecto de resolução, debatido no dia 23 de Fevereiro e depois rejeitado por votação esmagadora em 25 de Fevereiro.

Em nenhum momento, no texto deste projecto do PS se reclama do Governo a manutenção da Repartição de Finanças dos Carvalhos. Pelo contrário: o PS, de forma totalmente passiva e subserviente, aceita o facto consumado do encerramento da Repartição de Finanças e atira para cima do Poder Local a responsabilidade única de encontrar uma solução alternativa.

3 - O CDS-PP e o Bloco de Esquerda, que não tinham tomado qualquer iniciativa para levar a questão ao Parlamento e aí tentar impor a manutenção da Repartição de Finanças dos Carvalhos, (mas tinham votado a favor da resolução do PCP), aproveitaram a boleia do projecto de resolução tão tardiamente apresentado pelo PS e quiseram também “marcar o ponto”, através de projectos com as mesmas recomendações da resolução do PCP, já antes aprovada. Por isto mesmo, estas duas resoluções do CDS e do BE foram também aprovadas em 25 de Fevereiro, de novo com os votos contra do PS.

4 - Por sua vez, um projecto de resolução do PSD, debatido com os projectos do PS, do CDS-PP e do BE em 23 de Fevereiro, foi apenas parcialmente aprovado.

Para além de duas ideias em tudo idênticas ao que já constava da resolução do PCP aprovada em 17 de Fevereiro, o projecto do PSD recomendava, de forma discricionária, o encerramento da 1.ª Repartição de Gaia como moeda de troca para a manutenção da 3ª Repartição dos Carvalhos, colocando em risco mais postos de trabalho nas Finanças em Gaia e não curando da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Por isso, foi rejeitado com os votos do PS e do PCP, os votos favoráveis do CDS e do PSD e a abstenção do BE.

5 - O PCP considera que a 3ª Repartição de Finanças da Gaia constitui mais um exemplo do embuste e da duplicidade de comportamento de deputados do PS.

Enquanto eleitos locais, tentam enganar as populações, fazendo crer que defendem a manutenção de serviços públicos de proximidade, fazendo constar que falam com o Governo e que o problema se vai resolver. Mas depois nada fazem quando o “seu” Governo concretiza a ameaça e encerra a Repartição de Finanças dos Carvalhos. Por outro lado, enquanto eleitos na AR votam contra tudo o que possa obrigar o Governo a rever processos e voltar a abrir as Finanças dos Carvalhos. Confrontados com a iniciativa do PCP, apresentam falsas alternativas e procuram mais uma vez confundir a população, como é o caso do seu projecto de resolução que visava apenas dar cobertura ao encerramento da Repartição dos Carvalhos.

Presentes na CI: Honório Novo (Deputado na Assembleia da República) João Pires (membro do Comité Central e responsável político da Comissão Concelhia)